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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APELADO: INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA
Publicação
19/08/2021
Julgamento
18 de Agosto de 2021
Relator
Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01525504520188190001_f2b29.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quarta Câmara Cível

Apelação Cível nº: 0152550-45.2018.8.19.0001

Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelada: INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA.

Relator: Desembargador FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLARA NULO O AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS COM INTUITO COMERCIAL SEM O RECOLHIMENTO DO ICMS EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DE A AUTORA/APELADA TER COMPROVADO, OU NÃO, A INCORPORAÇÃO DAS MERCADORIAS AO SEU ATIVO PERMANENTE. EMPRESA VENDEDORA QUE REALIZOU O RECOLHIMENTO INTEGRAL DO ICMS. NOTA FISCAL ESCRITURADA SOB O CÓDIGO “COMPRA DE BEM PARA O ATIVO IMOBILIZADO”. AUTORA/APELADA QUE É PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, CUJO OBJETO SOCIAL ENGLOBA A LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. RECORRIDA QUE DEMONSTRA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. PROVA DOS AUTOS QUE PERMITE CONCLUIR QUE AS MERCADORIAS OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO SE DESTINAM AO USO DO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR A EXIGIR O RECOLHIMENTO DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Décima Quarta Câmara Cível

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0152550-45.2018.8.19.0001, em que é apelante ESTADO DO RIO DE JANEIRO e apelada INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA.

ACORDAM os Desembargadores da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do Desembargador Relator.

RELATÓRIO

Registre-se, de início, que adoto integralmente o relatório formulado na d. sentença proferida pelo r. Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital (índex 494), abaixo transcrito, que passa a fazer parte integrante da presente decisão, nos termos do artigo 92, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça:

“INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA propôs Ação Anulatória em face do Estado do Rio de Janeiro. Para balizar sua pretensão sustenta, em resumo, que é pessoa jurídica com objeto social de prestação de serviços de tecnologia de informações nos mercados público e privado, signatária de contratos administrativos, em âmbito nacional; que atualmente concentra 80% de sua carteira de clientes no ERJ e seus municípios, prestando relevantes serviços de suporte tecnológico; que em 13/11/2015 adquiriu junto à empresa Login Informática Com. Rep. LTDA diversos equipamentos para "uso, consumo ou alocação em seu ativo permanente", ou seja, com clara pretensão de manter tais equipamentos eletrônicos e não comercializar. Prossegue no sentido de que foi emitida a DANFE, que embora não seja nota fiscal, serve como auxílio; que no documento consta o valor recolhido a título de ICMS pela empresa Login Informática; que como não comercializaria os equipamentos, não seria necessário o recolhimento de novo ICMS. Aduz, no entanto, que foi autuada por, não destacar, não debitar, não reter, não estornar ou não pagar o

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imposto, com base nos artigos 2º, 3º e artigo 39 da lei 2657/96 e artigo , da lei 4056/2002, com redação dada pela lei 4086/2003, já que, quando da entrada da mercadoria no ERJ, no dia 15/11/2015, a fiscalização afirmou não ter constado o recolhimento do ICMS, referente à suposta substituição tributária, tampouco, o remetente possui inscrição de substituto tributário. Informa que o ICMS devido foi recolhido em sua integralidade pela vendedora Login Informática, conforme se depreende da nota fiscal 45909, no valor de R$ 82.408,77. A ilegalidade da autuação realizada já que os bens adquiridos se destinavam ao seu ativo imobilizado. Finaliza informando que não teve sucesso na esfera administrativa. Decisão no pdf. 128/129 indeferindo a tutela de urgência. Depósito do valor do débito no pdf. 137. Decisão no pdf. 157 suspendendo a exigibilidade do crédito tributário mediante o depósito realizado. Contestação do ERJ no pdf. 163/171 sustentando a higidez do auto de infração; que competiria a autora comprovar a destinação das mercadorias autuadas, diante da alegação de uso em seu ativo permanente; que as mercadorias são as mesmas comercializadas pela autora, que tem como atividade principal, a comercialização de componentes eletrônicos. Informa que, a matéria foi exaustivamente discutida em sede administrativa, com a conclusão contrária à autora; que o ICMS foi recolhido no Estado da Bahia referente à saída da mercadoria daquele Estado, enquanto a autuação realizada diz respeito às saídas subsequentes que ocorreriam dentre do Estado do Rio de Janeiros, posteriormente à entrada dos bens no território Fluminense. Réplica com documentos nos pdfs. 374/440. Manifestação do MPRJ no pdf. 474 informando a ausência de interesse público a ensejar a sua intervenção. Manifestação da autora no pdf. 490 informando a ausência de outras provas a serem produzidas. É o relatório.”

