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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0038862-84.2014.8.19.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, RÉU: SOLANGE LEANDRA MELO
Publicação
16/08/2021
Julgamento
10 de Agosto de 2021
Relator
Des(a). CELSO SILVA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00388628420148190021_6fa54.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de indenização por danos morais decorrentes do falecimento do pai da apelada, após atendimento em hospital administrado pelo Município apelante. Incidência das regras da responsabilidade civil objetiva, previstas na CF, art. 37, § 6º.Inexistência de excludentes de responsabilidade. Laudo pericial que aponta para falecimento decorrente de demora no atendimento que deveria ter sido prestado ao pai da apelada. Danos morais configurados e fixado valor indenizatório adequado (R$20.000,00). Sentença mantida. Reexame necessário que não incide na hipótese, pois o valor condenatório é inferior ao prescrito no CPCpara a revisão obrigatória (100 salários-mínimos). RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
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