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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: BANCO BRADESCO S A, RÉU: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, RÉU: PERSONAL SERVICE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA, RÉU: QUALITY C.O.M. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA, RÉU: QUALITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, RÉU: QUARTZ SERVIÇOS GERAIS LTDA, RÉU: EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, RÉU: EMBRASE SOLUÇÕES EM SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, RÉU: M. BRASIL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A, INTERESSADO: CARLOS MAGNO & MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Publicação
20/08/2021
Julgamento
17 de Agosto de 2021
Relator
Des(a). CELSO SILVA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00320608920218190000_c0127.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

23ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0032060-89.2021.8.19.0000

Agravante: BANCO BRADESCO S.A

Agravados: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E

ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.; PERSONAL SERVICE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA; QUALITY C.O.M COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ELTRÔNICA LTDA.; QUALITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.; QUARTZ SERVIÇOS GERAIS LTDA.; EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.; EMBRASE SOLUÇÕES EM SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA.; EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA.; M. BRASIL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A

Relator: Desembargador CELSO SILVA FILHO

Juízo de origem: Duque de Caxias, 4ª Vara Cível.

Autos originários: 0043514-08.2018.8.19.0021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso interposto em face de decisão interlocutória que prorrogou o stay period em recuperação judicial, e redesignou as datas para a realização da assembleia geral de credores. Recuperação judicial que conta com milhares de credores e diversos incidentes. Poder de gestão do magistrado, a considerar a complexidade do procedimento e, ainda, a necessidade de atuação de diversos sujeitos, como administradores judiciais e leiloeiros, que se tornou ainda mais difícil durante a pandemia. Prorrogação plenamente compatível com o artigo 3º, da Recomendação n. 63 do CNJ, de 2020, que visa justamente a disciplinar o andamento das recuperações judiciais durante a pandemia da COVID-19. Atenção ao objetivo último de preservação e continuidade da empresa, na forma do artigo 47, da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 23ª Câmara Cível, por unanimidade de votos , em NEGAR PROVIMENTO

o recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

VOTO

O presente recurso deve ser conhecido.

Foi consolidado semelhante entendimento pelo E. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1717213, 1707066 e 1712231, que deu origem ao Tema n. 1022:

"É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC".

Nota-se que a decisão recorrida deferiu nova prorrogação do stay period e redesignou as datas para a realização da assembleia geral de credores.

Em sede recursal, o agravante busca a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja revogada a prorrogação do stay period por mais 180 (cento e oitenta) dias.

Afirma já terem havido 07 (sete) prorrogações do período ao longo dos anos, e que os agravados não agem com diligência para evitar a morosidade da demanda de recuperação judicial, o que impediria a obtenção de seus créditos.

Na hipótese, a decisão agravada deixou claro que a prorrogação do stay period tem por objetivo organizar melhor o andamento da recuperação judicial, em virtude do elevado quantitativo de credores (mais de 20.000), além da prodigalidade de impugnações e habilitações, o que torna necessário que sejam adotadas medidas para possibilitar a organização do procedimento concursal, principalmente em um cenário de pandemia, que gerou abarrotamento do andamento de processos judiciais como um todo, tendo o próprio Judiciário buscado novos mecanismos para a gestão e organização a nível macro.

_________________________________________________________________________________________

Vigésima Terceira Câmara Cível

Beco da Música, 175, 4º andar – Sala 413 – Lâmina IV

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 (4)

Tel.: (021)-3133-5398 – E-mail: 23cciv@tjrj.jus.br (Secretaria)

A nova designação de datas para a realização das assembleias gerais de credores gera previsibilidade para a obtenção do crédito, tendo o magistrado agido de maneira diligente ao estabelecer um prognóstico para essa reorganização do procedimento.

Com as modificações trazidas pela Lei n. 14.112/2020, passou a ser possível a prorrogação do stay period por mais 180 (cento e oitenta dias), podendo ser renovados a contabilizar 1 (um) ano no total. Nesse sentido foi dada nova redação ao artigo , § 4º, da Lei n. 11.101/2005:

“Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...)

§ 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.”

O legislador estipulou um prazo para que fossem cumpridos os procedimentos de verificação dos créditos, apresentação do plano de recuperação judicial e realização da assembleia geral de credores.

