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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02104833920198190001_4e1c3.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-39.2019.8.19.0001

APELANTE: CARLOS PROENÇA FERREIRA

APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

JUÍZO DE ORIGEM: AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR (CAPITAL)

RELATOR: JDS. RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PRISÃO) E PAGAMENTO DE VERBA A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A FALTA AO SERVIÇO ESTÁ RESPALDADA EM ATESTADO MÉDICO.

NECESSIDADE DE QUE O ATESTADO MÉDICO EMITIDO POR PROFISSIONAL PARTICULAR SEJA HOMOLOGADO POR AUTORIDADE MÉDICA MILITAR. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE MILITAR PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE IMPOSSIBILITOU A VALIDAÇÃO DO DOCUMENTO.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE TRANSCORREU REGULARMENTE, GARANTINDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA AO AUTOR.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA PENA IMPOSTA AO SERVIDOR (2 DIAS DE PRISÃO) POR NÃO SE REVELAR ILEGAL E NEM DESARRAZOADA EIS QUE FUNDAMENTADA NO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DECRETO Nº 6.579/1983).

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DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do processo nº 021048339.2019.8.19.0001, figurando como Apelante CARLOS PROENÇA FERREIRA e Apelado ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

Na forma do artigo 92 § 4º do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, adota-se o relatório do Juízo sentenciante, assim redigido (indexador 165):

“Trata-se de ação anulatória de ato punitivo disciplinar proposta por CARLOS PROENÇA FERREIRA em desfavor do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em que postula o autor a anulação de punição disciplinar. Sustenta o autor em síntese, a ilegalidade ocorrida no âmbito do procedimento administrativo instaurado em seu desfavor, que resultou na aplicação de punição disciplinar de prisão por 02 (dois) dias, decorrente de faltas ao serviço. A este turno, alega que estava em tratamento psiquiátrico, e ´por motivo de força maior, ficou impossibilitado de comparecer ao local estabelecido´ e que, ´apesar de em resposta aos DRD's o autor ter juntado vasta documentação que comprova seu estado a época, o mesmo foi punido com dois dias´. Desse modo, pugna pela anulação do ato administrativo e condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. Outrossim, requer o benefício da gratuidade de justiça. Com a inicial vieram os documentos de fls. 12/49. Decisão da 10ª Vara de Fazenda Pública declinando de sua competência em favor desta Auditoria de Justiça Militar à fl. 53. Gratuidade de justiça concedida ao autor à fl. 93. Citada e intimada, a parte ré apresentou contestação às fls.

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104/106. No mérito, sustenta a legalidade do ato administrativo, afirmando que o militar deixou de comparecer aos serviços para os quais foi designado, sendo certo, ainda, que o demandante não logrou êxito em comprovar justa causa para ausentar-se do trabalho. Desse modo, pugna pela improcedência do pedido autoral. Réplica às fls. 120/123. Promoção ministerial às fls. 114/118, na qual o Parquet manifesta-se pela ausência de interesse e consequente não intervenção no feito. É o relatório.(...)”

A referida sentença decidiu a lide nos seguintes termos:

“(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 4º, III, do CPC. Todavia, em razão da gratuidade da justiça deferida, suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômico-financeira do autor, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se.”

O autor apelou (indexador 183) defendendo, em síntese, que as faltas ao trabalho que fundamentaram a punição administrativa decorreram do seu estado crítico de saúde à época, já que se encontrava em tratamento psiquiátrico para enfrentamento de depressão severa. Requer a reforma da sentença para que sejam anuladas as punições disciplinares, excluindo-se as respectivas anotações de sua ficha disciplinar, bem como a condenação do réu (ERJ) ao pagamento de verba compensatória a título de dano moral.

Foram apresentadas contrarrazões pelo réu no indexador 197 pugnando pela manutenção da sentença.

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A Procuradoria de Justiça manifestou seu desinteresse na questão no indexador 209.

É O RELATÓRIO. PASSO A VOTAR.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, passando a recebê-lo nos seus regulares efeitos.

A matéria controvertida, devolvida ao Tribunal para conhecimento, consiste apenas em verificar a legalidade e a razoabilidade do ato administrativo consubstanciado na punição disciplinar do autor (prisão por 02 dias) em razão das faltas ao serviço.

