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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010953-56.2017.8.19.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: BANCO SAFRA S/A, RÉU: JOSÉ BALTAZAR NETO
Publicação
24/08/2021
Julgamento
18 de Agosto de 2021
Relator
Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00109535620178190023_512d9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ANATOCISMO, COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA C/C COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A REVISÃO DO CONTRATO TÃO SOMENTE QUANTO À ESTIPULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM A MÉDIA DE MERCADO PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, ABATENDO-SE O VALOR PAGO A MAIOR DO MONTANTE AINDA DEVIDO, TUDO NA FORMA DO LAUDO PERICIAL. INCONFORMISMO DO RÉU.

1. Sentença que determinou a revisão do contrato tão somente quanto à estipulação dos juros remuneratórios de acordo com a média de mercado para a época da contratação.
2. Em que pese a liberalidade das instituições financeiras em estipular as taxas de juros remuneratórios em contratos de mútuo, é admitida a revisão delas quando restar comprovada a abusividade lesiva ao consumidor.
3. No caso dos autos, o laudo pericial apontou que as taxas contratadas foram fixadas acima da média de mercado, conforme informação obtida junto ao BACEN, a justificar a revisão pretendida na inicial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282790676/apelacao-apl-109535620178190023