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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0001809-93.2020.8.19.0042

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, RÉU: GLÓRIA VALÉRIA DE PAULA GREGORIUS

Publicação

25/08/2021

Julgamento

12 de Agosto de 2021

Relator

Des(a). LÚCIO DURANTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00018099320208190042_b9f11.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PROFESSORA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DO RELATOR ORIGINÁRIO. LEI MUNICIPAL Nº 5.170/95 QUE INSTITUIU PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES E, EM SEU ARTIGO 5º ESTABELECEU A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE FORMA A VIABILIZAR A PROGRESSÃO, PROMOÇÃO E REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES. DECRETO MUNICIPAL 620/96 REGULAMENTADOR DAS CONDIÇÕES PARA OBTENÇÃO DO DIREITO AO ENQUADRAMENTO. CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO, QUE FOI DESTITUÍDA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DOS SERVIDORES DEFINIDA NA LEI EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO DO CAPUT DO ARTIGO 5º DA ALUDIDA LEI MUNICIPAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO SOMENTE O EFETIVO TEMPO DO SERVIÇO EXERCIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA OU AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OMISSÃO ADMINISTRATIVA, ENSEJANDO A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, COM OBSERVÂNCIA DO INCISO IIDO § 4º DO ARTIGO 85 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282875173/apelacao-apl-18099320208190042

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