Em razão especialmente da pandemia da COVID-19, foi editada a Resolução n. n. 63 do CNJ, de 2020, que assim dispôs em seu artigo :

“Art. 3º Recomendar a todos os Juízos com competência para o julgamento de ações de recuperação empresarial e falência que prorroguem o prazo de duração da suspensão (stay period) estabelecida no art. 6o da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, nos casos em que houver necessidade de adiamento da realização da Assembleia Geral de Credores e até o momento em que seja possível a decisão sobre a homologação ou não do resultado da referida Assembleia Geral de Credores.” (sem grifos)

Essa disposição aplica-se perfeitamente à hipótese, em que a nova prorrogação do stay period decorreu justamente da necessidade de redesignação da assembleia geral de credores, no cenário de pandemia da COVID-19.

Ademais, a razão de ser da norma do artigo , § 4º da Lei n. 11.101/2005 é determinar a pausa momentânea das ações e execuções e, assim, permitir que o devedor em crise consiga negociar, de forma conjunta, com todos os credores – no caso, como dito, milhares – e, ao mesmo tempo, preservar o patrimônio do empreendimento.

É interessante, portanto, que, por esse período, o patrimônio encontre-se livre de eventuais constrições de bens imprescindíveis à

continuidade da empresa, em plena consonância com o que dispõe o artigo 47 da Lei n. 11.101/2005, dispositivo nuclear para a compreensão do procedimento de recuperação judicial, in verbis:

“Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.”

Sendo assim, é possível, e desejado, que novos mecanismos sejam pensados, a fim de que se chegue à satisfação plena dos créditos, principalmente em processos multipolares, em que o excesso de partes e interessados pode levar ao abarrotamento e à dificuldade da satisfação de todas as pretensões veiculadas.

Essa multipolaridade observa-se não só do ponto de vista da relação jurídica processual em si, mas também da quantidade de profissionais auxiliares da justiça que devem ser mobilizados ao longo do procedimento, tais como administradores judiciais, peritos, contadores do juízo, leiloeiros e avaliadores, o que torna ainda mais essencial que estratégias de gestão judiciária (court management) sejam empregadas. Foi exatamente o que fez o magistrado de primeira instância, ao fixar um cronograma para a execução de medidas.

Frise-se que essas técnicas de administração revelam-se fundamentais em um processo que, como ressaltado pelo próprio agravante, já possui mais de 17.000 folhas.

Não em outro sentido é a jurisprudência do E. TJRJ:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD ATÉ A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. Situação excepcional decorrente da pandemia causada pelo Covi-19. Agravada que não tem agido de forma negligente no cumprimento das decisões nem agido de maneira a causar a morosidade do procedimento de recuperação judicial. Recomendação de suspensão do stay period pelo CNJ na Recomendação nº 63/2020. Mitigação da vedação à prorrogação da suspensão. Primazia do interesse na preservação da empresa. Entendimento que vai ao encontro do principal objetivo da recuperação judicial, que é promover a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, nos termos do art. 47 da Lei nº 11.101/05. Recurso conhecido e não provido. (0031288-29.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 15/07/2021 -VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)”

“Direito Empresarial. Recuperação judicial de associação e instituto sem fins lucrativos, entidade mantenedora da Universidade Cândido Mendes. Deferimento do pedido de suspensão, prevista no art. 6º da Lei

11.101/2005 por mais 90 dias corridos. Agravo de instrumento alegando que o § 4º, do art. da Lei 11.101/05, determina que "em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação". Prorrogação da suspensão prevista no art. da Lei 11.101/05 por mais 90 dias. Recomendação nº 63 do CNJ, de 31/03/2020, no sentido da prorrogação do prazo de duração do stay period. Precedentes citados: REsp 1.374.259/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02.06.15, DJe 18.06.15; 0052425-04.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - Des. Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho - Julgamento: 05/10/2020 - Segunda Câmara Cível. Desprovimento do recurso. ( 0084869-90.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 14/07/2021 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)

Por tais razões, o voto é por NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto.

Rio de Janeiro-RJ, na data da assinatura digital.

CELSO SILVA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282849851/agravo-de-instrumento-ai-320608920218190000/inteiro-teor-1282849872

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