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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, RÉU: PAULO CEZAR TEIXEIRA
Julgamento
17 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00510056520198190204_413f1.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0051005-65.2019.8.19.0204.

Apelante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Apelado: PAULO CEZAR TEIXEIRA.

Relator: Desembargador BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO (24293) CLASSIFICAÇÃO REGIMENTAL : 5

Fornecimento de energia elétrica. Termo de inspeção que não se presta, por si só, à demonstração dos fatos. Súmula 256 deste Tribunal. Histórico de consumo que não evidencia a irregularidade apontada. Nulidade do TOI. Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Dano moral caracterizado. Quantum arbitrado que se mostra adequado: R$ 3.000,00. Apelação da concessionária desprovida pelo relator.

DECISÃO DO RELATOR

(Art. 932, inciso IV, do CPC-15)

Recorre, tempestivamente, Light Serviços de Eletricidades S. A. da sentença (TJe 210/1-4), oriunda da 1ª Vara Cível

Regional de Bangu, que, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por Paulo Cezar Teixeira, julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) n.º 8478306 e do débito dele decorrente, bem como para condenar a ré a “a) devolver em dobro os valores comprovadamente pagos pelo TOI, até a presente data, acrescidos de juros de 1% a partir da citação e correção monetária a partir das datas dos desembolsos; b) pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da intimação da sentença (súmula 362 STJ). Condeno ré, por fim, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85 do CPC” (sic – TJe 210/3).

2. Alega, em síntese, a apelante (LIGHT) que a

lavratura do TOI n.º 8478306 decorre da irregularidade constatada no sistema de medição do imóvel. Aponta que a comparação entre os períodos demonstra o faturamento a menor. Afirma que apurou, a título de recuperação de consumo, R$ 3.119,56. Diz que a cobrança é legítima e caracteriza exercício regular do direito para evitar o enriquecimento sem causa do apelado. Aduz a impossibilidade de devolução em dobro, uma vez que a cobrança não é indevida. Sustenta que não há prova dos danos morais. Subsidiariamente, pugna a devolução simples, a redução do dano moral e a incidência dos juros

moratórios a partir do arbitramento. Pede a reforma da sentença (TJe 226/1-18).

3. Contrarrazões (TJe 288/1-9).

4. Os autos digitais vieram conclusos em 10 de

setembro de 2021, sendo devolvidos hoje com esta decisão (TJe 322).

RELATEI. PASSO A DECIDIR.

5. Controvérsia entre consumidor e

concessionária de eletricidade tendo como causa de pedir as cobranças decorrentes do Termo de Ocorrência n.º 8478306.

6. O autor, na inicial, narra que Light S.A., em

julho de 2018, emitiu o TOI sob a alegação de desvio de energia elétrica e que cobrou R$ 3.754,56, a título de recuperação de consumo. Afirma que não há irregularidade no sistema de medição.

7. A sentença (TJe 210/1-4) julgou procedentes os

pedidos para declarar a nulidade do TOI e do débito referente à recuperação de consumo e para condenar a ré a devolver, em dobro, os valores pagos e a compensar R$ 3.000,00 de danos morais.

8. Daí o apelo da concessionária para que a

demanda seja julgada improcedente e, subsidiariamente, pede a

devolução simples e a redução do dano moral, com juros moratórios a partir do arbitramento.

9. Diante da certidão do índice TJe 284, admito o

recurso, uma vez que a apelante (LIGHT) preencheu os requisitos especificados nos artigos 1.003 , § 5º, 1.007 e 1.010 do CPC-15.

10. O apelante não tem razão. Senão vejamos:

- Da relação de consumo entre as partes

11. A relação de consumo entre as partes é

evidente. O autor e a ré se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedora dos artigos 2º e 3º do CDC.

12. A vulnerabilidade técnica do apelado justifica

a aplicação das regras de proteção ao consumidor.

13. Ademais, a apelante é concessionária de

energia elétrica, ou seja, presta serviço público essencial, segundo o art. 175, inciso IV , da CRFB. Portanto, é direito do consumidor que tal serviço seja prestado de forma adequada e eficaz, conforme art. 6º, inciso X; artigo 22 do CDC e art. , caput e § 1º , da Lei Federal n.º 8.987/95.

14. Nesse sentido, confira-se o Enunciado nº 1 da

Jurisprudência em Teses do STJ, publicado na Edição nº 74:

“1) A relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais é consumerista , sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC.” (grifei)

15. A aplicação da lei consumerista não exclui a

lei de concessoes (Lei Federal n.º 8.987/95). Ambas, na verdade, se complementam, uma vez que integram o microssistema de tutela dos consumidores.

16. Aplica-se aqui o diálogo das fontes (art. 7º do

CDC), na vertente das influências recíprocas sistemáticas .

- Da nulidade do TOI

17. É incontroverso ( art. 374, inciso III , do CPC-15)

que ocorreu a lavratura do TOI n.º 8478306 (TJe 24/1), bem como que o consumidor pagou 14 parcelas da cobrança de recuperação de consumo.

