jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
AUTOR: WILSON JOSÉ WITZEL, RÉU: EXMO SR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RÉU: EXMOS SRS MEMBROS DO EGRÉGIO TRIBUNAL ESPECIAL MISTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Publicação
15/09/2021
Julgamento
16 de Agosto de 2021
Relator
Des(a). BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00360040220218190000_9f8c7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ÓRGÃO ESPECIAL

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0036004-02.2021.8.19.0000.

Impetrante: WILSON JOSÉ WITZEL.

Impetrados: 1. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

2. MEMBROS DO TRIBUNAL ESPECIAL MISTO DO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO.

Relator: Desembargador BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO (24.041)

Mandado de segurança. Chefe do Executivo estadual. Processo de impeachment. Condenação à perda do cargo de Governador e à inabilitação para o exercício de qualquer função pública, por 5 anos. Alegação de violação aos princípios do juiz natural e da impessoalidade. Acerto na indicação do Presidente do TJERJ como autoridade coatora. Representação do Tribunal Especial Misto por expressa indicação legal (art. 78, § 3º, da Lei Federal 1079). Competência do Órgão Especial para o controle judicial do procedimento. Observância à simetria no âmbito federal. Decadência não caracterizada. Termo a quo contado da ciência da condenação pelo impetrante. Tribunal Especial Misto. Recepção do art. 78, § 3º, da Lei Federal 1.079. Inexistência de tribunal de exceção. Juízo de conformidade material do dispositivo em reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ratificação da

jurisprudência da Corte Constitucional no julgamento da Rcl 47666-RJ, ajuizada pelo impetrante. Inexistência de direito líquido e certo a ser protegido. Legalidade do procedimento do processo de impedimento. Perda superveniente do objeto do agravo interno. Rejeição das preliminares, da prejudicial de mérito, sendo denegada a segurança.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 0036004-02.2021.8.19.0000, em que é impetrante WILSON JOSÉ WITZEL e impetrados o PRESIDENTE e os MEMBROS DO TRIBUNAL ESPECIAL MISTO que julgou o impedimento do ex-Governador do Estado do Rio de Janeiro.

A C O R D A M , os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em votação unânime, DECLARAR A PERDA DO OBJETO do agravo interno, REJEITAR AS PRELIMINARES e a PREJUDICAL e, no mérito, e DENEGAR A SEGURANÇA , nos termos do voto do Relator.

R E L A T Ó R I O

Mandado de Segurança ajuizado pelo exGovernador Wilson José Witzel contra o ato do Presidente e dos membros do Tribunal Especial Misto formado no âmbito deste Tribunal de Justiça, visando à nulidade da condenação de perda do cargo, bem como à inabilitação para o exercício de qualquer função pública, pelo prazo de 5 anos, imposta no processo de impeachment nº 20200667131, sob o fundamento de não recepção do art. 78, § 3º, da Lei Federal 1079/50.

2. Alega, em síntese, o impetrante que foi eleito

democraticamente para o cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro, porém, foi destituído em 30.04.2021, pelo Tribunal Especial Misto criado exclusivamente para o julgamento. Afirma que o art. 78, § 3º, da Lei 1079/50, que embasava a formação do mencionado Tribunal Especial, não foi recepcionado pelo art. 5, inciso XXXVII, da CF/88. Discorre sobre o conceito de tribunal de exceção. Argumenta que o “dispositivo legal atacado, também é incompatível com o princípio da impessoalidade previsto no Art. 37 da Constituição Federal, o qual obrigatoriamente deve ser seguido por todos os Poderes da República, sendo que a violação de tal princípio constitucional da impessoalidade configurou-se na realidade de que foram escolhidos por eleição nominal, 5 (cinco) deputados (metade dos membros) para compor o

