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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: ALINE SÁ FORTES BEZERRIL, RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA, PROC. DO ESTADO: LEONARDO MATTIETTO

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00034772420208190067_62d08.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

23ª CÂMARA CÍVEL

RECURSO DE APELAÇÃO XXXXX-24.2020.8.19.0067

Apelante: ALINE SÁ FONTES BEZERRIL

Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelado: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA

Relator: Desembargador MURILO KIELING

B.

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DAS FILEIRAS DA PMERJ. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONCUSSÃO. VIOLAÇÃO DA ÉTICA MILITAR. PRETENSÃO DA VIÚVA DO MILITAR DE ANULAÇÃO DO ATO DE EXPULSÃO DE SEU FALECIDO MARIDO COM A CONSEQUENTE

CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAME RECURSAL DA AUTORA. Sentença penal condenatória que, em grau de recurso, foi reformada pela decisão de extinção da punibilidade do réu em razão de seu falecimento. Independência das esferas administrativa e penal. Somente há vinculação da esfera administrativa quando a sentença criminal conclui pela negativa de autoria ou do próprio fato, o que não ocorreu in casu. Precedentes do eg. STF e STJ. Processo administrativo disciplinar que observou o contraditório e a ampla defesa. Decisão administrativa que não se fundamentou exclusivamente na sentença criminal condenatória, tendo, antes, analisado apuração administrativa do corpo de oficiais competente que concluiu pela ilicitude da conduta do então militar. Penalidade administrativa prevista em lei. Hipótese que não permite ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo da decisão de exclusão do falecido esposo da Autora da PMERJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos o recurso de Apelação nº XXXXX-24.2020.8.19.0067 em que figuram como Apelante ALINE SÁ FONTES BEZERRIL e como Apelado, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

A irresignação estampada no recurso de apelação manejado pela Autora questiona a sentença improcedência dos seus pedidos nos autos da ação de anulação de ato administrativo com pedido de reintegração e implementação de pensão por morte.

Os elementos estruturantes da lide encontram-se bem delineados pelo relatório da sentença (e-doc. XXXXX) o que, pela presteza do processo eletrônico e na forma autorizada pelo RITJRJ, adoto.

O dispositivo do julgado foi assim lançado:

“Isso posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios no percentual de dez por cento do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Registrada digitalmente. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.”

A Autora recorre da sentença pelas razões aduzidas no edoc. XXXXX, apontando que a sentença que condenou o seu falecido marido é inexistente, e que o processo administrativo que o demitiu da PMERJ está eivado de ilegalidade. Sublinha que a extinção da punibilidade declarada pela segunda instância no processo criminal faz prevalecer a inocência de seu esposo, que deve ser reintegrado à corporação, com todas as repercussões financeiras. Requer, em síntese, seja “declarada a nulidade da decisão de exclusão proferida no Processo Administrativo ao qual foi submetido o marido da autora e partir desta anulação que seja determinada a reintegração deste e restabelecido todos os seus direitos, pagamentos de gratificações e suas promoções, uma vez que o ato de exclusão carece de legalidade por tudo o que foi exposto acima, violando claramente os seus direitos e o

Devido Processo Legal e determinando-se que seja convertida a reintegração em reforma e posteriormente em pensão para a autora porque era sua dependente na ocasião do seu falecimento.”

O Estado do Rio de Janeiro ofertou contrarrazões no edoc. XXXXX, pugnando pelo desprovimento do apelo.

EXAMINADOS, PASSO AO VOTO.

Verifico estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, razão que impõe o seu conhecimento.

Narra a demandante que foi casada com MÁRCIO GOMES BEZERRIL, desde 20 de janeiro de 2006 até a data do falecimento deste em 10/11/2018. Afirma que MÁRCIO GOMES BEZERRIL ingressou nas fileiras da Polícia Militar em 03 de setembro de 2001, através de concurso público e exerceu sua função por 16 (dezesseis) anos, 10 (dez) meses, sendo excluído dos quadros da Polícia Militar em 31 de julho de 2018, em razão da acusação da prática de um crime. Alega que tal ato de exclusão deve ser anulado porque totalmente ilegítimo uma vez que não respeitou o Devido Processo Legal. Alega que a denúncia era genérica, contudo, foi recebida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Queimados, distribuído sob o nº XXXXX-37.2015.8.19.0067, e, em 26 de outubro de 2016 foi proferida a sentença penal condenatória, o Juiz entendeu que MÁRCIO GOMES BEZERRIL era culpado da acusação criminal. Contra a sentença foi interposto recurso de apelação que foi julgado em 23/07/2019 e reformou parcialmente a sentença, extinguindo a punibilidade em razão de sua morte.

