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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: BANCO SAFRA S/A, RÉU: JOSÉ BALTAZAR NETO
Publicação
24/08/2021
Julgamento
18 de Agosto de 2021
Relator
Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00109535620178190023_512d9.pdf
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Inteiro Teor

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010953-56.2017.8.19.0023

APELANTE : BANCO SAFRA S/A

APELADO : JOSÉ BALTAZAR NETO

JUIZ SENTENCIANTE: LIVIA GAGLIANO PINTO A. MORTERA

RELATOR : DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ANATOCISMO, COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA C/C COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A REVISÃO DO CONTRATO TÃO SOMENTE QUANTO À ESTIPULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM A MÉDIA DE MERCADO PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, ABATENDO-SE O VALOR PAGO A MAIOR DO MONTANTE AINDA DEVIDO, TUDO NA FORMA DO LAUDO PERICIAL. INCONFORMISMO DO RÉU.

1. Sentença que determinou a revisão do contrato tão somente quanto à estipulação dos juros remuneratórios de acordo com a média de mercado para a época da contratação.

2. Em que pese a liberalidade das instituições financeiras em estipular as taxas de juros remuneratórios em contratos de mútuo, é admitida a revisão delas quando restar comprovada a abusividade lesiva ao consumidor.

3. No caso dos autos, o laudo pericial apontou que as taxas contratadas foram fixadas acima da média de mercado, conforme informação obtida junto ao BACEN, a justificar a revisão pretendida na inicial.

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RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação nº 0010953-56.2017.8.19.0023, em que figuram as partes acima nomeadas,

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

RELATÓRIO

JOSÉ BALTAZAR NETO propôs a presente ação revisional em face de BANCO J. SAFRA S/A, alegando, em síntese, que celebrou contrato de financiamento para adquirir o veículo descrito na inicial. Alega, ainda, que o Réu inseriu no contrato cláusulas monetárias leoninas, abusivas e ilegais, praticando usura e anatocismo, ferindo preceitos de ordem pública e onerando de forma excessiva e unilateralmente o contrato. Requer a tutela de urgência para que o réu se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros restritivos de crédito, para que se reajuste o valor das parcelas do contrato no valor que entende como devido, com a consignação em pagamento. Ao final, pretende a manutenção na posse do veículo e a revisão do contrato, recalculando os créditos e débitos sem a incidência de juros sobre juros.

Decisão à fl. 52, indeferindo a gratuidade de justiça.

Manifestação da autora à fl. 74, juntando documentos de fls. 75/79.

Decisão de fl. 81 indeferindo a tutela de urgência.

Contestação de fls. 97, alegando no mérito, a legalidade da capitalização de juros, a não limitação da taxa de juros remuneratórios e moratórios, a legalidade da cobrança dos encargos, dos custos dos serviços prestados, assim como de tarifa emissão de boleto bancário. Requer a improcedência dos pedidos autorais.

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Réplica às fls.143/169.

Decisão saneadora à fl.215, fixando o ponto controvertido e deferindo a prova pericial.

Laudo pericial juntado às fls. 311/323.

Manifestação das partes sobre o laudo às fls.342/343 e 349/350.

Esclarecimentos do Perito às fls.387/391.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral (indexador 417), nestes termos:

Cuida-se de demanda cujo objeto é a revisão de cláusulas contratuais que prevêem o percentual a ser aplicado de juros, a prática de capitalização de juros e cumulação de comissão de permanência com demais encargos moratórios, com a repetição em dobro do indébito. Preambularmente, em homenagem aos princípios do devido processo legal, duração razoável do processo, economia e celeridade processual, atente-se que exsurge cristalina a possibilidade de julgamento imediato da lide, haja vista que, malgrado se tratar de questão de fato e de direito, não há necessidade de produção de outras provas, estando a causa madura para o julgamento. Ab initio, tendo em vista tratar-se a parte ré de instituição financeira, insta frisar que o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável em contratos dessa natureza conforme se observa do verbete sumular n.º 297 do S.T.J.: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". Assim, importante destacar que a legislação aludida proíbe a inclusão de cláusulas abusivas nos contratos, entendidas como aquelas que acarretem desequilíbrio nos direitos e obrigações das partes, favoreçam a unilateralidade excessiva e impeçam a efetiva realização dos objetivos contratuais. Nesse sentido: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II -restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerandose a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Em relação ao princípio da pacta sunt servanda, cumpre ressaltar que tal não pode ser considerado como justificativa de práticas abusivas, devendo ser mitigado casuisticamente, haja vista que não deve ser aplicado a título de dogma imutável. Nesse sentido o seguinte V. Julgado: "O princípio do"pacta sunt servanda"cedeu lugar, notadamente nos contratos