Tribunal Especial Misto, criado exclusivamente para julgar o impetrante referente a fatos pretéritos.”(sic – TJe 2/3). Insiste que o Estado Democrático de Direito foi lesado, pois não foi observada a cláusula pétrea prevista no art. 60, § 4º, inciso IV, da CF/88. Enfatiza que a não recepção da norma legal jamais foi apreciada pelo Judiciário. Aduz que “os precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria relacionada a impeachment, se referem quase que exclusivamente ao rito relacionado ao processamento de denúncia em face do Presidente da República. No que tange ao particular processamento de denúncia por crime de responsabilidade cometido por governadores, nunca fora enfrentado o argumento ora apresentado, de que o § 3º do Art. 78 da lei 1.079/50, não foi recepcionado pela atual ordem constitucional” (sic – TJe 2/3). Suscita a necessidade do exercício do controle difuso de não recepção do dispositivo. Pretende a concessão da ordem para que seja declarada a nulidade da condenação imposta no processo de impeachment, pelo Tribunal Especial Misto (TJe 2/1-5).

3. Indeferi a liminar (TJe 15/1-11).

4. O impetrante interpôs agravo interno em face

do indeferimento (TJe 33/1-21).

5. Informações do Presidente deste Tribunal de

Justiça e do Tribunal Especial Misto, arguindo sua ilegitimidade passiva e a decadência para o ajuizamento do mandamus (TJe 82/1-5).

6. Manifestação da Procuradoria-Geral do

Estado, informando a ausência de atribuição para se manifestar sobre o mérito deste writ (TJe 92/1-2).

7. Parecer do Ministério Público pelo prejuízo do

agravo interno e denegação da segurança (TJe 94/1-13).

8. Os autos digitais retornaram conclusos em 23

de julho de 2021, sendo devolvidos para inclusão em pauta (TJe 119).

V O T O

9. Ação constitucional de segurança ajuizada por

Wilson José Witzel contra o ato do Presidente e dos membros do Tribunal Especial Misto formado no âmbito deste Tribunal de Justiça, que condenou o impetrante à perda do cargo de Governador do Estado, bem como à inabilitação para o exercício de qualquer função pública, pelo prazo de 5 anos, nos autos do processo de impeachment nº 2020-0667131.

(i) Do agravo interno: perda superveniente do

objeto. Ausência de interesse utilidade. Natureza temporária da decisão liminar.

10. Inicialmente, o agravo interno ajuizado pelo

impetrante em face da decisão que indeferiu a liminar NÃO É CONHECIDO (TJe 33/1-21). Afinal, para que o recurso seja admitido, é preciso que ele seja útil .

11. No caso, a análise deste writ em cognição

exauriente acarreta a perda superveniente do interesse recursal , em razão da perda do próprio objeto. Isso porque o art. , § 3º, da Lei Federal 12.016 prevê expressamente que os “ efeitos da medida liminar , salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença ” (grifos do relator).

12. Isso demonstra a natureza temporária da

cognição superficial. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no Ag 1.322.825-SP (DJe 03.02.2011), verbi:

"As medidas liminares , editadas em juízo de mera verossimilhança, objetivam ajustar provisoriamente a situação das partes, desempenhando no processo função de

natureza temporária . Sua eficácia se encerra com a superveniência da sentença , provimento tomado à base de cognição exauriente, apto a dar tratamento definitivo à controvérsia" (grifos do relator)

13. Assim, o julgamento do agravo interno do

impetrante não teria utilidade alguma , na medida em que eventual reforma da decisão liminar não operaria efeitos em detrimento do que decorrerá do julgamento do mérito deste writ.

14. Como consequência, o recurso (TJe 33/1-21) é

declarado prejudicado. Passa-se à apreciação das preliminares suscitadas pelo Presidente deste Tribunal de Justiça, quando prestou suas informações (TJe 82/1-5).

(ii) Das preliminares: legitimidade passiva e

competência.

15. A autoridade apontada como coatora

suscitou sua ilegitimidade passiva , pois segundo ele o “ato atacado não guarda o menor vínculo com a função de Presidente do E. TJ, mas sim como Presidente do Tribunal Misto como determina o art. 78, § 1º da Lei nº 1079/50.” (TJe 82/2).

