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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0002531-25.2021.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO, AGRAVADO: MAELI LEITE PEREIRA
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00025312520218190000_fea9d.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. INCONFORMISMO DO RÉU.

A norma processual prevê a possibilidade de que a quantia recebida em cumprimento provisório da sentença seja devolvida em caso de modificação ou anulação do julgado. Tal procedimento é aplicável mesmo no caso de verba previdenciária, ainda que possua natureza alimentar, haja vista ser apenas provisório o cumprimento do julgado. Quanto à multa fixada pelo descumprimento, mencione-se que a Corte Nacional possui entendimento há muito pacificado, segundo o qual a multa cominatória não transita em julgado, de forma que pode ser revista ou revogada a qualquer momento. Assim, não se vislumbra o perigo de dano concreto ao erário quanto ao tempo e o prazo fixados para o cumprimento da obrigação, sendo estes estabelecidos de forma razoável e proporcional. Manutenção do decisum. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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