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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: JOÃO PINTO DA SILVA, AGRAVADO: ROSANGELA DE ALMEIDA ROSA, AGRAVADO: IGREJA INTERNACIONAL RENOVAÇÃO EVANGELICA, AGRAVADO: IGREJA CRISTÃ APOSTÓLICA RENASCER EM CRISTO
Publicação
09/08/2021
Julgamento
4 de Agosto de 2021
Relator
Des(a). PAULO CESAR VIEIRA C. FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00342580220218190000_a7de0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034258-02.2021.8.19.0000

Agravante: JOÃO PINTO DA SILVA

Agravadas: 1 – ROSÂNGELA DE ALMEIDA ROSA

2 – IGREJA INTERNACIONAL RENOVAÇÃO EVANGÉLICA

3 – IGREJA CRISTÃ APOSTÓLICA RENASCER EM CRISTO

Relator: DESEMBARGADOR PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE DE PENHORA DE WEBSITES. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. In casu, a medida postulada apresenta-se como providência que extrapola o limite da proporcionalidade e razoabilidade entre os meios e fins, além de não assegurar maior efetividade à execução ou à utilidade da prestação jurisdicional. Pretensão de penhora de site de entidade religiosa. Falta de comprovação do valor patrimonial do bem a ser penhorado. Natureza não empresarial. Ausência de prova da efetividade da medida constritiva e de regulamentação que autorize a penhora. Manutenção da decisão que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de

Instrumento nº 0034258-02.2021.8.19.0000, A C O R D A M os

Desembargadores da VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL

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DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , em votação unânime, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

R E L A T Ó R I O

1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra

decisão que indeferiu o requerimento do ora agravante de penhora dos domínios virtuais de propriedade das agravadas, proferida nos seguintes termos:

“Indefiro a penhora dos domínios virtuais na forma requerida por ausência de regulamentação.”

2. A decisão acima citada foi proferida nos autos da

execução de título extrajudicial, proposta por JOÃO PINTO DA SILVA, em face de ROSÂNGELA DE ALMEIDA ROSA, IGREJA INTERNACIONAL RENOVAÇÃO EVANGÉLICA E IGREJA CRISTÃ APOSTÓLICA RENASCER EM CRISTO. Aduz o exequente que, após diversas tentativas de satisfação do crédito, seja por penhora on line seja por penhora de bens móveis e imóveis, requereu a penhora dos domínios virtuais de propriedade das executadas; que seu pedido foi indeferido; que a jurisprudência autoriza a penhora de bens imateriais, tais como marcas e patentes; que a falta de regulamentação específica acerca da penhora de bens imateriais não impede a constrição pretendida; que páginas

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virtuais constituem propriedade imaterial, as quais fazem parte do estabelecimento comercial, nos termos do artigo 1.412 do Código Civil; que se aplica analogicamente a Súmula 451 do STJ; que o Enunciado 488 da V Jornada de Direito Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, CEJ/CJF, dispõe: “Art. 1.142 e Súmula n. 451 do Superior Tribunal de Justiça: Admite-se a penhora do website e de outros intangíveis relacionados com o comércio eletrônico”. Requer a reforma da decisão agravada para que seja deferida a penhora dos

domínios virtuais www.renasceremcristo.com.br,

https://www.radiogospelfm.com.br e https://www.redegospel.tv.br, a penhora de créditos de anúncios da Televisão transmitida em https://www.radiogospelfm.tv.br, e nos canais 26 e 856 da NET, 165 e 565 da Sky e 23 da Vivo e da Rádio transmitida pelo link https://www.radiogospelfm.com.br/ e nas sintonias 90,1 FM SP e 107,9 FM RJ e pelo envio de ofícios de consulta ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) de modo a verificar a propriedade dos nomes, marcas e desenhos de “Renascer”, “Renascer em Cristo”, “Igreja Cristã Apostólica Renascer em Cristo” e “Igreja Internacional Renovação Evangélica” e demais propriedades imateriais penhoráveis registradas em nome das agravadas. Requer, outrossim, o deferimento da gratuidade de Justiça e do efeito suspensivo do recurso.

3. As agravadas não apresentaram contrarrazões (index 19).

4. É o relatório. Passo a decidir.

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V O T O

5. Inicialmente, o recurso deve ser conhecido por ter sido interposto tempestivamente, por partes interessadas, encontrando-se presentes todos os requisitos de sua admissibilidade.

6. O pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto, pois o recurso está pronto para julgamento. De igual forma, também deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, pois essa já foi deferida em primeira instância, conforme consulta intranet.

7. In casu, pretende o recorrente a reforma da decisão agravada, a fim de que seja deferida a penhora dos domínios virtuais de propriedade das recorridas.

8. Não assiste razão ao agravante.

9. Verifica-se, inicialmente, que não se pode afirmar que os

websites https://www.radiogospelfm.com.br e

https://www.redegospel.tv.br de fato pertencem às agravadas. Os documentos acostados ao index 58 e 62 apontam que tais websites estão em nome de pessoas jurídicas diversas das executadas.

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10. Pretende o agravante equiparar o website das agravadas ao estabelecimento comercial, a fim de atrair a aplicação da Súmula 451 do STJ.

11. Ocorre que as agravadas, que supostamente são detentoras do site que o agravante objetiva a penhora, se trata de igrejas, ou seja, são entidades religiosas sem cunho empresarial.

12. Logo, não há que se falar em estabelecimento comercial, que de acordo com os artigos 1.142 e 1.143 do Código Civil, é o complexo de bens organizado para o exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária, o que não se confunde com a atividade da entidade religiosa.

13. Muito embora a execução deva ser conduzida em benefício do credor, não se deve esquecer a necessidade de se adotar os meios executivos menos gravosos para o devedor.

14. No presente caso, a penhora do website “renasceremcristo.com.br” não se mostra efetiva, já que, em se tratando de um site de entidade religiosa, não se pode presumir que possua valor econômico.

15. Cumpre destacar que o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao prever que incumbe ao Juiz determinar todas as

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medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, não se traduz em adoção de medidas desproporcionais e que não asseguram diretamente a satisfação do fim pretendido.

16. O Juiz, ao determinar medidas constritivas, deve atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade, consoante dispõe o artigo 8º do Código de Processo Civil.

17. De fato, não há qualquer regulamentação que autorize e torne efetiva a penhora do website, ainda mais quando se trata do sítio eletrônico de uma entidade religiosa. Assim, a utilidade prática da penhora pretendida é questionável

18. O agravante ainda pretende inovar no presente recurso ao requerer expedição de ofícios ao INPI e penhora dos créditos de anúncio das rádios e canais de TV, tendo em vista que tais requerimentos não foram apreciados na decisão agravada.

19. Desta forma, a decisão agravada não merece reparo.

20. À conta de tais fundamentos, oriento o voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

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Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2021.

DESEMBARGADOR PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO

R E L A T O R

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