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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0036004-02.2021.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
AUTOR: WILSON JOSÉ WITZEL, RÉU: EXMO SR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RÉU: EXMOS SRS MEMBROS DO EGRÉGIO TRIBUNAL ESPECIAL MISTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Publicação
15/09/2021
Julgamento
16 de Agosto de 2021
Relator
Des(a). BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00360040220218190000_9f8c7.pdf
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Ementa

Mandado de segurança. Chefe do Executivo estadual. Processo de impeachment. Condenação à perda do cargo de Governador e à inabilitação para o exercício de qualquer função pública, por 5 anos. Alegação de violação aos princípios do juiz natural e da impessoalidade. Acerto na indicação do Presidente do TJERJ como autoridade coatora. Representação do Tribunal Especial Misto por expressa indicação legal (art. 78, § 3º, da Lei Federal 1079). Competência do Órgão Especial para o controle judicial do procedimento. Observância à simetria no âmbito federal. Decadência não caracterizada. Termo a quo contado da ciência da condenação pelo impetrante. Tribunal Especial Misto. Recepção do art. 78, § 3º, da Lei Federal 1.079. Inexistência de tribunal de exceção. Juízo de conformidade material do dispositivo em reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ratificação da jurisprudência da Corte Constitucional no julgamento da Rcl 47666-RJ, ajuizada pelo impetrante. Inexistência de direito líquido e certo a ser protegido. Legalidade do procedimento do processo de impedimento. Perda superveniente do objeto do agravo interno. Rejeição das preliminares, da prejudicial de mérito, sendo denegada a segurança.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282868333/mandado-de-seguranca-ms-360040220218190000

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