pensão por morte de seu marido, em 07 de maio de 2019 o pedido foi indeferido sob o argumento de que na ocasião do óbito do marido desta não havia vínculo entre este e o Estado do Rio de Janeiro. Requer que seja declarada a nulidade da decisão de exclusão proferida no Processo Administrativo ao qual foi submetido o marido da autora e partir desta anulação que seja determinada a reintegração deste e estabelecido todos os seus direitos, pagamentos de gratificações e suas promoções, uma vez que o ato de exclusão carece de legalidade por tudo o que foi exposto acima, violando claramente os seus direitos e o Devido Processo Legal e determinando-se que seja convertida a reintegração em reforma e posteriormente em pensão para a autora porque era sua dependente na ocasião do seu falecimento.

Proferida sentença de improcedência da ação, a Autora maneja o presente apelo reiterando as teses firmadas na inicial.

Impende ressaltar, desde já, que o processo administrativo disciplinar (PAD) consiste em um procedimento destinado a apurar responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas funções ou relacionada com as atribuições do seu cargo.

Cediço que a análise pelo Poder Judiciário de atos praticados pela Administração Pública só é possível em questões relacionadas à sua legalidade, sendo vedada a análise do mérito, sob pena de flagrante violação ao princípio da separação dos poderes. Nestes termos, cabe ao administrador se valer da discricionariedade na escolha do conteúdo da punição aplicável, desde que se restrinja às hipóteses legais.

O entendimento já assente nos Tribunais é no sentido de que é possível o controle jurisdicional sobre atos administrativos sob o prisma da legalidade.

Do magistério de Hely Lopes Meirelles, colhemos que “o Judiciário não poderá substituir a Administração em pronunciamentos que lhe são privativos, mas dizer se ela agiu com observância da lei, dentro de sua competência.” (Direito Administrativo Brasileiro. 28ª Edição. Editora Malheiros, São Paulo, 2003)

José dos Santos Carvalho Filho, tratando do controle jurisdicional do mérito administrativo, assevera que

“o Judiciário, entretanto, não pode imiscuir-se nessa apreciação, sendo-lhe vedado exercer controle judicial sobre o mérito administrativo. Como bem aponta SEABRA FAGUNDES, com apoio em RANELLETTI, se pudesse o juiz fazê-lo, faria obra de administrador, violando, destarte, o princípio de separação e independência dos poderes. E está de todo acertado esse fundamento: se ao juiz cabe a função jurisdicional, na qual afere aspectos de legalidade, não se lhe pode permitir que proceda a um tipo de avaliação, peculiar à função administrativa e que, na verdade, decorre da própria lei” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 15ª Edição. Editora Lúmen Juris, Rio de Janeiro, 2006)

Nesse diapasão, entende Marçal Justen Filho que

“não se admite que o juízo de conveniência e oportunidade, inerente à atividade administrativa, seja revisado pelo órgão de fiscalização. Mas isso não impede a invalidação de atos por defeitos formais: assim, não se pode invocar a competência discricionária para defender ato produzido com infração ao devido processo legal”. (FILHO, Marçal Justen. Curso de Direito Administrativo. Editora Saraiva, São Paulo, 2005)

In casu, o processo administrativo disciplinar foi instaurado com base na acusação de corrupção passiva.

Também foi oferecida denúncia por meio da ação penal nº XXXXX-37.2015.8.19.0067, vindo o militar a ser condenado em primeira instância, no dia 26 de outubro de 2016, nas penas de Tráfico de Drogas e Condutas Afins (Art. 33 Lei 11.343/06); Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (Art. 35 Lei 11.343/06); Demais Crimes do Sistema Nacional de Armas Lei 10.826/03; Corrupção Passiva (art. 317 CP, § 1º), a 8 (oito) anos de reclusão com perda da função pública.