A sentença julgou o feito improcedente, fundamentando o desprovimento na impossibilidade de anulação do ato administrativo ante inexistência de irregularidade.

Em casos como o da presente demanda, cabe ao Poder Judiciário tão somente a análise da legalidade dos atos da Administração Pública, os quais somente serão anulados quando praticados em desconformidade com a lei.

Nesse sentido:

“Não viola o princípio da separação dos podres o exame, pelo Poder Judiciário, do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo”

(Suspensão de Liminar 885/RJ AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, J.25/11/2015)”

Assim, não compete ao Poder Judiciário examinar os critérios utilizados para aplicação da sanção, sendo certo, portanto, que o controle judicial deverá respeitar o poder discricionário conferido à Administração.

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Ainda no que diz respeito à legalidade, é indispensável tecer breves

comentários acerca do papel da legalidade, especialmente em relação aos valores e

princípios nela inseridos de forma implícita, dentre os quais destaca-se o da

razoabilidade, acerca dos quais cumpre colacionar o ensinamento do jurista Matheus

Carvalho, Manual de Direito Administrativo, Editora JUSPODIVM, 2014, fls.84/85:

“Princípio da Razoabilidade. Este princípio visa impedir uma atuação desarrazoada ou despropositada do Administrador, definindo que o agente não se pode valer de seu cargo ou função, com a falsa intenção de cumprir a lei, para agir de forma ilegal e arbitrária fora dos padrões éticos e adequados ao senso comum. Este princípio representa certo limite para a discricionariedade do administrador (...) quando uma determinada decisão administrativa for proferida, sob alegação de análise de critérios de oportunidade e conveniência, de forma desarrazoada, esta conduta será ilegal e ilegítima, por ofender a lei em sua finalidade e, neste caso, poderá o Poder Judiciário corrigir a violação, realizando o controle de legalidade da atuação viciada. Com efeito, não obstante não se admita que a correição judicial possa invadir o mérito administrativo, haja vista pertencer ao administrador valorar a melhor atuação em cada caso concreto, não se deve esquecer que a discricionariedade encontra respaldo em lei e nos princípios constitucionais. Dessa forma, todas as vezes que o mérito administrativo extrapola os limites da lei, seja por atuação que afronta expresso dispositivo legal, seja pela violação ao princípio da razoabilidade, compete ao Judiciário, desde que provocado, sanar o vício da conduta estatal, determinando a anulação do ato ilícito” (grifo nosso)

Do conjunto probatório trazido aos autos, vê-se que não assiste

razão ao autor em seu inconformismo. A decisão que puniu o militar com 2 dias de

prisão não se mostra irregular, tendo previsão no regulamento próprio da corporação

da qual o autor faz parte.

O art. 14 da RDPMERJ (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do

Estado do Rio de Janeiro) dispõe que:

“São transgressões disciplinares:

I – todas as ações ou omissões contrárias à disciplina policial-militar especificadas no Anexo I do presente regulamento;

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II – todas as ações, omissões ou atos, não especificados na relação de transgressões do Anexo citado, que afetem a honra pessoal, o pundonor policial-militar, o decoro da classe ou o sentimento do dever e outras prescrições contidas no Estatuto dos Policiais-Militares, leis e regulamentos, bem como os praticados contra regras e ordens de serviço estabelecidas por autoridades competentes.”

O anexo I do regulamento elenca como transgressões os seguintes

comportamentos:

“(…) 21) Deixar de participar a tempo, à autoridade imediatamente superior, impossibilidade de comparecer à OPM, ou a qualquer ato de serviço;

22) Faltar ou chegar atrasado a qualquer ato de serviço em que deva tomar parte ou assistir; (...)”

Já o seu art. 23 prevê as punições disciplinares discriminadas abaixo:

“Art. 23 – As punições disciplinares a que estão sujeitos os policiaismilitares, segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão, são as seguintes, em ordem crescente de gravidade:

I – advertência;

II – repreensão;

III – detenção;

IV – prisão e prisão em separado;

V – licenciamento e exclusão a bem da disciplina.

Parágrafo único – As punições disciplinares, cerceadoras de liberdade não podem ultrapassar de trinta dias.”

O servidor alega que faltou ao serviço por estar passando por

problemas de saúde (depressão) conforme atestado médico emitido no mesmo dia

da ausência ao serviço. Confira-se o documento (indexador 17):

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Ocorre que o autor não encaminhou seu atestado médico para homologação pela administração militar mediante perícia médica oficial.

