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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). HELDA LIMA MEIRELES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01438889220188190001_0361d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-92.2018.8.19.0001

APELANTES : GERALDA SILVA BARROS E HELDER SILVA BARROS

APELADA : MARCIA HELENA SILVA DE ALMEIDA

RELATORA : DES. HELDA LIMA MEIRELES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-92.2018.8.19.0001

JUÍZO DE DIREITO DA 37ª VARA CÍVEL

COMARCA DA CAPITAL

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PERMUTA DE VEÍCULOS ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DOS RÉUS QUE MERECE PROVIMENTO. Inaplicabilidade do CDC. Ausência de prova. Art. 373, I, do CPC. Desgaste natural do veículo com cerca de 14 anos de uso. Aquisição do bem sem prévia vistoria por profissional da confiança do comprador. Ademais, os defeitos foram apresentados durante viagem na qual a autora não comprova ter realizado manutenção prévia, sendo que há declaração acostada pelo mecânico que prestou atendimento a ela que confirma a possibilidade de o evento ter ocorrido por falha de manutenção. Ressarcimento pelas despesas decorrentes de reparos realizados no veículo que não deve ser atribuído ao vendedor. Danos morais não comprovados. Ausência de ilícito perpetrado pelos réus ou de situação excepcional que implique ofensa aos direitos de personalidade. Precedentes desse Tribunal em hipóteses similares, incluindo da presente Câmara. RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-92.2018.8.19.0001em que são apelantes GERALDA SILVA BARROS E HELDER SILVA BARROS, sendo apelada MARCIA HELENA SILVA DE ALMEIDA,

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso , nos termos do voto da Relatora.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Helda Lima Meireles

Desembargadora Relatora

HELDA LIMA MEIRELES

Desembargadora Relatora

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RELATÓRIO

Trata-se de ação rescisória c/c perdas e danos ajuizada por Márcia Helena Silva de Almeida em face de Geralda Silva Barros e Helder Silva Barros alegando, em resumo, que as partes firmaram uma permuta entre os veículos de ambos a qual previa ainda o recebimento, pela autora, da quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais). No entanto, afirma que, em uma semana, o automóvel cedido pela ré apresentou defeito em seu motor, motivo pelo qual entrou em contato com o segundo réu, que ofereceu pagar apenas metade do prejuízo, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Aponta que foi realizada tentativa de solução pacífica da controvérsia, no que não logrou êxito. Ao atribuir a responsabilidade dos réus por terem vendido veículo defeituoso, requer, em sede de tutela de urgência, seja determinando aos mesmos que substituam o veículo em prazo a ser determinado, recebendo o veículo adquirido pela autora no negócio com vício oculto, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo. Ao final, seja declarado o desfazimento do negócio, além da compensação pelos danos morais sofridos.

A fls. 80/91, em sua contestação, a parte ré sustenta, em resumo, que não houve quebra do princípio da boa fé objetiva, na medida em que as partes vistoriaram os respectivos veículos, testaram, aprovaram e confirmaram a negociação; que a autora demonstrou segurança no bem permutado, tanto que realizou viagem logo após a aquisição do mesmo; que, conforme declaração do mecânico, na data do fato alegado pela autora, foi atestado que o automóvel estava sem líquido de arrefecimento, sem água e com baixo nível de óleo do motor e que, mesmo discordando da proposta da autora, mas com intuito conciliatório, ofereceu a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para resolver amigavelmente a questão, o que foi negado pela autora sem qualquer justificativa plausível. Pondera, também, que, como o veículo da demandante possuía restrições, arcou com despesas para regularização, além da instalação de Kit Gás, não sendo aplicável, no caso, o CDC. E, finalmente, que, por ser veículo usado, o alegado vício redibitório, na realidade, trata-se de desgaste natural pelo uso, devendo ser observado o princípio do pacta sunt servanda.

A fls. 127, foi deferida a decisão saneadora declarando encerrada a instrução probatória.

A fls. 232/235, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos:

“(...)

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, na forma do art. 487para condenar a parte

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ré ao desfazimento do negócio jurídico, efetivando a troca dos veículos deforma física e realizando todos os procedimentos necessários junto ao Detran para troca detitularidade dos mesmos, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00.