Em 31 de julho de 2018, o falecido esposo da Autora foi excluído da corporação a bem da disciplina militar pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em decisão administrativa com o seguinte teor:

Trata-se de processo administrativo disciplinar instaurado com escopo de avaliar a presunção de incapacidade do 3º SGT PM RG 74.533 MÁRCIO GOMES BEZERRIL, em Estadual nº 2.155, de 13 de outubro de 1978, conforme foi publicado no BDR da PM n.º 116, de 27Jun17, pelo fato de, ter adotado conduta irregular e atentatória ao sentimento do dever, a honra pessoal e ao pundonor policial militar, servindo de exemplo negativo, incorrendo em grave transgressão da disciplina ao descumprir o preceito previsto no BOL da PM nº 040, de 04 de março de 2005, fls. 045 e 046, referente ao envolvimento de policiais militares com extorsão, concussão e corrupção; e o preceito previsto no BOL da PM nº 047, de 15 de março de 2005, fls. 23 e 24, referente ao envolvimento de policiais militares com entorpecentes, ao ser plotado em interceptações telefônicas, autorizadas pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Queimados, Processo nº 000231737.2015.8.19.0067, em negociação com o nacional

Thiago Alves exigindo quantia em dinheiro para não prendê-lo. Importante esclarecer que o referido nacional foi detido em poder de material entorpecente pelo graduado, o qual não efetuou a prisão em flagrante em troca de certa quantia em dinheiro, recebendo na ocasião apenas parte do valor cobrado e, a fim de receber o montante restante, passou a cobrá-lo através de ligações telefônicas. Em decorrência de sua conduta desviante, foi condenado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Queimados, processo supracitado, em sentença prolatada, no dia 26 de outubro de 2016, nas penas de Tráfico de Drogas e Condutas Afins (Art. 33 Lei 11.343/06); Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (Art. 35 Lei 11.343/06); Demais Crimes do Sistema Nacional de Armas Lei 10.826/03; Corrupção Passiva (art. 317 CP, § 1º), a 8 (oito) anos de reclusão com perda da função pública. Com seu errôneo proceder, feriu princípios éticos e estatutários, mormente o constante na Portaria PMERJ nº 0597, de 07Jan15, publicada no Bol da PM nº 003, de 07Jan15, pág. 73 a 84, que institui o Código de Ética Profissional Para o Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, em seus art. , incisos III, V, VII, X e XI, art. caput e incisos III e V, art. , incisos II, III e IV, art. –se oposta àquela esperada de cada membro da Corporação, expondo negativamente a imagem da PMERJ, contrariando o art. 26, inciso I, III, IV e V, o art. 27, incisos IV, IX, XIII, XVI e XIX, e o art. 30, inciso III, da lei 443/81 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro).

O Colegiado emitiu Relatório, fls. 194-199, definindo por unanimidade que o Acusado é culpado das acusações que lhe foi feita, porém estaria capaz de permanecer.

Interessante apontar os termos de sua condenação na esfera penal em primeira instância, transcrevendo parte da mesma:

relação ao réu, uma vez que as investigações apenas tinham como foco a prática de execução de delitos de tráfico e de associação ao tráfico, motivo pelo qual o quanto descoberto em relação ao réu MÁRCIO GOMES BEZERRIL seria imprestável. (...)

Ante o exposto, o Comandante Geral, no uso de suas atribuições funcionais, analisando os autos, conforme o art. 15 do Decreto nº 6.579/83, concordando em parte com o Relatório dos membros do Conselho de Disciplina, DECIDE: 1-Excluir ex officio, a bem da disciplina, o 3º SGT PM RG 74.533 MÁRCIO GOMES BEZERRIL, lotado no 24º BPM, nos termos do art. 47, § 1º, e art. 121 e 122, da Lei Estadual nº 443/81, c/c com o art. 13, inciso IV, do Decreto 2.155, de 17OUT78.

Seguindo a linha cronológica, em 23 de julho de 2019, este Eg. TJRJ proferiu decisão de extinção da punibilidade em face do falecido marido da Autora, em razão de sua morte.

Merece destaque, neste ponto, a pacífica a jurisprudência do Pretório Excelso no sentido de que as instâncias penal e administrativa são independentes, sendo admissível a punição do servidor na esfera administrativa, independentemente da absolvição criminal, quando caracterizada a falta residual, nos termos do Enunciado nº 18 de sua Súmula, in verbis:

“Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.”

