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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0036894-36.2015.8.19.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ZANON & ZANON ADMINISTRADORA DE FRANCHISING LTDA, RÉU: RENATO OLIVEIRA DA ROCHA
Publicação
19/08/2021
Julgamento
12 de Agosto de 2021
Relator
Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00368943620158190004_26802.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.

1. Inicialmente verifica-se que a sentença deixou de apreciar o pedido de devolução do contrato assinado pelo autor, bem como, no dispositivo do julgado, não constou a procedência do pedido para declarar nula a cláusula trigésima primeira do contrato de franquia objeto dos autos. Incidência do disposto no art. 1.013, § 3º, III, do CPC/15.
2. Com efeito, o contrato em questão foi firmado entre as partes em 01/07/2015, pelo que se aplicam as disposições da Lei 8.955/94.
3. No caso em exame, como consignado pelo juízo de origem, não há no contrato firmado nem na circular de oferta cláusula contratual que obrigasse a parte autora a constituir empresa na forma de EIRELI.
4. Importa salientar que, no próprio manual de implantação franquia Home, o modelo de Contrato Social menciona sócios para uma sociedade limitada com um capital social de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fl. 108. 5. Neste contexto, forçoso reconhecer que o autor, ora recorrido, foi induzido a erro pela ré, ora recorrente, o que justifica a rescisão do contrato sem a imposição da multa contratual prevista na cláusula trigésima primeira do contrato celebrado. 6. Além do mais, não há informação nos autos de que a ré, ora apelante, tenha prestado treinamento ao autor ou feito qualquer investimento para implementação da franquia, sendo certo que o contrato foi firmado em 01/07/2015 e o pedido de rescisão efetuado em 15/07/2015. 7. Nesta linha, permitir que a ré não restitua ao autor o valor pago a título de taxa inicial de franquia equivaleria a uma chancela a um comportamento desprovido de boa-fé contratual. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. NA FORMA AUTORIZADA PELO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/15, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA DO CONTRATO E DE DEVOLUÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282884255/apelacao-apl-368943620158190004

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