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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0397694-73.2009.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAMIGO III, RÉU: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
Publicação
28/05/2021
Julgamento
18 de Agosto de 2021
Relator
Des(a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03976947320098190001_98fd2.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

Embargos de declaração opostos contra Acórdão que negou provimento à apelação à apelação interposta pela embargante, mantendo a sentença de improcedência em questão que discutia a cobrança de tarifa de esgoto. Recurso oposto alegando que até maio de 2009 o serviço não era prestado em sua totalidade. Todas as questões foram analisadas pelo Colegiado no Acórdão ora embargado. A simples pretensão de revisão do julgado, mesmo mascarada com o véu do prequestionamento, não pode ser acolhida se resta claro no julgado as razões de decidir e as normas legais em que se finca tal conclusão. Recurso que se presta a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material de julgamento. Art. 1.022 do NCPC. Ausência de quaisquer vícios no referido julgado, o qual enfrentou todas as matérias discutidas. Insatisfação da parte embargante que não merece amparo. Prequestionamento que já se considera alcançado nos termos do art. 1.025 do NCPC. Enunciados 52 e 172 da súmula deste TJERJ. Aplica-se a parte embargante multa no quantum de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, eis que o presente recurso se mostra como manifestamente protelatório, já que a matéria embargada foi expressamente enfrentada no julgado guerreado. Recurso a que se nega provimento.
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