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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-15.2018.8.19.0014

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00122681520188190014_b704f.pdf
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Ementa

ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

Apelação. Pretensão declaratória e indenizatória em razão de negativação que alega indevida. A sentença julgou improcedente o pedido. Apelo autoral. Ilegitimidade passiva afastada. Teoria da Asserção. Alegação de nulidade da sentença rejeitada. Julgador que apesar de sucinto analisou os fatos e provas. Autora que não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Conjunto probatório que não aproveita a autora, inexistindo comprovação de que estaria isenta do pagamento de frete. Cobrança e negativação, legítimas. Sentença que deve ser mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282510288/apelacao-apl-122681520188190014

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