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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00218351020218190000_a87e8.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-10.2021.8.19.0000

AGRAVANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A

AGRAVADO: AUGUSTO JUNIOR DA SILVA INACIO

RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. A tutela de urgência de abstenção de descontos recai sobre a instituição financeira BANCO SANTANDER S.A. que realizou empréstimo para o agravante sem indício, neste momento, da sua participação em contrato posteriormente celebrado e no qual se alega a ocorrência de fraude. Conjunto probatório que não indica a verossimilhança das alegações iniciais. Não demonstrado o fumus boni iuris. Precedentes deste Tribunal.

CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-10.2021.8.19.0000 em que é agravante BANCO SANTANDER BRASIL S.A. e agravado AUGUSTO JÚNIOR DA SILVA INÁCIO.

ACORDAM os Desembargadores da Décima Sétima Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER E CONCEDER PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 1º de junho de 2021.

Cezar Augusto Rodrigues Costa

Desembargador Relator

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-10.2021.8.19.0000

AGRAVANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A

AGRAVADO: AUGUSTO JUNIOR DA SILVA INACIO

RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA

RELATÓRIO

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória de deferimento de tutela antecipada proferida em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por dano material e moral, em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, XXXXX-11.2020.8.19.0021:

1. Defiro a gratuidade de justiça, eis que presentes os requisitos para a sua concessão, e defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. , VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. 2. Inicialmente, cumpre salientar que a concessão da tutela de urgência é feita por meio de cognição sumária, com análise superficial dos elementos probatórios, bastando que haja prova inequívoca acerca da verossimilhança das alegações autorais (fumus boni iuris) e haja o receio de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora). Por certo, não se pode exigir uma prova robusta ou, tampouco, uma análise aprofundada dos fatos, que, somente será feita, com a dilação probatória exauriente. Na hipótese dos autos verificam-se claramente presentes os requisitos que autorizam a antecipação da tutela, pois percebe-se a verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora. O risco de dano de difícil reparação ou irreparável decorre dos efeitos da manutenção dos protestos, pois é claro que lhe acarreta prejuízos, uma vez que ocorrerá grave restrição ao seu crédito. Não há qualquer prejuízo para o credor com a retirada da restrição. O não deferimento pode trazer prejuízo desnecessário, contudo, ao devedor, que vê prejudicado seu crédito, sem que ainda sobre o mesmo se tenha a Justiça emitido pronunciamento definitivo. Isto posto, DEFIRO em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR que os Réus: a. SE ABSTENHAM de incluir o nome do Autor nos cadastros restritivos de crédito ou, se já o fizeram, EXCLUAM o nome do autor dos respectivos cadastros, e, assim permaneça, até o julgamento final. Prazo: 05 dias a partir de sua intimação. b. SUSPENDAM OS DESCONTOS MENSALMENTE EFETUADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, UM NO VALOR DE R$ 1.784,62 (HUM MIL SETECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), RELATIVAMENTE AO BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO NO VALOR DE R$ 2.809,61 (DOIS MIL OITOCENTOS E NOVE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) RELATIVAMENTE AO BANCO SANTANDER S/A e, assim permaneça, até o julgamento final. Prazo: 05 dias a partir de sua intimação. Comino multa única de

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DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

R$ 1000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, a contar de sua intimação. 3. Citem e intimem-se, com as advertências legais, por OJA, em caráter de urgência, para, querendo, oferecerem contestação no prazo legal, nos termos do art. 335, do NCPC. 4. Deixo de designar data para audiência de conciliação, eis que inviável no momento devido à pandemia. Friso, no entanto, que, havendo ânimo conciliatório entre partes, que poderão apresentar proposta de acordo nos próprios autos.

A agravante realizou empréstimo ao agravado de R$ 116,500,00 (cento e dezesseis mil e quinhentos reais), fls. 25/30 do anexo recursal, alegando que não tem qualquer participação em contrato distinto, celebrado entre o agravado e a empresa EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI, fls. 22/24, para a qual o agravado repassou a referida verba visando a obter comissão e valores com tal transação. Requer a cassação da decisão já que o não recebimento de valores contratados legalmente, em soma à suspensão de contrato de crédito consignado ratificado e assinado pelas partes com conhecimento integral das cláusulas irá acarretar prejuízos ao agravante, em adição a insegurança jurídica e ao indevido montante arbitrado a título de descumprimento da decisão. Sem contrarrazões, conforme certidão de fl.18.

