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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0026332-67.2021.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: SENDER ADVOGADOS ASSOCIADOS, AGRAVADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LE MONDE OFFICE LIFE
Publicação
09/08/2021
Julgamento
5 de Agosto de 2021
Relator
Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00263326720218190000_f09ad.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DETERMINANDO INDICAÇÃO DE CONTA DO EXECUTADO PARA BLOQUEIO ONLINE. INSURGENCIA DO EXEQUENTE.

- Insurge-se o Exequente, ora agravante, quanto a decisão que determinou a indicação de conta específica para bloqueio online, alegando que a legislação processual, assim como, a jurisprudência, não exigem que o exequente indique eventual conta para bloqueio, sendo possível o bloqueio online indiscriminado - O art. 854, do NCPC, determina que o Juízo a quo realize a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, uma vez não promovido o pagamento pelo executado, mediante requerimento para as instituições financeiras - O Sistema SisbaJud, que possibilita aos Juízes maior efetividade na penhora online. Inexiste determinação legal para indicação de conta específica por parte do exequente - O objetivo do legislador é de proporcionar maior efetivação e celeridade no processo, em especial, na fase de cumprimento de sentença - Revogação da decisão agravada, para que o Juízo a quo realize o bloqueio das contas e aplicações financeiras do executado, através do SisbaJud, até o valor da execução. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282905082/agravo-de-instrumento-ai-263326720218190000