16. Como consequência de sua ilegitimidade,

suscitou, ainda, a “ incompetência do Órgão Especial para apreciação do presente Mandado de Segurança, já que os atos praticados não foram na qualidade de Presidente do Tribunal de Justiça. (artigo 3º, inciso I, alínea e do Regimento Interno)” (grifos do relator).

17. Inicialmente, destaca-se que, a despeito da

controvérsia sobre a legitimidade passiva no mandado de segurança, atualmente , o Superior Tribunal de Justiça (in REsp 83.633-CE ) e o Supremo Tribunal Federal (in RE 412.430 e Rec 367-DF ) acompanham a corrente doutrinária majoritária no sentido de que a pessoa jurídica é a legitimada passiva no mandado de segurança.

18. Isso porque “1) é ela que suporta o ônus da

decisão; 2) É ela que recorre da decisão prolatada no mandado de segurança e 3) A redação da nova lei nº 12.016/09, que deixa assente a possibilidade de participação da pessoa jurídica à qual está vinculada a autoridade coatora na relação processual”. (ut Bernardo Gonçalves Fernandes . Curso de Direito Constitucional. 11ª ed. rev., atual e ampl. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 684).

19. Quem pratica o ato o faz em nome da

atribuição que tem, em razão de sua posição ou cargo que ocupa e da função que exerce no órgão da pessoa jurídica. Nas lições de Luiz Manoel Gomes Junior , Luana Pedrosa Cruz e Luís Otávio Sequeira de

Cerqueira (in Comentários à Lei do Mandado de Segurança. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2009, p. 32), verbi:

“A autoridade coatora , é portanto, a que presta informações no mandado de segurança, já que somente ela saberá os detalhes de fato , do ato ao qual se atribui a violação ao direito líquido e certo do impetrante. Deverá, porém, cumprir a decisão judicial proferida no mandado de segurança , por ser atribuição sua, praticar o ato determinado” (grifos do relator)

20. Portanto, quanto à autoridade coatora, a

questão não diz respeito à legitimidade , mas “ resvala na competência para o julgamento do mandado de segurança, considerando-se que, muitas vezes, a indicação como Autoridade coatora do mero executor ou do sujeito que ordena a prática do ato ou omissão ensejam diferentes órgãos jurisdicionais para o julgamento do mandado de segurança.” (ut Daniel Amorim Assumpção Neves . Ações constitucionais – 2. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2013 - grifos do relator).

21. Esclarecido o papel processual da autoridade

coatora no mandado de segurança; no caso em julgamento, o ato

apontado como ilegal é oriundo do Tribunal Especial Misto que condenou o impetrante à perda do cargo e às sanções do art. 78, caput, da Lei Federal nº 1.079/50.

22. Daí tratar-se de ato derivado de órgão

colegiado . Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: “na hipótese de o mandado de segurança atacar ato derivado de órgão colegiado , deve ser apontado, como autoridade coatora, o seu representante ” (in AgInt no AREsp 1745229-SP , DJe 02.06.2021, grifos do relator).

23. Por sua vez, o art. 78, § 3º , da Lei Federal 1079

indica expressamente o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado como representante do mencionado Órgão colegiado. Vejamos:

“§ 3º Nos Estados, onde as Constituições não determinarem o processo nos crimes de responsabilidade dos Governadores, aplicar-seá o disposto nesta lei, devendo, porém, o julgamento ser proferido por um tribunal composto de cinco membros do Legislativo e de cinco desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local , que terá direito de voto no caso de empate. A escolha desse Tribunal será feita - a dos

membros do legislativo, mediante eleição pela Assembléia: a dos desembargadores, mediante sorteio.” (grifos do relator)

24. Especificamente sobre o processo de

impeachment, confira-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a autoridade coatora, no julgamento do MS 21.689-DF. Portanto, correta a indicação do Presidente deste Tribunal de Justiça como autoridade coatora deste writ, pois funciona como representante do órgão colegiado na forma da lei.

