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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0282555-24.2019.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, RÉU: AUTO VIACAO TIJUCA S A
Publicação
06/08/2021
Julgamento
4 de Agosto de 2021
Relator
Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02825552420198190001_ff131.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

Ação Indenizatória Regressiva da Seguradora contra a empresa de ônibus, pretendendo ressarcir-se dos valores que pagou em razão de avarias no veículo segurado. Empresa de ônibus ré nega a existência do fato narrado na inicial e destaca que não há prova nos autos do envolvimento de veículo de sua propriedade no acidente. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA acolhendo a tese de defesa. RECURSO DA SEGURADORA, alegando que o relato da segurada no BRAT seria suficiente à comprovação do acidente. NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE. É certo que, ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, nos limites desses direitos. Precedente do eg. STJ. Também é certo que, no caso em exame, não se trata de responsabilidade subjetiva extracontratual, como constou na sentença. Em verdade, a responsabilidade da empresa de ônibus é objetiva, seja por força do art. 17do CDC, seja por força do art. 37§ , CF, visto tratar-se de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, que supostamente teria provocado dano no veículo de passeio segurado, pelo que responde objetivamente pelos danos causados, na atividade exercida, no veículo de terceiro, usuário ou não usuário. Precedente desta Corte. A responsabilidade objetiva, somente será afastada se não comprovado o próprio fato ou se não comprovada existência de excludente prevista no § 3ºdo art. 14do CDC. No caso, a prova, restrita à narrativa unilateral da própria segurada em BRAT eletrônico, não comprova o fato imputado à ré. Contradição quanto ao local do acidente, considerando o indicado pela seguradora na exordial (Av. Ricardo Marinho, altura do nº 150, Barra da Tijuca) e o indicado pela segurada no e-BRAT (Av. das Américas, altura do nº 4666). Extrai-se da narrativa constante dos autos que, às 17h do dia 01/12/2016, quinta-feira, o coletivo da transcarioca cruzou a pista da Avenida das Américas, em frente ao Barra Shopping, da esquerda para direita, em velocidade, abalroando o veículo segurado a partir da lateral traseira esquerda, ocasionando um giro de 45 graus em relação ao coletivo, que seguiu colidindo sua frente com a lateral esquerda daquele. No BRAT, a autora não aponta a existência de testemunhas, nem a identificação do condutor do coletivo. BRAT que, por si só, não comprova os fatos alegados. Fotos do veículo segurado em local distinto do acidente, que não comprova a participação do coletivo da ré na colisão. Improcedência que se mantém. Precedentes. Incidência da Súmula 330-TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282931007/apelacao-apl-2825552420198190001

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