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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: SENDER ADVOGADOS ASSOCIADOS, AGRAVADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LE MONDE OFFICE LIFE
Publicação
09/08/2021
Julgamento
5 de Agosto de 2021
Relator
Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00263326720218190000_f09ad.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Sétima Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº. 0026332-67.2021.8.19.0000

Agravante: Sender Advogados Associados

Agravado: Condomínio do Edifício Le Monde Office Life

Relatora: Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio

A C Ó R D Ã O

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DETERMINANDO INDICAÇÃO DE CONTA DO EXECUTADO PARA BLOQUEIO ONLINE. INSURGENCIA DO EXEQUENTE.

- Insurge-se o Exequente, ora agravante, quanto a decisão que determinou a indicação de conta específica para bloqueio online, alegando que a legislação processual, assim como, a jurisprudência, não exigem que o exequente indique eventual conta para bloqueio, sendo possível o bloqueio online indiscriminado.

- O art. 854, do NCPC, determina que o Juízo a quo realize a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, uma vez não promovido o pagamento pelo executado, mediante requerimento para as instituições financeiras.

- O Sistema SisbaJud, que possibilita aos Juízes maior efetividade na penhora online. Inexiste determinação legal para indicação de conta específica por parte do exequente.

- O objetivo do legislador é de proporcionar maior efetivação e celeridade no processo, em especial, na fase de cumprimento de sentença.

- Revogação da decisão agravada, para que o Juízo a quo realize o bloqueio das contas e aplicações financeiras do executado, através do SisbaJud, até o valor da execução.

RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo nº 002633267.2021.8.19.0000 , de que são partes as acima mencionadas ACORDAM os

Desembargadores da Vigésima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso , nos

termos do voto da Desembargadora Relatora.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Sétima Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº. 0026332-67.2021.8.19.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sender Advogados

Associados contra a decisão do Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de

Mesquita , que, nos autos da Ação de Cobrança, determinou a indicação de conta para

bloqueio do valor da execução judicial, proferida nos seguintes termos:

“1 - Certifique o cartório quanto ao correto recolhimento de custas.

2 - Face ao princípio da colaboração instituído no Novo Código de Processo Civil, em seu artigo e, ainda, considerando o disposto no artigo 36 da Lei 13.869/19, havendo fundado receio de penhora acima do valor mencionado, o que, em tese, configuraria crime face à sistemática do BACEN-JUD, indique o exequente os dados bancários para a realização da penhora pretendida, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da medida requerida pelos motivos ora apresentados”.

Interposto embargos de declaração, os mesmos foram desprovidos,

conforme a seguinte decisão:

“Recebo os embargos de declaração, visto que tempestivos. No entanto, nego-lhes provimento, por não haver obscuridade, contradição, omissão, nem erro material na decisão, nos termos do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil.

Não obstante, indefiro o pedido de penhora on line, eis que o requerente não observou o disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil, bem como face à sistemática do BACEN-JUD que, ainda que inicial e temporariamente, permite a indisponibilidade de valor excessivo, o que, em tese, configuraria crime.

Requeira, pois, o que for de direito, sob pena de extinção”.

Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que o

Agravante instaurou o cumprimento de sentença pleiteando a intimação do Agravado

o pagamento de R$ 1.121,98; que, diante da inercia do executado, requereu a

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penhora online no valor de R$ 2.000,91; que o Juízo a quo determinou que o Agravante indicasse os dados bancários do Agravado para a realização da penhora online, sob pena de indeferimento da medida; que não possui acesso a dados bancários de terceiros, não lhe sendo possível, por óbvio, cumprir a referida determinação judicial; que, no caso de penhora em valor superior ao devido, eventual excesso poderá ser corrigido de ofício pelo próprio juízo; que a sistemática do BACENJUD foi criada para garantir ao credor maior efetividade à execução de seu crédito, sem que isso afronte qualquer direito do devedor. Pugna, ao final, pela reforma da decisão agravada, para que seja realizada a penhora online nas contas bancárias do agravado.

Decisão recebendo o recurso e intimando ao agravado para apresentação das contrarrazões (indexador 12).

Certidão da secretaria informando quanto a inércia do agravado (indexador 15).

É o relatório. VOTO.

Os autos principais estão na fase de cumprimento de sentença, que julgou a ação nos seguintes termos (indexador 66):

“Tendo em vista a manifestação de fls. 157, e a inércia da parte ré, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII do CPC. Custas pela parte autora. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono do réu em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, parágrafo 2º c/c 90 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivemse os autos”.

