jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: MUNICIPIO DE SAO FIDELIS, PROC. MUNICIPAL: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, RÉU: SEBASTIAO ARAUJO GONCALVES

Publicação

16/08/2021

Julgamento

10 de Agosto de 2021

Relator

Des(a). ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00048013420198190051_e4e0c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004801-34.2019.8.19.0051

APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO FIDELIS

APELADO: SEBASTIAO ARAUJO GONCALVES

RELATOR: DES. ANDRÉ ANDRADE

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FUNDAMENTADA NO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO E TAXA DE EXPEDIENTE COBRADA PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. SERVIÇOS DE NATUREZA UNIVERSAL PRESTADOS À COLETIVIDADE, SEM DISTINÇÃO INDIVIDUALIZADA DE SEUS BENEFICIÁRIOS, QUE NÃO PODEM SER REMUNERADOS POR TAXA. ARTIGOS 145, II, CR/88 E 77, CAPUT, CTN. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA COBRADA EM RAZÃO DOS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS E BENS PÚBLICOS. RE 576321. TAXA DE EXPEDIENTE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO OU COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE, NÃO PODENDO SER EXIGIDA. CDA QUE DISCRIMINA CADA TRIBUTO COBRADO, INDIVIDUALIZANDO O EXERCÍCIO, AS TAXAS COBRADAS E O VALOR DA DÍVIDA. APLICÁVEL O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP. 1.115.501/SP, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL COM RELAÇÃO AO DÉBITO REMANESCENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos

da Apelação nº 0004801-34.2019.8.19.0051, em que é

apelante MUNICIPIO DE SÃO FIDELIS e apelado SEBASTIAO

ARAUJO GONCALVES,

ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

ANDRÉ ANDRADE

DESEMBARGADOR RELATOR

VOTO

MUNICIPIO DE SÃO FIDELIS interpôs o presente recurso de apelação (indexador 00049) contra sentença (indexador 00040) que, nos autos da execução fiscal ajuizada em face de SEBASTIAO ARAUJO GONCALVES, acolheu a exceção para declarar nula a CDA, por constar cobranças de Taxa de Limpeza Pública, Taxa de Conservação de Calçamento e Taxa de Expediente, e, por conseguinte, para julgou extinta a execução correlata.

Sustenta o exequente, em suas razões, que a exceção de pré executividade não pode servir de meio de discussão de inconstitucionalidade da lei, posto que demanda dilação probatória. Afirma que a CDA na qual se baseia a execução contém todos os dados exigidos pelo art. , § 5º da Lei de Execução Fiscal, e preenche os requisitos liquidez, exigibilidade e certeza, nela não se vislumbrando quaisquer irregularidades hábeis a inquiná-la de nulidade. Assevera que a CDA pode ser substituída, pois modificação pretendida sequer visa corrigir um erro, nem formal muito menos material, e sim, visa tão somente refazer o cálculo do tributo devido, excluindo-se o montante relativo as taxas, ora declaradas inconstitucionais. Discorre sobre a legalidade das taxas.

Foram oferecidas contrarrazões no indexador 000086.

rpr 3

É o relatório.

Inicialmente, ressalta-se que é cabível a exceção de pré-executividade, uma vez que a matéria ventilada é de ordem pública, não demandando dilação probatória.

A controvérsia recursal cinge-se em se perquirir acerca da constitucionalidade das Taxas de Limpeza Pública, Conservação de Calçamento e de Expediente, bem como se é cabível a substituição da CDA.

Sobre o tema, O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 576321 em 4.12.2008, firmou a seguinte tese:

“I - A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da Constituição Federal;

II - A taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende o art. 145, II, da Constituição Federal;

III - É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra”.

Assim, os serviços de natureza universal prestados à coletividade, sem distinção individualizada de seus beneficiários, não podem ser remunerados por taxa.

Desta forma, a cobrança mediante taxa somente poderá ocorrer se os serviços prestados, ou postos à disposição do contribuinte, forem divisíveis e específicos, nos termos do disposto nos artigos 145, II, CR/88 e 77, caput, CTN.

Neste contexto, as atividades como a de limpeza pública, e de conservação de vias e logradouros públicos, são serviços que atingem difusamente os membros da coletividade, sem que se possa individualizar, dentro do grupo social, cada beneficiário, isoladamente, afigurando-se a cobrança inconstitucional.

Quanto à taxa de expediente, de igual forma não pode ser exigida.

Isso porque, não se caracteriza como serviço público prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao revés, revela-se apenas de interesse exclusivo da Administração para viabilizar a arrecadação.

Neste sentido:

TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. TAXA DE EXPEDIENTE. FATO

GERADOR. EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO

ART. 145, II, CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração, sendo mero instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação de um serviço público ao contribuinte. 2. Possui repercussão geral a questão constitucional suscitada no apelo extremo. Ratifica-se, no caso, a jurisprudência da Corte consolidada no sentido de ser inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos. Precedente do Plenário da Corte: Rp nº 903, Rel. Min. Thompson Flores, DJ de 28/6/74. 3. Recurso extraordinário do qual se conhece, mas ao qual, no mérito, se nega provimento.( RE 789218 RG, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 17/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 3107- 2014 PUBLIC 01-08-2014)

Desta forma, inexigíveis a Taxa de Limpeza

Pública, Taxa de Conservação de Calçamento e Taxa de

Expediente.

À propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS (TCV), TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL), TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP), TAXA DE EXPEDIENTE. I- Julgado que reconhecera incidentalmente a inconstitucionalidade de Taxas. IIDescabimento da exigibilidade da TCV, TCL e TLP. Somente os serviços divisíveis e específicos podem ser remunerados por taxa

(art. 145, II, CR/88 c/c art. 77, caput, CTN). III- Inconstitucionalidade da Taxa de Expediente, uma vez que a emissão de guia para a cobrança de tributo é de interesse exclusivo da Administração Pública para viabilizar a arrecadação. Precedente do STF. IV- Recurso a que se nega provimento.( 000119668.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). RICARDO COUTO DE CASTRO - Julgamento: 09/02/2021 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)

Com relação à pretensão do apelante de

prosseguimento da execução, para que seja deferido

apenas a decotação do valor cobrado das taxas

declaradas inexigíveis, lhe assiste razão.

No caso dos autos, a CDA (indexador 000004)

discrimina cada tributo cobrado, individualizando o

exercício, as taxas cobradas e o valor da dívida.

Portanto, aplicável, in casu, o

entendimento firmado no julgamento do REsp.

1.115.501/SP, em sede de recursos repetitivos (tema

249), nos seguintes termos:

Tema Repetitivo 249 – “O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori,

dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA)” ( REsp 1115501 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 30/11/2010)

No mesmo sentido é o posicionamento deste

Tribunal:

APELAÇÃO. Município do Rio de Janeiro. Cobrança de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana (TCLLP) e Taxa de Iluminação Pública relativos aos exercícios de 1997 a 1998. Remissão pela Lei nº 5.546/2012 da TCLLP, TIP e do montante superior à alíquota mínima do IPTU. Circunstância que não acarreta nulidade na totalidade do executivo fiscal. Observância à orientação dos Tribunais Superiores sobre a matéria. Prosseguimento da execução que se impõe, em relação ao débito remanescente. Recurso a que se dá provimento.( 018413174.2001.8.19.0001 – APELAÇÃO Des (a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - Julgamento: 17/03/2021 -DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NO ANO DE 2011. CDA CONSTANDO DÉBITOS DE IPTU, TAXA DE SERVIÇO DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO E TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). EXERCÍCIO DE 2007. SENTENÇA PROFERIDA EM LOTE, DECLARANDO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE ESTABELECEU A COBRANÇA DA TSCM, E EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, I, DO CPC/1973. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM BLOCO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO CRÉDITO REMANESCENTE. DESNECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO

RESP. 1.115.501/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexistência de nulidade na sentença em razão do julgamento em bloco das execuções fiscais ajuizadas com amparo em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Nova Iguaçu. Verbete sumular 244 deste Eg. TJ que não esgota as possibilidades de prolação de sentenças em bloco nas execuções fiscais, legitimando-se a utilização do expediente nas hipóteses em que necessário resguardar os princípios da celeridade e economia processual; 2. Sentença recorrida que

declarou incidentalmente a

inconstitucionalidade do art. 322 da Lei Complementar Municipal nº 3.411/2002 (Código Tributário Municipal) por contrariedade ao art. 145, II e § 2º da Constituição da Republica, e, consequentemente, declarou a nulidade do lançamento da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM. Capítulo que não foi objeto do recurso, de forma que a matéria não foi devolvida à apreciação por este Tribunal; 3. Na hipótese, a CDA descreve individualmente cada tributo cobrado, esclarecendo o exercício, o fundamento legal e o valor da dívida. Dessa forma, cabível o prosseguimento da execução fiscal quanto ao crédito referente ao IPTU e à taxa de coleta de lixo, em razão da liquidez e exigibilidade da CDA no que tange à dívida remanescente; 4. Prosseguimento do executivo fiscal pelo valor remanescente do crédito tributário executado que não importa em alteração do fundamento legal do lançamento ou do sujeito passivo, o que afasta o entendimento consolidado no verbete sumular n. 392 do STJ; 5. Desnecessidade de novo lançamento tributário ou substituição da CDA, sendo possível mero decote por cálculo aritmético para extrair o valor indevidamente cobrado, remanescendo a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, com o prosseguimento da execução fiscal. Aplicável à hipótese o entendimento do

Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do REsp. 1.115.501/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 249); 6. Recurso parcialmente provido. ( 019314519.2011.8.19.0038 – APELAÇÃO Des (a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 21/08/2019 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)

Neste diapasão, o executivo fiscal deverá ter prosseguimento com relação ao saldo remanescente.

Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, para determinar o prosseguimento da execução fiscal, devendo ser abatido os valores declarados inexigíveis.

Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2021.

ANDRÉ ANDRADE

DESEMBARGADOR RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282896242/apelacao-apl-48013420198190051/inteiro-teor-1282896253