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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 0432663-70.2016.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO, RÉU: PPX INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALUMÍNIO LTDA.
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04326637020168190001_57514.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ICMS INCIDENTE SOBRE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE 25% - PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 18% - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO ESTADO - REJEIÇÃO - DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DAS NORMAS QUE FIXARAM ALÍQUOTA NO PATAMAR DE 25% - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO.

- Cuida a hipótese de demanda ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro, em que objetiva a Autora a declaração da ilegalidade da exigência de ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica sob a alíquota de 25%, acrescida de 5% para o Fundo de Combate à Pobreza, totalizando 30% sobre o valor de suas faturas de energia elétrica, além da condenação do Estado à restituição dos valores indevidamente pagos a título de ICMS não alcançados pela prescrição quinquenal - Sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos pela Autora - Inconformismo do Estado do Rio de Janeiro. Rejeição - Matéria pacificada pelo E. Órgão Especial no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 2005.017.00027, que declarou inconstitucional o art. 14, VI, item 2, e VIII, item 7, do Decreto nº 27.427/2000, e também na Arguição de Inconstitucionalidade nº 2008.017.00021, que declarou a inconstitucional o art. 14, VI, b da Lei nº 2.657/1996, por violação aos princípios da seletividade e essencialidade - Entendimento de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, V do Código de Processo Civil e artigo 103 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Em que pese o E. Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral da matéria de fundo ( RE 714139/SC - Tema 745), não haveria que se cogitar em sobrestamento deste feito, uma vez que não houve determinação de suspensão das ações em trâmite com idêntica temática - Recurso que se conhece e ao qual se nega provimento, mantida, no mais, a sentença em reexame necessário.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282941934/apelacao-remessa-necessaria-apl-4326637020168190001

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