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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0023604-29.2016.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: CELSO ALENCAR RAMOS JACOB, RÉU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
19/06/2017
Julgamento
10 de Agosto de 2021
Relator
Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00236042920168190000_5e5e1.pdf
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Ementa

Improbidade Administrativa. Recebimento da inicial. Recurso desprovido.

1. No julgamento do RE 852.475, submetido ao Regime de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
2. No juízo preliminar previsto no art. 17, § 8º. L. nº. 8.429/92, deve apenas o juiz analisar se há indícios de prática de ato de improbidade administrativa.
3. É porque, nesta fase, prevalece o princípio do in dubio pro societate.
4. Não demonstrando o agravante, desde já, a inexistência de ato de improbidade ou a manifesta improcedência da ação, deve ser mantida a decisão que recebeu a inicial.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282897763/agravo-de-instrumento-ai-236042920168190000

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