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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013623-49.2016.8.19.0202

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: AUTO VIACAO BANGU LTDA, RÉU: IVAN GUARACI MEDEIROS DE ALMEIDA
Publicação
19/11/2020
Julgamento
19 de Agosto de 2021
Relator
Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00136234920168190202_bc622.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.APELAÇÃOCÍVEL.AÇÃOINDENIZATÓRIA. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA MANTIDA.ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃOAFASTADA.

Os embargos de declaração têm a finalidade deesclarecer obscuridade ou contradição nojulgado, ou suprir omissão nele observada.Admissíveis apenas nas hipóteses previstas emlei, não são sede própria para as partes,simplesmente, manifestarem inconformismocom o julgado.Superior Tribunal de Justiça: desnecessidade deprequestionamento explícito.EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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