25. Quanto à competência para o julgamento do

mandamus, importante ter-se em mente que as competências originárias e recursais dispostas na Constituição Federal “fazem parte de um rol exaustivo (numerus clausus)” (ut Bernardo Gonçalves Fernandes , op cit, p. 1432).

26. Pela simples leitura dos artigos 102 e 105 da

Carta de 1988, percebe-se que não há qualquer referência das Cortes de Brasília para apreciação originária de atos oriundos do Tribunal Especial Misto.

27. Logo, cabe ao Tribunal de Justiça Estadual a

competência residual , que, na forma do art. 125, § 1º, da CF/88, “será definida pela Constituição do Estado”. Porém, o art. 161, inciso IV,

alínea e , da Constituição do Estado do Rio de Janeiro faz menção apenas às seguintes autoridades e aos órgãos:

“e) mandado de segurança e o habeas data contra atos:

1 - do Governador;

2 - do próprio Tribunal;

3 - da Mesa Diretora e do Presidente da Assembleia Legislativa;

4 - do Tribunal de Contas do Estado;

5 - dos Secretários de Estado;

6 - dos Procuradores-Gerais da Justiça, do Estado e da Defensoria Pública;

7 - do Prefeito da Capital e dos Municípios com mais de 200.000 eleitores.”

28. Em que pese haja a lacuna constitucional

quanto à competência originária deste Tribunal de Justiça para julgar o mandado de segurança contra atos do Tribunal Especial Misto, aplica se aqui a simetria, com força no modelo federativo.

29. Afinal, não obstante o impeachment ser

processo de natureza preponderantemente política, não se excluirá do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inciso XXV, da

CF/88). Logo, é cabível o controle judicial da regularidade do procedimento por meio do mandado de segurança.

30. No âmbito federal, o Pleno do Supremo

Tribunal Federal assentou sua competência originária para realizar o controle judicial do processo de impeachment do Presidente da República.

31. Nesse sentido, rememoro aqui os julgamentos

dos MS 20.941-DF e MS 21.689-DF , impetrados pelo ex-Presidente Collor, visando ao “judicial review” de seu impeachment. Na oportunidade, o Pleno do Supremo Tribunal Federal foi incisivo quanto à sua competência para o controle do procedimento.

32. No voto condutor do relator, Ministro Carlos

Velloso, no julgamento do MS 21.689-DF , fez-se interessante paralelo à competência da Supreme Court estadunidense a respeito do controle judicial do processo de impedimento, quando anulou a decisão da House que cassara o mandato de Adam Clayton Powell. O trecho é aqui transcrito, por ser esclarecedor:

“Segue Berger a esclarecer que, não obstante inexistir, na Constituição, menção expressa ao controle judicial (judicial review) no tocante ao impeachment, certo é que não

há como excluir esse controle e jamais se pretendeu que o Congresso fosse o juiz final dos limites dos seus próprios poderes . Marshall, na Convenção de Virgínia (para ratificação da Constituição) afirmou: o pedido de proteção contra a violação da Constituição há de ser feito ao Judiciário, porque não há outro órgão que possa conferir tal proteção . (R. Berger, ob. cit., págs. 116-117)” (grifos do relator)

33. Ao prosseguir no paralelo para reafirmar a

competência do Supremo Tribunal Federal no controle judicial do processo de impedimento, o Ministro relator daquele mandado de segurança concluiu o seguinte:

“Registre-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não poderia ser de outra forma dado que, nem nos Estados Unidos, onde o impeachment tem feição marcadamente política, está livre de controle judicial .” (grifos do relator)

34. Diante desse cenário e por força da simetria ,

não há dúvidas de que o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça é o

competente para o controle judicial do processo de impeachment do Chefe do Executivo estadual, na medida em que é o órgão exercente das atribuições administrativas e jurisdicionais do Tribunal Pleno, por força de expresso constitucional (art. 93, inciso XI, da CF/88).

