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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-04.2018.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02704530420188190001_daad4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

- Embargos à execução fiscal, distribuído por dependência à execução fiscal nº XXXXX-43.2004.8.19.0001, na qual o Município do Rio de Janeiro objetiva a cobrança de débitos relativos ao IPTU e a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL), referentes aos exercícios de 2000 e 2001 - Nas execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional só é interrompido com a efetiva citação do devedor, na forma da redação original do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, de sorte que decorridos cinco anos sem que haja citação válida opera-se a prescrição - Considerando a data da citação do executado no mês de fevereiro de 2006, não há dúvidas de que a prescrição se operou em relação à cobrança do crédito tributário referente ao exercício de 2000, porquanto a citação do devedor ocorreu mais de cinco anos após o início do termo inicial para contagem da prescrição - Inocorrência de prescrição intercorrente quanto ao crédito fiscal do exercício de 2001, já que neste caso não houve inércia imputável ao Município do Rio de Janeiro, que se manifestou quando devidamente intimado, tendo os autos ficado paralisados em cartório por motivos imputáveis apenas ao Poder Judiciário - Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL), instituída pela Lei nº 2.687/98, que teve a legitimidade de sua cobrança reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282904965/apelacao-apl-2704530420188190001

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