Apenas há vinculação entre as esferas quando há sentença penal absolutória por comprovação da inexistência do crime ou da autoria.

Acresça-se que o entendimento do Eg. Supremo Tribunal Federal no sentido de que “há hipóteses em que os fundamentos da decisão absolutória na instância criminal não obstam a responsabilidade disciplinar na esfera administrativa, porquanto os resíduos podem veicular transgressões disciplinares de natureza grave, que ensejam o afastamento do servidor da função pública” ( ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/10/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 08-11-2012 PUBLIC 0911-2012).

O Eg. STF já se posicionou reafirmando seu entendimento, terminando por consolidá-lo no tema 565 de seu repertório, verbis:

EMENTA : SERVIDOR PÚBLICO. Policial Militar. Processo administrativo. Falta disciplinar. Exclusão da corporação. Ação penal em curso, para apurar a mesma conduta. Possibilidade. Independência relativa das instâncias jurisdicional e administrativa. Precedentes do Pleno do STF. Repercussão geral reconhecida. Jurisprudência reafirmada. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Apresenta repercussão geral o recurso que versa sobre a possibilidade de exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta.

De igual forma, o entendimento do STJ:

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. EXPULSÃO. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 439, C, DO CPPM. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. As esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime. Precedentes do STJ.

2. A absolvição na esfera penal fundada na alínea c do art. 439 do CPPM ("não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal") não é capaz de desconstituir a punição administrativa aplicada em virtude do cometimento de infração disciplinar.

3. Recurso especial conhecido e improvido. ( REsp XXXXX / SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, T5 - QUINTA TURMA, DJe 03/11/2010)

Possível, portanto, a aplicação de penalidade no âmbito administrativo independentemente da seara penal.

O caso dos autos, contudo, retrata hipótese diversa de negativa de autoria ou do fato, posto que apenas houve a extinção da punibilidade em razão do óbito do réu.

Nessa linha de compreensão, a decisão na esfera criminal não impõe qualquer repercussão à esfera administrativa, permanecendo hígida a incomunicabilidade das instâncias no caso vertente.

Importa consignar, ainda, que a decisão na esfera administrativa não se deu exclusivamente com base na sentença penal condenatória em primeira instância, mas fundamentou-se em relatório produzido administrativamente em que o corpo de oficiais competente apontou a culpa (administrativa) do policial militar, não tendo sido comprovada qualquer irregularidade em tais apurações.

Digno de nota que a menção à interceptação telefônica a que, aparentemente, teve acesso a autoridade administrativa não se mostra irregular sob qualquer aspecto, porquanto fora

deferida pela Juízo competente, não havendo menção à segredo de justiça ou de indeferimento de remessada da prova à esfera administrativa. De toda sorte, não consta qualquer comprovação de que a decisão administrativa tenha se escora privativamente na interceptação telefônica, de modo que, ainda que se considerasse indevido o acesso a tal conteúdo probatório, não haveria que se concluir pela desconstituição da decisão administrativa.

É inexistente qualquer ilegalidade no ato que determinou a exclusão do Impetrante dos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pois no trâmite do Processo Administrativo Disciplinar lhe foram garantidos o contraditório e a ampla defesa, não havendo, portanto, que se falar em reapreciação do mérito do ato administrativo, por terem sido observados os ditames legais e constitucionais.

Ressai-se que não aventa ter sido o ex militar privado do contraditório e da ampla defesa no curso do processo administrativo disciplinar.

E, como já assinalado, cabe ao administrador se valer da discricionariedade na escolha do conteúdo da punição aplicável, desde que se restrinja às hipóteses legais. No caso dos autos, apurada administrativamente a conduta do então militar, concluiu a autoridade competente por sua exclusão da Corporação, punição essa prevista em lei.

Todas as demais teses da recorrente esbarram precisamente no mérito administrativo e na independência das esferas administrativa e judicial, repisando-se que, a despeito da extinção da punibilidade no âmbito do processo penal, a autoridade administrativa competente concluiu pela exclusão do militar das fileiras da Corporação após processo administrativo disciplinar com a observância do contraditório e ampla defesa.

Sob tais fundamentos, conduzo o voto no sentido de CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade deferida à Autora.

Rio de Janeiro, na data da Sessão de Julgamento.

MURILO KIELING

Desembargador

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