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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0012736-91.2018.8.19.0203

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR 1: RODRIGO RODRIGUES GODINHO, AUTOR 2: FAMAC INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA, RÉU: OS MESMOS

Publicação

19/08/2021

Julgamento

12 de Agosto de 2021

Relator

Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00127369120188190203_7a907.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRODUTO COM DEFEITO. AUSÊNCIA DE TROCA DO PRODUTO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

1. Produto que apresentou defeito com menos de três meses de uso tendo a autorizada indicada pelo vendedor, constatado o vício do produto que necessitava de reparo, como se vê do documento de fls. 25/26, no entanto não houve reparo ou a troca do produto.
2. Na forma dos artigos 12 e 14 do CODECON, tanto o fabricante como o comerciante respondem solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor.
3. O Réu alegou que o defeito era proveniente de uso inadequado pelo autor ou do armazenamento na loja onde foi adquirido o produto, porém em nenhum momento processual, conseguiu demonstrar a culpa exclusiva do autor, sendo certo que o vício do produto não foi sanado.
4. Demandado corretamente condenado a substituir o produto que apresentou defeito dentro do prazo de garantia por outro de mesma espécie e em perfeitas condições, na forma preconizada no art. 18, § 1º, I, do CDC.
5. Falha na prestação dos serviços incontroversa.
6. Necessidade de majoração da verba reparatória por danos morais, arbitrada com parcimônia em R$ 1.000,00 (mil reais), para R$ 2.000,00 (dois mil reais).
7. Ausência de sucumbência recíproca. Súmula 326 do STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282884907/apelacao-apl-127369120188190203

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