(iii) Da prejudicial de mérito: inexistência de

decadência.

35. O Presidente do Tribunal Especial Misto ainda

suscita, em suas informações, a decadência deste mandamus, pois, para ele, o prazo teria termo a quo na sessão pública que definiu a composição do Tribunal Especial, ocorrida em 28.09.2020 . Daí não ter sido respeitado o prazo de 120 dias, quando do ajuizamento desta ação constitucional em 24.05.2021 (TJe 2/1).

36 . Em que pese o argumento da autoridade

coatora, a inicial deste mandado de segurança é clara ao apontar o ato ilegal , qual seja: a condenação do impetrante nos autos do processo de impeachment nº 2020-0667131.

37. A alegada falta de recepção da norma que

embasa a forma de composição e competência do Tribunal Especial Misto é a causa de pedir.

38. “Conforme jurisprudência desta Corte o termo

inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança passa a fluir com a ciência inequívoca do ato que efetivamente se alega ter violado o direito líquido e certo do impetrante.” (ut STJ, AgInt no RMS 65383-MT , DJe 15.06.2021).

39. No caso em julgamento, o ato apontado

como violador de direito, qual seja a condenação, ocorreu na 7ª sessão do Tribunal Especial Misto no dia 30 de abril de 2021 . Logo, é inequívoca a observância ao prazo decadencial do art. 23 da Lei Federal 12.016/09.

(iv) Da inexistência do direito líquido e certo.

Juízo de recepção do art. 78, § 3º, da Lei Federal 1079. Reiterada jurisprudência do STF. Reafirmação do entendimento pela Corte Constitucional, no julgamento da Rcl 47.666-RJ.

40. O ex-Chefe do Executivo estadual ajuizou este

mandado de segurança visando à nulidade da condenação pelo Tribunal Especial Misto.

41. Segundo o impetrante, o Tribunal Especial Misto

do art. 78, § 3º, da Lei Federal 1.079 - formado para o julgamento do

processo de impeachment -, caracterizar-se-ia um tribunal de exceção, na medida em que “foi criado para julgar exclusivamente uma pessoa, ou um fato específico ocorrido antes da sua criação, o que é totalmente vedado por nosso ordenamento jurídico.” (sic – TJe 2/2).

42. Para ele, tal previsão afronta o art. 60, § 4º,

inciso IV, da Constituição Federal de 1988, uma vez que o inciso XXXVII do art. da Carta Magna é direito fundamental. Enfatiza, ainda, a incompatibilidade com o princípio da impessoalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

43. Como destacado na preliminar de

competência deste Órgão Especial; a despeito de alguma controvérsia sobre a natureza jurídica do impeachment, a doutrina majoritária admite que o instituto tem natureza política (Paulo Brossard, Carlos Maximiliano, Michel Temer, apud FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 11 ed. rev., atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 1353).

44. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da

ADPF 378 MC (DJe 08.03.2016), reconheceu que o impeachment se trata de um processo de índole dúplice , qual seja de natureza jurídicopolítica, de modo a se exercer o controle republicano sobre o Poder Executivo.

45. Porém, o procedimento desse controle

republicano não está isento de controle judicial. Afinal, compete ao Judiciário o controle das garantias judiciais do contraditório e do devido processo legal, inclusive, no processo de impeachment (ut STF, MS 21.689 ).

46. No caso em julgamento, suscita-se a violação

o devido processo legal, por desrespeito aos princípios do juiz natural e da impessoalidade.

47. A norma que se alega violadora, que embasa

a causa de pedir próxima deste writ, trata-se de lei (Lei Federal 1.079) publicada em 12.04.1950, portanto, na vigência da Constituição Federal 1946.

48. Logo, ausente a relação de

contemporaneidade entre o ato normativo editado e a Constituição tomada com parâmetro de confronto. Isso atrai o juízo de conformidade material pela recepção (ut STF, ADI 7 , DJ 07.02.1992), que encerra mera análise de revogação ou não da norma impugnada pela Constituição Federal vigente.

