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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-12.2021.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00377171220218190000_e7916.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

A tutela de urgência poderá ser deferida desde que presentes dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Demonstrada a probabilidade do direito. Autora portadora de tendinite de supra-espinhoso direito, tendinite de subescapular esquerdo, bursite subacromial e subdeltoidena a esquerda, sinovite de metacarpo falangeana de primeiro quirodáctilo direito, epicondilite esquerda, rizartrose bilateral mais evidente a direita, alterações degenerativas discais e interfacetárias de coluna cervical e lombar com pseudo protusão em L4+ L5. Artigo 6º, XIV da Lei nº º 7.713/88. Desnecessidade de laudo médico oficial. Presente o risco de dano, tendo em vista os descontos de sua aposentadoria, cuja verba é necessária para a realização do tratamento médico, além de sua natureza alimentar. Precedentes. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282544234/agravo-de-instrumento-ai-377171220218190000

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