18. O art. 22 da Lei Federal n.º 8.078 dispõe que os

serviços essenciais serão prestados de forma adequada, eficiente e

contínua. Isso não ocorre quando a concessionária coage o consumidor a assumir dívida sob a ameaça de interrupção do fornecimento de energia, por alegada fraude no medidor.

19. Os fatos narrados pelo consumidor, ou seja, a

inexistência do desvio de ligação e de consumo a recuperar, caracterizam o fato do serviço .

20. A hipótese é de inversão do ônus da prova

ope legis , art. 14, § 3º , do CDC. Dessa forma, a alteração da regra do ônus da prova decorre da lei, independentemente de decisão judicial.

21. Nessa linha, confiram-se precedentes deste

Tribunal de Justiça: 0007096-07.2018.8.19.0204, 002819973.2018.8.19.0203, 0043202-81.2017.8.19.0210 e 004794643.2017.8.19.0203. No mesmo sentido , é o entendimento do STJ: AgInt. AREsp. 810.326-RS e AgInt. AREsp. 1.344.544-MG.

22. Portanto, caberia à concessionária apresentar

provas contrárias ao afirmado na inicial. Isso não ocorreu aqui.

23. É induvidoso que o TOI, por ser produzido

unilateralmente pela concessionária prestadora do serviço, não serve como prova da existência de fraude no medidor de energia elétrica. Nesse sentido é o Enunciado n.º 256 da Súmula deste Tribunal de Justiça:

“O termo de ocorrência de irregularidade , emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade , ainda que subscrito pelo usuário.” (grifei)

24. Os documentos trazidos por ela são telas de

computador que, por serem unilaterais, não se prestam à prova do fato alegado pela fornecedora. Incide aqui, por analogia , o Enunciado n.º 220 desta Corte Estadual.

25. Além disso, as fotografias anexadas à defesa

(TJe 93/5-6) não identificam a instalação do apelado (consumidor). O termo (TJe 93/11), elaborado por técnicos da apelante (LIGHT), não é suficiente para demonstrar a irregularidade.

26. Verifica-se que a apelante (LIGHT) alega a

recuperação de 3.103 KWh no período entre setembro de 2017 e agosto de 2018 , conforme o cálculo (TJe 32/2) aqui colacionado:

27. O detalhamento acima, quando confrontado

com o consumo do imóvel, evidencia que a energia faturada não se distanciou da média da unidade por três anos consecutivos (2017,2018 e 2019).

28. Isso porque, tomando como referência os

meses de outubro e novembro , constata-se o seguinte consumo: outubro de 2017 ( 235 KWh ); novembro de 2017 ( 260 KWh ); outubro de 2018 ( 179 KWh ); novembro de 2018 ( 197 KWh ); outubro 2019 ( 190 KWh ) e; novembro de 2019 ( 216 KWh ) (TJe 25-30).

29. Mais além, o consumo da unidade do apelado

(consumidor), após a verificação do alegado desvio em julho de 2018, diminuiu .

30. Conclui-se que, por meio da análise do

histórico de consumo do imóvel, não ficou demonstrada a irregularidade, porquanto não consignam consumo zerado , tampouco variações abruptas .

31. Diante disso, ficou caracterizada a falha na

prestação do serviço pela concessionária (apelante).

32. Nesse sentido, confiram-se os seguintes

precedentes deste Tribunal de Justiça: 0027946-19.2017.8.19.0204, 0045038-70.2018.8.19.0205 e 0018970-49.2019.8.19.0205. A ementa deste último é aqui transcrita:

“Energia elétrica. TOI que não ostenta qualquer atributo de ato administrativo . Inteligência da Súmula 256 desta Corte Estadual . Equívoco cometido pela concessionária na emissão do TOI. Concessionária apelante que não apresentou qualquer prova visando comprovar a regularidade na emissão do TOI e dos valores cobrados por recuperação de consumo . Restituição dos valores pagos a título de recuperação de energia, na forma simples, na forma do Súmula nº. 85 desta Corte

Estadual. Falha na prestação do serviço corretamente caracterizada . Valor indenizatório arbitrado em R$8.000,00 (oito mil reais), montante que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, harmonizando-se com os precedentes desta Câmara Cível, considerada a suspensão indevida do serviço essencial. Obrigação pessoal. O débito de usuário anterior não pode ser usado como impedimento para transferência da titularidade do serviço, diante da impossibilidade de ser imputado ao novo possuidor qualquer débito anterior ao ingresso na posse do imóvel. Precedentes da Corte Nacional. Incidência do Enunciado 21 desta Corte Estadual. Apelo parcialmente provido, apenas para que a restituição dos valores pagos indevidamente ocorra na forma simples.” (grifei)

33. Diante do reconhecimento da

responsabilidade civil da concessionária em razão do defeito no serviço é o seu dever de reparar os danos causados ao consumidor ( art. 6º, inciso VI , do CDC).

- Da devolução em dobro

34. O Tema 929 dos repetitivos do STJ discute as

hipóteses de aplicação da repetição em dobro ( art. 42, parágrafo único , do CDC). O tema ainda não foi objeto de julgamento e a suspensão de processos incide somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial.