Condeno ainda a parte ré a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, com a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), quantia esta que deverá ser devidamente corrigida monetariamentea partir da data de publicação da presente sentença e de juros de 1% ao mês desde a data da citação.

Condeno os réus ao pagamento das custas e ao pagamento de honorários de advogado que fixoem 10% sobre o valor da condenação supra, observando-se a gratuidade de justiça deferida a 1ªré.

(...)”

Opostos embargos declaratórios pelos réus, os mesmos foram acolhidos, em complementação assim definida:

“(...)

Recebo os Embargos, eis que tempestivos, e os acolho para determinar que com o desfazimentodo negócio a parte autora deve devolver a quantia de R$ 9.000,00 que recebeu da ré, podendo areferida quantia ser abatida dos valores devidos pela parte ré a título de indenização por danosmorais. No mais, mantenho a sentença tal como lançada.

(...)”

Apela a parte ré, a fls. 280/288, reportando-se aos termos da contestação. Em especial, que a autora utilizou-se do veículo por vários dias, sem realizar a devida manutenção, o que se mostrava necessário em razão de se tratar de automóvel usado; que foi realizado o negócio sem o cuidado que se espera, já que a autora, após vistoria superficial e realização de teste drive, concordou com o estado do bem permutado, devendo suportar os riscos do negócio; que a obrigação de fazer estipulada pelo julgado é impossível, já que o veículo foi alienado a terceiros por razões financeiras; que os danos morais são inexistentes ou foram, ao menos, excessivamente arbitrados. Requer a reforma integral da sentença ou, caso assim não se entenda, pugna pela conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, além da redução da quantia compensatória arbitrada pelo julgado.

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Apresentadas as contrarrazões a fls. 303/307.

É o relatório.

VOTO

Recebo o recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de demanda através da qual pleiteia a autora, ora apelada, a rescisão do contrato particular de permuta entre veículos, além da compensação por danos morais.

Para tanto, sustentou que a parte ré lhe forneceu automóvel defeituoso, que apresentou problemas no motor pouco tempo após a aquisição.

Considerando-se a relação jurídica estabelecida entre as partes, incidem os ditames do Código Civil, regido pelos princípios da liberdade contratual, da autonomia privada, do pacta sunt servanda, da intervenção mínima do Estado e da excepcionalidade da revisão contratual.

É o que estabelecem os artigos 421 e 421-A do referido Diploma legal, assim redigidos:

"Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função socialdo contrato.

Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípioda intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários esimétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem oafastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos emleis especiais, garantido também que:

I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para ainterpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão oude resolução;

II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada eobservada; e

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III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional elimitada."

Cuidando-se de negócio jurídico bilateral celebrado de forma voluntária entre particulares, portanto, o afastamento ou revisão de cláusulas contratuais pelo Judiciário somente pode se dar em hipóteses comprovadas de vício de vontade ou nos casos em que se admite a aplicação da "Teoria da Imprevisão", que pressupõe a superveniência de circunstâncias extraordinárias imprevisíveis geradoras de onerosidade excessiva para uma das partes e de vantagem excessiva para a outra, nos termos dos artigos 317 e 478 do Código Civil.

Em acréscimo, aplica-se o Princípio da Bo -fé Objetiva, que tem função hermenêutica, devendo ser o negócio jurídico interpretado a partir da lealdade que empregaria um homem de bem, visando aassegurar a probidade na sua conclusão e execução, até mesmo porque o Código Civil a tal princípio fez menção expressa noart. 422.

Desta forma, devem ser observados por todas as partes os deveres secundários criados por tal princípio, chamados de deveres anexos da bo -fé objetiva, consistentes em dever de proteção, cuidado, esclarecimento elealdade ou cooperação.

No caso, a autora era proprietária do veículo modelo Pajero TR4, ano 2008, ao passo que a ré, de mesmo modelo, mas ano de fabricação 2004/2005.

No início do ano de 2018, as partes resolveram pela permuta dos bens móveis, além da compensação financeira em favor da autora no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).

