jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0025385-47.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AGRAVADO: VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA, AGRAVADO: ELENIZE CAMBEIRO SANTANA, AGRAVADO: RICARDO TABET MIGUEL, AGRAVADO 0: JEFFERSON DECCACHE, AGRAVADO: VINGLE NEVES MARTINS
Publicação
12/04/2021
Julgamento
17 de Agosto de 2021
Relator
Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00253854720208190000_31277.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO SANADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO SANADA -

- Assiste razão ao Embargante 3 (Ricardo Tabet Miguel) - À luz do princípio da segurança jurídica impõe-se reconhecer a omissão do julgado, no sentido de ressalvar da indisponibilidade dos bens dos agravados os que são impenhoráveis, e definir objetivamente o limite do valor para efeito de assegurar o resultado útil da ação - No ponto, a jurisprudência do C. STJ firmou compreensão no sentido de ressalvar de eventual constrição a quantia correspondente a 40 salários-mínimos a título de impenhorabilidade - No que toca aos aclaratórios dos Embargantes 1 e 2, sem razão os Recorrentes - Isso porque, a Embargante 1 (Elenize) entende que o decisum malfere a sua dignidade. No entanto, o acórdão embargado trata de medida assecuratória em que devem ser compatibilizados os princípios da dignidade humana com o da moralidade administrativa - No caso, o decreto de indisponibilidade objetiva assegurar o resultado útil da demanda, não sendo a sede adequada para valoração do mérito da ação. Ademais, a Embargante não indica objetivamente de que forma o julgado atinge o seu patrimônio de forma a não lhe preservar o mínimo para a sua própria subsistência - Por fim, argumenta a Embargante 2 (Valle Sul) que o julgado seria omisso no que toca aos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora. No entanto, o acórdão foi expresso no exame desta matéria. - RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDOS OS ACLARATÓRIOS 1 e 2. PROVIDO o 3.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282828616/agravo-de-instrumento-ai-253854720208190000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024110552452002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5026145-06.2017.8.13.0024 MG

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Embargos de Declaração : ED 01404001720095010060 RJ