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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0182719-15.2018.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: ARIANE CLEISE DOS SANTOS, RÉU: BANCO ITAUCARD S A

Publicação

26/08/2021

Julgamento

20 de Agosto de 2021

Relator

Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01827191520188190001_28294.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO ENVIADO. ADICIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE. FALTA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. REFORMA DA SENTENÇA.

Não se desincumbiu a instituição financeira do mister de comprovar a segurança do envio do cartão e de sua senha, conforme impõe o artigo 373, II, do CPC, muito embora não negue a celebração de contrato com a consumidora. A devolução dos valores deve ser realizada em dobro, porquanto independe da comprovação de má-fé. Quebra da boa-fé objetiva, conforme recentemente entendeu o STJ, no julgamento do EAREsp 676.608/RS. Valor da indenização. Fixação de acordo com o prudente arbítrio do julgador e que seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Conhecimento e provimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282430756/apelacao-apl-1827191520188190001

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