Aduz a autora que a parte ré ocultou os vícios que existiam no veículo no momento da venda. Sustenta que todos os valores gastos em razão do conserto do carro devem ser ressarcidos. Postula, também, indenização por danos morais.

Apesar de não restar devidamente comprovada a data da celebração do negócio, a autora apresenta um orçamento realizado no dia 21 de maio de 2018, discriminando os serviços e valores para o conserto do automóvel.

De efeito, em circunstâncias envolvendo negociação de veículos usados, sendo o reclamado com aproximadamente 14 anos de uso ao tempo da

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celebração, recomenda-se cautela do comprador de forma a se resguardar de possíveis problemas decorrentes de desgastes naturais, que não são indenizáveis. Deve, nesse sentido, tomar as cautelas indispensáveis para se certificar do real estado do veículo, se necessário, com o auxílio de um profissional da área de mecânica, antes de fechar o negócio, o que não ocorreu nos autos.

Nesse sentido, confiram-se diversos precedentes desse Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Autor que alega ter adquirido veículo usado com vício oculto. Improcedência do pedido. Manutenção. Veículo com mais de seis anos de uso quando da realização do contrato de compra e venda. Elementos de prova coligidos aos autos que faz presumir que os reparos efetuados decorreram do desgaste natural das peças em razão do tempo de uso. Recurso a que se nega provimento. ( XXXXX-28.2018.8.19.0002 – APELAÇÃO 1ª Ementa Des (a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO -Julgamento: 17/06/2021 - NONA CÂMARA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. COMPRA DE BEM USADO QUE SE PRESUME "NO ESTADO". POSSIBILIDADE DE VISTORIA PRÉVIA PELO ADQUIRENTE. DILIGÊNCIA QUE SE EXIGE A FIM DE VERIFICAR AS REAIS CONDIÇÕES DO CARRO USADO OFERTADO À VENDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A aquisição de automóvel usado exige uma maior diligência do comprador no sentido de verificar eventuais defeitos e desgastes que tornem desvantajoso o negócio jurídico. É presumido o desgaste natural do veículo de 10 anos de uso. Comprador que assumiu o risco de recebê-lo no estado em que se encontrava. No caso de veículo usado, por ser presumível o desgaste das peças, incumbe ao comprador a obrigação de verificar previamente as reais condições do veículo adquirido. Declaração firmada pelo comprador de próprio punho na qual concorda com o estado do veículo, bem como assume quaisquer danos e defeitos de mecânica e, em contrapartida, recebe um desconto no momento da aquisição. Manutenção do contrato. Improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Recurso interposto após a vigência do CPC. Incidência de honorários recursais Conhecimento e desprovimento do recurso. ( XXXXX-46.2017.8.19.0026 – APELAÇÃO 1ª Ementa Des (a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 24/03/2021 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. DEMANDANTE QUE ADQUIRIU AUTOMÓVEL USADO POR PREÇO BEM INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO REALIZADA PELA FINANCEIRA, SEM GARANTIA, RECEBENDO O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS

OS AUTOS. TRATANDO-SE DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO, CABE AO CONSUMIDOR ADOTAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA VERIFICAR O REAL ESTADO DO BEM, DEVENDO SER CONSIDERADO O ANO DE FABRICAÇÃO, O DESGASTE NATURAL EM RAZÃO DO USO E O PREÇO DE VENDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUE NÃO DESONERAM O DEMANDANTE DE FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 330 DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. A DESPEITO DE EVENTUAL DEMORA NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, VERIFICA-SE QUE ESTE SE ENCONTRA EM NOME DA GENITORA DO AUTOR, TENDO O PLEITO RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE FAZER PERDIDO O OBJETO. OCORRÊNCIA DE DANOS DE ÍNDOLE EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ( XXXXX-41.2016.8.19.0001 – APELAÇÃO 1ª Ementa Des (a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 21/01/2020 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)

Destaca-se que, conforme relatado pelos apelantes, e não impugnado pela autora, foi realizado “teste drive” no automóvel antes da conclusão da transação.