Os pedidos foram julgados da seguinte forma:

“Isto posto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para a declaração de nulidade da autuação realizada, declarando-se NULO o auto de infração de nº. 03.485976-9. Em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO com

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resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao ressarcimento do valor das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, com base no artigo 85§ 3º, I do Código de Processo Civil. P.I.”

Recurso de apelação em índex 520, em que o réu pugna pela reforma integral da r. sentença, ao argumento de que as mercadorias foram adquiridas com intuito comercial, razão pela qual é devido o ICMS por substituição tributária. Contrarrazões em índex 545.

É O RELATÓRIO .

O recurso deve ser conhecido, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e recebido no duplo efeito, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil.

Trata-se de ação anulatória em que a autora narra ser prestadora de serviços de tecnologia da informação e que adquiriu junto à empresa LOGIN INFORMÁTICA COM. REP. LTDA diversos equipamentos para “uso, consumo ou alocação em seu ativo permanente”.

Sustenta que quando da respectiva compra, a empresa LOGIN recolheu o ICMS, razão pela qual, diante de sua não intenção de comercialização, não se faz necessário novo pagamento de ICMS.

Por fim, informa que foi autuada quando da entrada das mercadorias no Estado do Rio de Janeiro, ante o não recolhimento de ICMS, não tendo conseguido resolver o imbróglio no Processo Administrativo nº E-04/034/417/2016, razão pela qual ajuizou a presente ação.

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Diante da r. sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 03.485976-9, o réu interpôs este recurso.

O referido auto de infração foi lavrado por ter a autora/apelada, no momento da entrada das mercadorias no território fluminense, no dia 15/11/2015, deixado de recolher o ICMS que incidirá nas operações futuras, em substituição tributária para frente (índex 33), infringindo os artigos , , 33 e 39 da Lei nº 2.657/96.

O réu/apelante sustenta que as mercadorias autuadas são as mesmas que a autora/apelada costuma comercializar no exercício do seu objeto social, bem como que, diante da quantidade de mercadorias eletrônicas flagradas pela fiscalização, a aquisição tinha intuito comercial.

Ocorre que, como consignado na r. sentença “o fato de a autora ter como uma de suas atividades a comercialização de produtos de informática, não significa por si só, que revenderia as mercadorias.”

Como prova das alegações de que as mercadorias foram adquiridas da empresa LOGIN para a incorporação ao seu ativo permanente, a recorrida juntou

os autos o DANFE nº 45909, com o fito de demonstrar que a empresa vendedora recolheu a integralidade do ICMS, não tendo sido aplicado, por consequência, o recolhimento de ICMS por substituição tributária (índex 408).

Ademais, juntou o recibo de entrega de escrituração fiscal digital, em que a NF-e nº 45909 foi escriturada no livro de entrada com o Código Fiscal nº 2.551 1 , a fim de provar a entrada das mercadorias em seu ativo imobilizado (fls. 294/302 de índex 263).

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Frise-se que o auto de infração foi lavrado quando da entrada das mercadorias no território fluminense, razão pela qual a transmissão da escrituração não poderia ter ocorrido em data antecedente.

Por fim, verifica-se que o objeto social da empresa autora/apelada engloba a locação de equipamentos de informática e afins, dentre outros objetivos (índex 23), sendo certo que a recorrida comprova ter contrato de locação para fornecimento de grande quantidade de equipamentos de informática (indexadores 411/432).

Diante do que consta dos autos, ao revés do que alega o réu/apelante, forçoso concluir que a autora/apelada se desincumbiu de seu ônus probatório, tendo comprovado que as mercadorias seriam destinadas ao uso de seu estabelecimento, razão pela qual inexiste fato gerador a exigir o recolhimento do ICMS.

Destarte, forçosa a manutenção da r. sentença.

Por todo o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo-se a r. sentença nos termos em que lançada.

Em cumprimento ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro o percentual de honorários advocatícios fixados na sentença para 12% (doze por cento).

Rio de Janeiro, na data da Sessão de Julgamento.

Desembargador FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO

Relator

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