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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0030965-24.2021.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESPOLIO DE MANOEL CARLOS FERREIRA PINTO REP/P/S/INV/ CARLA TEREZA GOMES PINTO ROSA DA COSTA, RÉU: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, PROC. MUNICIPAL: LUCIANA DE FATIMA LEOBACK GIMENES DE ARAUJO
Publicação
20/08/2021
Julgamento
18 de Agosto de 2021
Relator
Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00309652420218190000_6e87a.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Tributário. Execução Fiscal de débitos de IPTU, o mais antigo de 2004, ajuizada em 04/12/2008. Decisão interlocutória que rejeita a exceção de pré-executividade oposta pelo executado. Recurso do executado.

1. Execução fiscal proposta antes do decurso de cinco anos desde a constituição do primeiro crédito, e na vigência da atual redação do art. 174, do CTN. Interrupção da prescrição com o despacho citatório, em janeiro/2009 (pouco depois do recesso forense), que retroage à data da propositura da demanda. Período ínfimo entre um e outro que não configura "desídia" alguma do exequente. Inteligência da Súmula 106 do STJ.
2. Exceção de pré-executividade oposta pelo executado em agosto/2012 e respondida pelo exequente em setembro/2013.
3. Decisão agravada que também afasta a prescrição intercorrente. Apreciação da exceção que cabia ao Judiciário. Dever de todas as partes, em especial do executado/excipiente, de diligenciar para sua apreciação, na forma do art. do CPC. Fazenda pública que, após intimada a dar andamento ao feito em 2020, chamou atenção ao Juízo da pendência, tendo o excipiente, maior interessado na apreciação, se mantido inerte.
4. Morosidade do Judiciário e desídia do próprio excipiente que não podem servir para penalizar o exequente/excepto, para prejudicar seu direito executivo. Aplicação, mais uma vez, da Súmula 106 STJ. Precedente deste TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282791181/agravo-de-instrumento-ai-309652420218190000

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