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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0051005-65.2019.8.19.0204

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, RÉU: PAULO CEZAR TEIXEIRA
Julgamento
17 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00510056520198190204_413f1.pdf
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Ementa

Fornecimento de energia elétrica. Termo de inspeção que não se presta, por si só, à demonstração dos fatos. Súmula 256 deste Tribunal. Histórico de consumo que não evidencia a irregularidade apontada. Nulidade do TOI. Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Dano moral caracterizado. Quantum arbitrado que se mostra adequado: R$ 3.000,00. Apelação da concessionária desprovida pelo relator.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282790112/apelacao-apl-510056520198190204

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