49. Feito esse introito, passa-se à análise da

conformidade. Vejamos:

50. O impeachment é um instituto de derivação

norte-americana, embora sua gênese seja do constitucionalismo inglês (op cit, p. 1353). No Brasil, ele surgiu com a Constituição da Republica de 1891.

51. Sob a Constituição Federal de 1988, o artigo 85,

parágrafo único exige lei especial para definir o regime de responsabilização política (aspecto material) e, também, as normas de processamento e julgamento desse regime (aspecto processual).

52. A teor da Súmula Vinculante nº 46 , a

competência para legislar sobre a matéria, inclusive as normas de processo e julgamento, é privativa da União.

53. Contudo, em razão da não edição da lei

específica pelo Congresso, o processo de impedimento é regulamentado infraconstitucionalmente pela Lei Federal 1079/50, editada na vigência da Constituição Federal de 1946.

54. Dada a competência privativa da União para

regular a matéria (SV 46), o STF, há muito, afirmou a aplicação da mencionada Lei Federal 1079 também aos processos de impeachment dos Governadores de Estado (in ADI 4791 , DJe 24.04.2015).

55. Esclarecida a aplicação da norma aos Chefes

dos Executivos estaduais; como já decidido pela Suprema Corte no MS 21.564 (DJ 27.08.1993), não há dúvida quanto à recepção dos aspectos materiais da Lei nº 1.079/1950 pela Constituição de 1988.

56. Quanto aos aspectos processuais , o Supremo

Tribunal Federal realizou a filtragem constitucional da norma, nos autos da ADPF 378 , à luz da Constituição Federal de 1988 e da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

57. Embora a mencionada ADPF tenha analisado

o rito do impedimento presidencial, a diretriz ali traçada também é aplicada no rito estadual, principalmente, quanto às garantias do devido processo legal, que inclui o princípio do juiz natural.

58. Assim, a alegação de não recepção do art. 78,

§ 3º, da Lei Federal a respeito da competência do Tribunal Especial Misto não procede.

59. Até porque a vedação ao juízo ou tribunal de

exceção estava também prevista no art. 141, § 26º, da Constituição Federal de 1946, contemporâneo à edição da Lei Federal 1079, bem como constava do art. 150, § 15º da Carta de 1967.

60. Note-se que o art. , inciso XXXVII, da CF/88 é

mera reprodução da garantia fundamental estabelecida pela ordem constitucional anterior. Daí as interpretações teleológica e histórica constitucionais sobre do art. 78, § 3º, da Lei Federal 1079 é pela sua conformidade com a Carta vigente.

61. Até porque, ao contrário do alegado pelo

impetrante em sua inicial, o Supremo Tribunal Federal realizou, especificamente, o juízo de recepção do art. 78 da Lei Federal 1079, no julgamento da ADI 1628 (DJe 24.11.2006), cujo trecho da ementa é transcrito no que importa aqui, verbi:

“(...) PRECEITOS RELATIVOS AO PROCESSO DE IMPEACHMENT DO GOVERNADOR . LEI FEDERAL N. 1.079/50. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. RECEBIMENTO DO ARTIGO 78 PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 22, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. (...) 2. Lei federal n. 1.079/50, que disciplina o processamento dos crimes de responsabilidade. Recebimento, pela Constituição vigente, do disposto no artigo 78, que atribui a um Tribunal Especial a competência para julgar o Governador. Precedentes . (...) 5. A Constituição não cuidou

da matéria no que respeita às autoridades estaduais. O disposto no artigo 78 da Lei n. 1.079 permanece hígido - o prazo de inabilitação das autoridades estaduais não foi alterado. O Estado-membro carece de competência legislativa para majorar o prazo de cinco anos --- artigos 22, inciso I, e parágrafo único do artigo 85, da CB/88, que tratam de matéria cuja competência para legislar é da União. (...) 7. Pedido julgado parcialmente procedente, para declarar inconstitucionais: i) as expressões "e julgar", constante do inciso XX do artigo 40, e ii) "por oito anos", constante do parágrafo único desse mesmo artigo, e o inciso II do § 1º do artigo 73 da Constituição daquele Estado-membro. Pedido prejudicado em relação à expressão "do qual fará chegar uma via ao substituto constitucional do Governador para que assuma o poder, no dia em que entre em vigor a decisão da Assembléia", contida no § 4º do artigo 232 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.” (grifos do relator)