35. Sendo assim, aplica-se a jurisprudência firmada

pela Corte Especial do STJ nos EAREsp 676.608-RS (paradigma), EAREsp 664.888-RS , EAREsp 600.663-RS , EAREsp 622.897-RS e EREsp 1.413.542-RS (DJe 30.03.2021), que fixou a seguinte tese:

A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva .” (grifei)

36. Ocorreu, in casu, overruling com a superação

da Tese 7 da Jurisprudência em Teses do STJ (edição 39), na medida em que a devolução em dobro prescinde da demonstração da má-fé do fornecedor.

37. No caso em julgamento, diante da cobrança

abusiva e sem justificativa, impõe-se a devolução em dobro dos valores

pagos a título de recuperação de consumo, nos termos do art. 42, parágrafo único , do CDC.

38. Nessa linha, o precedente desta Décima

Câmara Cível na apelação cível n.º 0006321-23.2017.8.19.0205 (DJe 13.09.2021):

“APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório, de obrigação de fazer/não fazer e de indenização por danos material e moral. Energia elétrica. Lavratura de TOI de forma unilateral. Cobranças a título de recuperação de consumo. (...) Ré que não se desincumbiu de demonstrar a existência do sustentado defeito e, via de consequência, a regularidade da cobrança, encargo que lhe incumbia. Ausência de perícia a fim de viabilizar o devido contraditório e a ampla defesa. Artigo 129, inciso II, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL e enunciado nº 256 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. Devolução em dobro do indébito, na espécie, porque a situação não se enquadra no dito engano justificável. Artigo 42, parágrafo único, do CODECON. Dano moral configurado. (...) Enunciado no 343 da súmula de jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça. Juros de mora corretamente fixados, porque incidentes da citação. Artigo 405 do Código Civil brasileiro. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (grifei)

- Do dano moral

39. O dano moral é a ofensa aos direitos da

personalidade em qualquer das suas espécies, como vida corpo, honora, imagem, intimidade dentre outros. Esse atinge os sentimentos, a dignidade, a estima social ou a saúde física ou psíquica, ou seja, alcançam o que se pode denominar direitos da personalidade ou extrapatrimoniais (in Curso de Direito Civil, Volume IV: Responsabilidade Civil, Marco Aurélio Bezerra de Melo, São Paulo: Atlas, 2015, p.131/132).

40. Não se pode confundir o dano moral

propriamente dito com as suas consequências eventuais, como dor, vexame, sofrimento e humilhação.

41. No mesmo sentido, confira-se, no STJ, o

julgamento do REsp 1.642.318-MS (DJe 13.02.2017, publicado no Informativo n. 598 de 29 de março de 2017) e o Enunciado nº 445 do CJF da V Jornada de Direito Civil, verbi:

“O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos

humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.” (grifei)

42. Nesse contexto, é certo que o apelado

(consumidor) suportou as práticas abusivas da concessionária, aplicando-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor , tendo em vista todo o tempo empregado pelo consumidor para a solução do problema.

43. A falha na prestação do serviço resultou na

cobrança indevida e não inesperada pelo consumidor, comprometendo o orçamento familiar.

44. O dano moral presente nos casos de

cobrança indevida com a aplicação da teoria apontada é tema julgado pelo STJ no AREsp 1.260.458-SP (DJe 25.04.2018), verbi:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0) DECISÃO (...) a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor , por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente

dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência . Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer -para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar ” (grifei)

45. Diante disso, são evidentes os danos

extrapatrimoniais.

46. O valor da reparação ( R$ 3.000,00 ) atende aos

critérios compensatório (as condições pessoais da autora e o dano

causado) e preventivo-pedagógico (possibilidades da concessionáriaré e a gravidade da conduta), bem como à vedação ao enriquecimento sem causa.

47. Ademais, tal valor está alinhado ao que vem

sendo aplicado por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes ao destes autos: 0057840-36.2019.8.19.0021, 0388999-86.2016.8.19.0001, 0027495-63.2018.8.19.0008 e 0008721-73.2017.8.19.0087 .

48. Incide, aqui, o Enunciado n.º 343 da Súmula

desta Corte Estadual:

“A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.”

49. Também está correta a sentença quanto ao

termo inicial dos juros moratórios da compensação.

50. Tratando-se de relação jurídica contratual , o

valor é corrigido a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ e súmula 97 do TJ/RJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, conforme art. 405 , do Código Civil. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1734928-RJ (DJe 17.05.2021), verbi:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. VALOR DOS DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 4. O Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que não existiu litigância de má-fé. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto probatório do feito, o que é vedado em recurso especial. 5. Os juros de mora em responsabilidade contratual incidem a partir da data da citação.

Incidência da Súmula n. 83/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (grifei)

51. Diante disso, a sentença é mantida .

52. Por fim, como consequência do

desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante (LIGHT) para 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 11, do CPC-15.

53. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO à apelação

da concessionária nos termos do art. 932, IV, do CPC-15. Como consequência, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2021.

Desembargador BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO

R E L A T O R

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