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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0024033-12.2013.8.19.0061

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ADRIANO DIAS SOARES, RÉU: SILVIO VIVAS DE CARVALHO, RÉU: WAGNER SOARES DE CARVALHO, RÉU: ALEXANDRO SOARES DE CARVALHO
Publicação
26/08/2021
Julgamento
18 de Agosto de 2021
Relator
Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00240331220138190061_2f748.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

As partes formalizaram contrato de compra e venda, com o pagamento de sinal, no valor de R$10.000,00, e pagamento do saldo remanescente de R$170.000,00, após o julgamento da partilha, quando seria lavrada escritura definitiva. Porém, na ocasião em que a partilha amigável foi homologada, permitindo que o negócio jurídico celebrado entre as partes fosse concretizado, houve manifestação unilateral dos Réus no sentido de realizarem um ajuste quanto ao preço do imóvel, sob o fundamento de que o valor acordado anteriormente não condizia com o valor de mercado dos imóveis construídos naquela região. In casu, o Autor postula o cumprimento do compromisso de compra e venda, pactuado entre as partes, por intermédio de instrumento particular. Ora, o contrato de promessa de compra e venda configura espécie, através da qual uma pessoa, física ou jurídica, denominada promitente ou compromitente vendedora, se obriga a vender a outra, denominada promissária ou compromissária (ou promitente) compradora, bem imóvel por preço, condições e modos pactuados. Assim, a venda deve ser formalizada nos termos do contrato de compra e venda, como bem asseverou o juízo a quo. Com seu valor corrigido a partir da data da sentença de homologação da partilha, com juros legais a partir da citação, pois este foi o momento para adimplemento do preço, o que não foi cumprido. Insurgência da Parte Ré, portanto, descabida. RECURSO DESPROVIDO.
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