62. Destaque-se que, nos debates do julgamento

da Medida Cautelar da referida ADI 1628 (DJ 26.09.1997), o então

Ministro Nelson Jobim (relator sorteado para a cautelar) narrou que o Ministro Paulo Brossard afirmou que a Lei Federal 1079, “na parte dos crimes de responsabilidades de Governadores, foi decorrência de decisões do próprio Supremo Tribunal Federal ” (grifos do relator).

63. Isso corrobora a interpretação teleológica e

histórica da ordem constitucional. Afinal, se a Constituição Federal de 1988 nada inovou/alterou em relação à vedação ao tribunal de exceção, que já era prevista nas Constituições de 1946 e 1967, não há o porquê de o Tribunal Especial Misto do art. 78, § 3º, da Lei Federal 1079 não ter sido recepcionado.

64. Como se isso não bastasse, recentemente, o

Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5895 (DJe 15.10.2019), realizou o exame de compatibilidade entre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima com o rito de impedimento dos Governadores de Estado previsto, nos artigos 75 a 79 da Lei Federal 1079, em razão da competência legislativa privativa da União (SV 46).

65. No mencionado julgamento, o STF decidiu o

seguinte:

“(...) 4. A mera repetição, pela Assembleia Legislativa em seu Regimento Interno, da legislação federal de regência – tanto do

regramento da Lei 1.079/1950, como do conteúdo prescrito pelo precedente firmado pela CORTE na ADPF 378-MC – denota uma coerente harmonização das normas sobre o funcionamento interno da Casa Legislativa na apuração dos crimes de responsabilidade do Governador e dos Secretários de Estado, o que não se confunde com a alegada invasão de competência legislativa da União (...)” (grifos do relator)

66. Importante observar que, na verificação da

compatibilidade entre a norma interna daquela Casa Legislativa e o rito da Lei Federal 1079, o Tribunal Especial, competente para apreciar a responsabilização do Chefe do Executivo estadual, também foi objeto de análise pela Corte Suprema .

67. Se houvesse alguma desconformidade

daquela norma com o ordenamento constitucional vigente, certamente, haveria manifestação do STF nesse sentido, ainda que incidentalmente. O que não ocorreu.

68. Mas para que não haja qualquer margem de

dúvidas sobre a recepção do Tribunal Especial Misto pela Constituição Federal/1988, ressalta-se aqui, a recente decisão do Supremo Tribunal

Federal, no julgamento da Rcl 47.666-RJ (DJe 26.07.2021) ajuizada pelo impetrante em face da decisão que indeferiu a liminar neste mandado de segurança (TJe 15/1-11).

69. Na mencionada reclamação, o impetrante

alegava ter havido a “aplicação indevida das teses jurídicas firmadas por esta Suprema Corte, na ADI 4791, ADPF 378, ADI 5895 e principalmente na ADI 1628”

70. Porém, o STF reafirmou sua jurisprudência ,

chancelando as razões de decidir do indeferimento da liminar deste mandamus. Os trechos do decisum são reproduzidos aqui:

“(...) Não assiste qualquer razão ao reclamante, inexistindo violação aos paradigmas de controle apontados , uma vez que o Juízo Natural para o processo e julgamento de crime de responsabilidade praticado por governador de Estado é o TRIBUNAL ESPECIAL MISTO, previsto no artigo 78, § 3º da Lei 1.079/50. (...)

