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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0023815-33.2019.8.19.0203

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, RÉU: IARA CASTRO BAPTISTA
Publicação
20/08/2021
Julgamento
18 de Agosto de 2021
Relator
Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00238153320198190203_3af3d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA. TOI OBJETO DE ANTERIOR ACORDO NO JUIZADO ESPECIAL. PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO FATURAMENTO QUASE ZERO EM PERÍODO ANTERIOR À CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DAS FATURAS DE CONSUMO NO VALOR DE R$ 100,00, QUANDO JÁ DECORRIDOS QUASE QUATRO ANOS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO NCPC, EM COMPROVAR QUE SEU CONSUMO REAL SERIA NA FAIXA DE 10 A 12 KWH POR MÊS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL, POIS NÃO HOUVE CORTE NA ENERGIA NEM NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
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