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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0003477-24.2020.8.19.0067

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: ALINE SÁ FORTES BEZERRIL, RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA, PROC. DO ESTADO: LEONARDO MATTIETTO

Publicação

20/08/2021

Julgamento

17 de Agosto de 2021

Relator

Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00034772420208190067_62d08.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DAS FILEIRAS DA PMERJ. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONCUSSÃO. VIOLAÇÃO DA ÉTICA MILITAR. PRETENSÃO DA VIÚVA DO MILITAR DE ANULAÇÃO DO ATO DE EXPULSÃO DE SEU FALECIDO MARIDO COM A CONSEQUENTE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAME RECURSAL DA AUTORA.

Sentença penal condenatória que, em grau de recurso, foi reformada pela decisão de extinção da punibilidade do réu em razão de seu falecimento. Independência das esferas administrativa e penal. Somente há vinculação da esfera administrativa quando a sentença criminal conclui pela negativa de autoria ou do próprio fato, o que não ocorreu in casu. Precedentes do eg. STF e STJ. Processo administrativo disciplinar que observou o contraditório e a ampla defesa. Decisão administrativa que não se fundamentou exclusivamente na sentença criminal condenatória, tendo, antes, analisado apuração administrativa do corpo de oficiais competente que concluiu pela ilicitude da conduta do então militar. Penalidade administrativa prevista em lei. Hipótese que não permite ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo da decisão de exclusão do falecido esposo da Autora da PMERJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282854140/apelacao-apl-34772420208190067

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