Os ofícios de indexadores 28 a 32 comprovam que o servidor foi devidamente encaminhado (mais de uma vez) pelo Comandante de seu Batalhão à junta médica militar, porém não se submeteu ao exame.

O servidor limitou-se a afirmar que “[sic] na época, estava em todos os dias que não compareceu ao serviço impossibilitado de deslocar-se da sua residência, tendo em vista que encontrava-se em tratamento psiquiátrico, tendo comunicado devidamente a seus superiores.” (indexador 120)

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Consoante os documentos juntados aos autos (indexadores 19/46), o autor participou de todos os atos necessários à aferição da infração disciplinar, tendo o procedimento, datado do ano de 2016, transcorrido dentro dos limites da legalidade.

Quanto à razoabilidade da sanção imposta, também não se observa qualquer irregularidade. No caso em comento, pode-se verificar da ficha disciplinar do militar (indexador 25) que o autor já cometeu outras transgressões da mesma espécie, o que constituiu circunstância agravante da punição, nos termos do art. 19 do Regulamento Disciplinar da PMERJ. Confira-se (Grifei):

Art. 19 – São circunstâncias agravantes:

I – o mau comportamento;

II – a prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões; III – a reincidência da transgressão, mesmo punida verbalmente;

IV – o conluio entre duas ou mais pessoas;

V – a prática de transgressão durante a execução de serviço;

VI – o cometimento da falta em presença de subordinados;

VII – haver abusado o transgressor de sua autoridade hierárquica;

VIII – a prática de transgressão com premeditação;

IX – a prática da transgressão em presença de tropa;

X – a prática da transgressão em presença do público. (grifo

nosso)

Repise-se que não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração na escolha da punição a ser aplicada ao servidor público, tendo em vista que tal prerrogativa constitui o mérito do ato administrativo. Este último só pode ser reavaliado judicialmente nas hipóteses de comprovada violação dos princípios da legalidade e da razoabilidade, o que não é o caso.

Desse modo, não merecem lograr êxito as razões recursais.

A título ilustrativo, veja-se precedente do Superior Tribunal Militar (grifo nosso):

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HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO ( CPM, ART. 187). SALVO-CONDUTO. TÉRMINO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. NÃO APRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO PARTICULAR POR JUNTA MÉDICA MILITAR COMPETENTE. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPROCEDÊNCIA . Trata-se de pedido de salvo-conduto, para não ser preso em decorrência de IPD, formulado por oficial médico do Exército que, ao invés de se apresentar pronto para o serviço ao término de Licença para Tratar de Interesse Particular (LTIP), encaminha à Administração Militar atestados médicos não homologados por peritos oficiais competentes. Causa estranheza que o Paciente tenha ficado de LTIP durante dois anos -período em que realizou residência médica numa especialidade difícil e estressante (médico intensivista), além de ter sido aprovado em diversos concursos públicos que exigem higidez física e mental, tendo sido, inclusive, nomeado para o exercício de cargo no Hospital Universitário da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - e depois de ter o seu pedido de transferência para a reserva remunerada indeferido por não preenchimento dos requisitos legais, apresente atestados expedidos por médicos colegas seus, chegando ao ponto de apresentar documento sobre sua interdição judicial, concedida em caráter provisório, tudo com o intuito de descaracterizar a fluência do prazo para a configuração do delito de deserção. A necessária homologação de atestado médico particular por Junta de Inspeção de Saúde desautoriza acreditar que o Apelante, conhecedor do procedimento adotado pela Administração Militar, pudesse supor que sua ausência estaria autorizada pela mera apresentação de documentos não homologados. Ordem denegada . Decisão majoritária. (Superior Tribunal Militar. Habeas Corpus nº 000009552.2014.7.00.0000. Relator (a) para o Acórdão: Ministro (a) LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. Data de Julgamento: 30/09/2014, Data de Publicação: 15/10/2014)

Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a

sentença em todos os seus termos.

Diante da sucumbência da parte autora, fixo os honorários

advocatícios recursais em 2% sobre o valor da causa, observada a gratuidade que

lhe foi justiça deferida.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ

JDS. DES. Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282517433/apelacao-apl-2104833920198190001/inteiro-teor-1282517447

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