Sentença transitou em julgado, sem a interposição de recurso.

Iniciada a execução judicial, o Exequente apresenta planilha indicando o valor para execução de R$1.121,98 (indexador 67).

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O Juízo a quo determina a intimação do executado, nos termos do art. 513, parágrafo 2º, do NCPC (indexador 69), para pagamento do valor executado.

Certificada a inércia do executado, o Exequente, ora agravante, requerendo a penhora online do valor da execução com a multa de 10% (art , 523, NCPC), R$2.000,91 (indexador 70).

O Juízo a quo profere decisão, ora agravada, determinando que o exequente indique os dados bancários do executado para penhora, em respeito ao princípio da cooperação (indexador 37).

Interposto Embargos de Declaração (indexador 74), os quais recebidos, mas rejeitados, mantendo a decisão anterior (indexador 39).

Insurge-se o Exequente, ora agravante, quanto a decisão que determinou a indicação de conta específica para bloqueio online, alegando que a legislação processual, assim como, a jurisprudência, não exigem que o exequente indique eventual conta para bloqueio, sendo possível o bloqueio online indiscriminado.

O Juízo a quo determinou a indicação de conta especifica para penhora, sob alegação do princípio da cooperação entre as partes, afim de evitar bloqueios em excesso, configurando crime.

O art. 835, do NCPC, estabelece uma ordem para a penhora no processo de execução, essa ordem legal não é peremptória, uma vez que o § 1º, do referido artigo, prevê que o Juiz poderá alterar a ordem de preferência de acordo com o caso concreto.

O seu inciso I, estabelece que a penhora poderá ser de “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”, sendo esta modalidade a prioritária, nos termos do § 1º, do referido artigo.

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Acrescenta-se que o art. 854, do NCPC, determina que o Juízo a quo realize a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, uma vez não promovido o pagamento pelo executado, mediante requerimento para as instituições financeiras. Para tanto, foi criado o Sistema SisbaJud, atual denominação do BacenJud, que possibilita aos Juízes maior efetividade na penhora online.

Vejamos:

“Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

§ 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo”.

Observa-se que o próprio artigo estabelece regra no caso de ocorrer excesso na penhora online, determinando, através do sistema SisbaJud, o desbloqueio das contas penhoradas indevidamente, no prazo de 24 horas.

Inexiste determinação legal para indicação de conta específica por parte do exequente, até porque muitas vezes estes dados não são públicos, não sendo possível a sua consulta numa determinada instituição financeira por parte de terceiros.

Em que pese o princípio da cooperação entre as partes, existe um limite em que não é possível obter dados bancários sem autorização judicial.

Salienta-se que o objetivo do legislador é de proporcionar maior efetivação e celeridade no processo, em especial, na fase de cumprimento de sentença.

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Igualmente importante observar que a execução se realiza no interesse do credor, de modo que a prática dos atos executivos deve estar sempre voltada para a satisfação do crédito previsto no título executivo.

Assim, o princípio da menor onerosidade ao executado não é absoluto e deve ser ponderado com o direito do exequente, ora agravante, de ver a consecução da finalidade do processo executivo e da efetividade da prestação jurisdicional.

Ademais, muito embora o Juízo a quo alegue ser a penhora indiscriminada nas contas do executado medida excessiva, observa-se que o executado poderia ter promovido o pagamento da execução quando intimado (indexador 69), mas preferiu permanecer inerte, ciente da possibilidade de penhora online nas suas contas e aplicações financeiras.

Além do mais, inexiste nos autos qualquer comprovação de que o valor a ser bloqueado inviabilize a continuidade das atividades do agravado ou o cumprimento de suas obrigações.

Desta feita, não há que se falar em ilegalidade ou falta de observância os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, no bloqueio indiscriminado das contas e aplicações do executado, quando o próprio não promoveu o seu pagamento quando intimado ou de forma voluntária, antes do início da fase de cumprimento de sentença.

Por fim, afasta-se ainda qualquer alegação de violação ao princípio da não surpresa, como também dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, porquanto os valores a serem bloqueados permanecerão à disposição do juízo a quo, que quando da efetivação da transferência, certamente liberará o excedente, na forma do § 1º, do art. 854, do NCPC, e determinará a intimação do executado, nos termos do parágrafo 2º, do mesmo artigo.

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Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO , revogando a decisão agravada, para que o Juízo a quo realize o bloqueio das contas e aplicações financeiras do executado, através do SisbaJud até o valor da execução.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

Desembargadora TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282905082/agravo-de-instrumento-ai-263326720218190000/inteiro-teor-1282905092

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