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submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, aos princípios do equilíbrio, da boa-fé e da justiça contratual, donde se conclui ser imperiosa a revisão das cláusulas contratuais que violarem esses ditames, mesmo que se trate de contrato já extinto". (TJPR - Apelação Cível 291.791-1. Ac. nº 3528. 17ª Câm. Cível. Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin. Julg. 19/05/2006). É comum às instituições financeiras se utilizarem de contratos de adesão, com cláusulas contratuais prontas e previamente impressas e elaboradas por uma das partes. Tais cláusulas são submetidas à aceitação da outra Parte, não deixando sequer espaço para discussão isolada de cada uma. Assim, a Parte contratada não tem alternativa: ou opta pela contratação com todas as cláusulas expressas ou acaba não usufruindo o bem que necessita. In casu, a Ré aduz que as cláusulas são perfeitamente legais e permitidas pela norma positivada. Assim, vejamos. No tocante à taxa de juros praticada nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme entendimento pacificado com a edição da Súmula nº 596 do E. Supremo Tribunal Federal, estes se limitam unicamente aos critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. Desta forma, quem pretende um financiamento fica adstrito aos juros do mercado financeiro, que variam de acordo com a disponibilidade daquele. No que se refere à taxa aplicada no caso vertente, como afirmado anteriormente, por se tratar de operação realizada com instituição financeira não está subordinada à limitação de juros de 12% ao ano, sendo perfeitamente válida sua pactuação em percentual superior ao 1% mensal. Nada obstante, conforme iterativa doutrina e jurisprudência, a fixação dos juros deve obedecer aos valores médios de mercado, com o que equilíbrio financeiro se encontra no negócio jurídico celebrado. Nesse tirante, malgrado não exista a limitação acima descrita quanto ao percentual de 12%, não podem as Instituições Financeiras livremente exceder desproporcionalmente o valor dos juros de mercado para a época da celebração da avença, sob pena de verdadeiro enriquecimento sem causa e quebra do equilíbrio econômico financeiro do contrato. Nesse sentido, cite-se, inter plures, o precedente abaixo, de nosso E. Tribunal Estadual: (...) Ora, no caso dos autos, a Perícia produzida apurou que os juros praticados no contrato excedem os da média de mercado para a data da celebração da avença, conforme se extrai dos seguintes trechos: "...A taxa de juros pactuada nesse contrato foi de 2,01% ao mês. Esta taxa estava acima da taxa média do mercado no momento da assinatura do contrato, que foi de 1,96% ao mês, e de acordo com a regulamentação do Banco Central...." (fl. 317) Em conclusão, assiste razão ao Demandante quando pretende a nulidade das cláusulas contratuais que permitiram a utilização de juros no percentual contratado, eis que, malgrado não seja possível a limitação aos 12%, também não fora observa a média de mercado, conforme se vê do trecho acima transcrito. Nesse tirante, impende ser revisto o contrato, para delimitar a taxa de juros ao percentual médio de mercado para a época da contratação. Na sequência, analisa-se o pleito relacionada à capitalização, podendo-se afirmar sua inocorrência, com base na

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conclusão pericial de fl. 315. Assim, nada a prover no ponto, cumprindo apreciar, por fim, a cumulação de comissão de permanência com demais encargos moratórios. De acordo com o contrato celebrado, todavia, também não se vislumbra tal ocorrência, conforme bem descrito no Laudo Pericial - fl. 317 - o qual aponta apenas a cobrança de multa e juros. Disso resulta que quase todos os pleitos relativos não merecem acolhida, inclusive no que toca à suposta devolução de valores pagos a maior, haja vista que, mesmo revendo o contrato no pertinente à taxa de juros, permanece devedor o Autor, na forma do transparente Laudo Pericial produzido no feito - fl. 318.

EX-POSITIS, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I do CPC/15, para determinar a revisão do contrato firmado entre as partes tão somente quanto à estipulação dos juros remuneratórios de acordo com a média de mercado para a época da contratação, abatendose o valor pago a maior do montante ainda devido, tudo na forma do Laudo Pericial. Face à sucumbência havida, condeno as Partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (Mil Reais), na proporção de 85% para o Autor e 15% para o Réu. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias. Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, § 1º, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, § 3º, CPC/15. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2º do CPC/15. P.R.I. e Cumpra-se.

Apelação da parte ré (index 442) alegando, em síntese, que a Súmula 381 do STJ veda a revisão de ofício das supostas cláusulas abusivas pelo magistrado; deve prevalecer o pacta sunt servanda; o contrato está de acordo com a legislação vigente; as instituições financeiras não se limitam a taxa de juros do Decreto 22.262/33, não havendo que se falar em limitação à taxa média do mercado.

Sem contrarrazões conforme certificado (indexador 507).

É o relatório.

VOTO

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O recurso é tempestivo e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade.

A matéria devolvida ao Tribunal diz respeito tão somente a verificar se houve abusividade na taxa de juros aplicada no contrato em discussão.

É entendimento consolidado que as instituições financeiras, quanto à limitação dos juros remuneratórios, não se subordinam à lei da usura e, tão pouco, às disposições do Código Civil (artigos 406 e 591). É admitida, no entanto, a revisão dos juros remuneratórios, excepcionalmente e desde que reste cabalmente demonstrado no caso concreto que a taxa de juros aplicada é iníqua e impõe ao consumidor ônus excessivo no cumprimento da obrigação,

Quanto aos juros, a prova técnica produzida no curso da instrução assim consignou (fls. 317 – index 311:

“A taxa de juros pactuada nesse contrato foi de 2,01% ao mês. Esta taxa estava acima da taxa média do mercado no momento da assinatura do contrato, que foi de 1,96% ao mês, e de acordo com a regulamentação do Banco Central.”

Logo, correta a sentença ao revisar as cláusulas concernentes aos juros praticados, porquanto em descompasso com o princípio da bo -fé objetiva que deve orientar a relação contratual, notadamente, quanto ao dever de lealdade. A taxa praticada no ajuste, pois, deve ser considerada abusiva, merecendo a reforma determinada na sentença.

Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2021.

JOÃO BATISTA DAMASCENO

DESEMBARGADOR RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282790676/apelacao-apl-109535620178190023/inteiro-teor-1282790686

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