Ademais, os defeitos foram apresentados durante viagem na qual a autora não comprova ter realizado manutenção prévia, sendo que há declaração acostada pelo mecânico que prestou atendimento a ela que confirma a possibilidade de o evento ter ocorrido por falha de manutenção, conforme transcrição que abaixo se colaciona:

“(...) estava com um cheiro forte de queimado na região do motor e não tinha líquido de arrefecimento no reservatório e, ao retirar a vareta de óleo do motor puder ainda constatar que o óleo estava com o nível muito baixo, a Proprietária que se apresentou como Márcia e o rapaz que estava com ela foram comprar óleo, coloquei óleo e água, como também, líquido de arrefecimento no carro e tentei ligar o

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mesmo, não tendo êxito, segundo minha experiência, os apresentados teria o diagnóstico de uma possível queima da junta do cabeçote. Entre o bloco do motor e o cabeçote existe uma junta, a mesma tem a função de vedar ambas as partes; quando tem um superaquecimento do motor, a temperatura fica muito elevada, essa junta pode vir a perder a função, que é a vedação do cabeçote e o bloco do motor; onde pode ocorrer a mistura da água com o óleo e a perca, também, da compressão do motor. Por isso, o veículo não entrou em funcionamento. (...)”

Também há declaração de serviços de manutenção prestados por outro mecânico, em 2017, no veículo adquirido pela apelada, conforme fls. 122.

Acrescente-se que, mesmo sem assumir a culpa pelos eventos narrados pela autora, os réus buscaram a conciliação administrativa para o conflito, conforme conversas via aplicativo acostadas a fls. 123/130.

Nesse passo, tratando-se o negócio jurídico objeto de discussão nos autos de compra e venda de veículo usado, era dever do comprador adotar as cautelas necessárias com a finalidade de verificar o estado do bem, não lhe socorrendo reclamar defeitos mecânicos constatados em momento posterior à aquisição, visto que presumíveis em automóveis usados.

Em situação similar, assim já decidiu essa Câmara:

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO USADO QUE APRESENTA DEFEITOS. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAlS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Cogente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a parte autora e a parte ré inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. e , caput, do CDC. In casu, a parte demandante, ora apelante, narrou que adquiriu um automóvel usado, contudo, pouco tempo depois, o veículo apresentou defeitos mecânicos e foi devolvido para a parte demandada, ora apelada, que não teria sanado os vícios apontados, tendo o automóvel apresentado novos defeitos ao longo dos anos. Não merece prosperar, porém, a irresignação da recorrente. Se a prova pericial corrobora a troca de peças narrada pela parte apelante, também ratifica que o veículo fora utilizado ao longo de todos esses anos - o automóvel fora comprado em 2008 e examinado pelo expert do juízo em 2018 - assim como já

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possuía alta quilometragem na data da negociação - como afirmara a própria consumidora. Ora, como destacou o sentenciante, vício do produto não se confunde com a deterioração normal de um automóvel, fato decorrente do uso normal do bem adquirido. Não se desconhece que um veículo com anos de uso apresenta deteriorações, próprias de seu uso e, por isso, é adquirido no estado em que se encontra e, naturalmente, por preço reduzido. Quem adquire um veículo com anos de uso há de diligenciar para averiguar seu respectivo estado de conservação, não se mostrando razoável a pretensão de adquirente de veículo largamente utilizado no sentido de que o seu alienante suporte os custos do reparo do veículo ou promova a rescisão do contrato. Não tendo a parte demonstrado, como sublinhou o juízo, que o bem alienado encontrava-se imprestável para os fins a que se destinava no momento da negociação, revela-se irretocável a sentença recorrida. Recurso desprovido. ( XXXXX-32.2010.8.19.0021 – APELAÇÃO 1ª Ementa Des (a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 12/04/2021 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)

A distribuição do ônus da prova, expressa no artigo 373, I e II do NCPC, atribui ao autor a prova de seu direito e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Nesse propósito, não tendo a apelada se desincumbido de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, denota-se o desacerto na sentença proferida que julgou procedentes os pedidos.

Pelo exposto, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO ao apelo e julgar improcedentes formulados na inicial. Com isso, condena-se a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 12% sobre o valor dado à causa, já respeitada a sucumbência recursal na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade concedida.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

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