jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-78.2021.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00353077820218190000_18c03.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão agravada que declara a prescrição da pretensão de redirecionamento do executivo fiscal em razão da dissolução irregular da empresa devedora. Recurso do Estado. Execução ajuizada em 1995. Devolução do AR de citação com a indicação de que a ¿firma¿ teria sido dissolvida. Posterior citação realizada na pessoa do sócio. Tentativa subsequente de penhora, em 1999, que restou frustrada, consignando o oficial de justiça que o ¿proprietário da empresa¿ reiterou que a sociedade estava desativada e que não havia bens a penhorar. Fazenda exequente que, a despeito disso, pediu inúmeras informações sobre o sócio da empresa, pleiteando somente em 2007 o redirecionamento da execução fiscal. Evidências claras de que a dissolução irregular ocorreu antes da tentativa frustrada de citação da executada, quando em vigor a redação original do art. 174 do CTN, a deflagrar o início do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal, nos termos das teses firmadas no Tema 444 de recursos repetitivos. Meras petições com pedidos de informação irrelevantes sobre sócio já identificado e localizado pelo oficial de justiça que não são suficientes para afastar a caracterização da inércia e obstar o curso do prazo prescricional. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282821856/agravo-de-instrumento-ai-353077820218190000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-14.2020.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-55.2005.8.19.0001

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDcl no AgRg no Ag XXXXX SP 2009/XXXXX-4

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-69.2007.8.19.0007

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-39.2021.8.19.0000