VOTO

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo a decidir . A questão controvertida neste se refere à celebração de dois contratos: o primeiro, fls.34/41, de empréstimo consignado entre o agravado e o agravante, BANCO SANTANDER S.A, sem qualquer menção da participação da empresa EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI; o segundo, celebrado entre o agravante e a empresa EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI, fls. 27/30, assinado em 28/11/2018, sem indício de participação da agravante.

O segundo contrato, uma espécie de parceria rentável, é autônomo em relação ao contrato de empréstimo, caracterizando dois negócios jurídicos independentes, celebrados com pessoas jurídicas distintas e que devem ser regidos pela boa-fé. O agravado contraiu um empréstimo consignado com a agravante, recebeu o valor e o transferiu, de forma espontânea e pessoal, para terceira empresa, buscando negócio que lhe pareceu lucrativo.

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Não há, por ora, elementos que demonstrem qualquer vinculação entre a instituição financeira BANCO SANTANDER S.A. e a empresa EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI, de modo que não se justifica, neste momento, a concessão da tutela e abstenção pretendida até porque a decisão agravada incide sobre o contrato de empréstimo com o BANCO SANTANDER S.A. S.A, que disponibilizou o crédito contratado na conta da autora.

Eventual fraude perpetrada contra o agravante deve ser analisada no mérito, devendo a análise deste momento se restringir à presença dos requisitos autorizadores da tutela pretendida, exigindo-se na forma do artigo 300, do CPC, a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e o perigo de dano ao possível direito reclamado em juízo, o que não se verifica e impõe o provimento do recurso, conforme se observa da jurisprudência deste Tribunal:

XXXXX-92.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 27/04/2021 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de contrato com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar c/c danos morais e materiais. Autora que alega suposta fraude perpetrada pelas empresas ALFA PROMOTORA DE VENDAS LTDA e MULTIPLUS CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI, com a parceria do banco agravante, na operação que denomina como "pirâmide financeira". Tutela de urgência deferida pelo juízo de origem, no sentido de compelir o banco réu de se abster de cobrar o empréstimo concedido à autora, sob pena de multa. Prova embrionária inicial que indica para aquiescência voluntária da agravante com a utilização de sua margem para empréstimo consignado, diante de oferta de ganho financeiro (bonificação e pagamento integral e antecipado de todas as prestações). Não evidenciada, a princípio, participação da instituição bancária na fraude denominada "pirâmide financeira", da qual a autora afirma ter sido vítima. Ausência de elementos nos autos a justificar a suspensão imediata dos descontos relativos aos empréstimos contratados. Questão que demanda maior dilação probatória. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência. Decisão que se reforma. Precedentes. RECURSO PROVIDO.

XXXXX-88.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 26/04/2021 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO PELO AUTOR. AGRAVANTE QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE (PIRÂMIDE FINANCEIRA), POR MEIO DA QUAL FOI INDUZIDO A CONTRAIR O EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PERSEGUIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA PROVAR A EXISTÊNCIA DE CONLUIO.

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AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUALQUER VINCULAÇÃO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AS DEMAIS EMPRESAS, DE MODO QUE NÃO SE JUSTIFICA, NESTE MOMENTO, A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. VALOR INTEGRAL DO EMPRÉSTIMO QUE FOI DEBITADO NA CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE. DECISÃO QUE HAVIA CONCEDIDA A TUTELA RECURSAL QUE SE REVOGA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

XXXXX-56.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 15/04/2021 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Tutela de urgência. Alegada fraude (pirâmide financeira) praticada por REALI ASSISTÊNCIA. Promessa de "lucros milionários". Obtenção de empréstimo, pelo autor, em instituição de sua escolha - no caso, a SABEMI SEGURADORA -, e posterior transferência do crédito à REALI ASSISTÊNCIA, para investimento em fundos do agronegócio. Ausência de qualquer indício de parceria ou liame subjetivo entre as agravadas, tampouco ciência da mutuante acerca da finalidade econômica pretendida pelo mutuário com a contratação do empréstimo. Impossibilidade, ao menos em sede de cognição sumária, de cessação dos descontos contratados. Jurisprudência amplamente majoritária desta Corte. Desprovimento ao recurso.

VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso.

Rio de Janeiro, 01 de junho de 2021.

Cezar Augusto Rodrigues Costa

Desembargador Relator

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