Em absoluto respeito ao Devido Processo Legal e ao Princípio do Juízo Natural, essa SUPREMA CORTE entendeu recepcionada a norma prevista no artigo 78, § 3º da Lei 1.079/50,

ao estabelecer como competente para o processo e julgamento de crimes de responsabilidade praticados por governadores de Estado, o denominado TRIBUNAL ESPECIAL MISTO .(...)

A posição, pela recepção da norma federal e o reconhecimento da competência da União para a fixação de tais regras procedimentais, foi expressa e reiteradamente consignada pela CORTE (...)

Especificamente em relação ao tema tratado nessa reclamação, esta SUPREMA CORTE já declarou expressamente a recepção da Lei 1079/1950 no que se refere à formação de Tribunal Especial Misto para o julgamento de Governadores . (...)

Ressalte-se, ainda, que sobre o tema, após a reiterada análise do rito procedimental aplicável aos casos de impeachment, inclusive envolvendo Governadores, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL definiu a recepção da Lei 1.079/50, na parte em que não fora expressamente revogada, como afirmei no julgamento envolvendo o Estado de Roraima. (...)

No mais, registre-se que são vários os precedentes desta CORTE no sentido de entender inconstitucionais legislações estaduais que almejavam justamente suprimir a competência do Tribunal Especial Misto para julgar Governadores por crime de responsabilidade , transferindo-a às Assembleias Legislativas. (...) Não há, portanto, qualquer dúvida sobre a plena e efetiva recepção da norma prevista no § 3º do artigo 78 da Lei 1.079/50 pelo ordenamento jurídico pátrio .” (grifos do relator).

71. Quanto à alegada violação à impessoalidade ,

são também reproduzidas aqui as razões de decidir do julgamento da mencionada Rcl 47.666-RJ , pelo Supremo Tribunal Federal, como fundamentação per relationem:

“O procedimento de escolha nominada de Deputados Estaduais para a composição de comissão para processamento de impeachment de Presidente da República, aplicável à formação do Tribunal Especial Misto, nos termos da Lei 1.079/1950, foi abordada incidentalmente no julgamento da

ADPF 378 e seus embargos de declaração; não havendo qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade no artigo 78, § 3º, da Lei 1.079/50.

O referido artigo, ao prever a escolha dos membros do Tribunal Especial Misto integrantes do Legislativo, estabeleceu a eleição como forma de indicação de tais componentes, reservando o sorteio para a escolha dos Desembargadores. Esta “eleição” como ato de escolha foi interpretada, na decisão da ADPF 378, como escolha a partir de membros indicados previamente pelos partidos políticos, quando se apreciou a formação da comissão por Deputados para fins de processamento de impeachment do Presidente da República (ADPF 378-MC/DF – Plenário – Rel. Min. EDSON FACHIN, Red. do Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, j. 17/12/2015; ADPF 378-ED/DF – Plenário – Rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 16/12/2016)

Não há, portanto, qualquer violação aos princípios da impessoalidade ou imparcialidade, mesmo porque, a participação de Parlamentares é condição

indissociável ao procedimento investigativo de crime de responsabilidade, diante de sua natureza política.” (grifos do relator)

72. Diante de tudo o que foi aqui exposto, no

exercício do controle judicial do processo de impedimento, não há direito líquido e certo do impetrante a ser resguardado porque não houve qualquer violação ao devido processo legal.

73. Assim sendo, NÃO SE CONHECE do agravo

interno (TJe 33/1-21), face à perda superveniente do objeto. REJEITAMSE AS PRELIMINARES de ilegitimidade e de incompetência. REJEITA-SE A PREJUDICIAL de mérito, pois inexistente a decadência suscitada. E, no mérito, DENEGA-SE A SEGURANÇA , nos termos do voto do relator . O impetrante arcará com as despesas processuais. Descabidos os honorários, conforme o artigo 25 da Lei 12.016.

Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2021.

Desembargador BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO

R E L A T O R

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282868333/mandado-de-seguranca-ms-360040220218190000/inteiro-teor-1282868345