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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, RÉU: MERCEARIA DO PINGO DE HELIOPOLIS REP/P/CURADORIA ESPECIAL
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__00063868620018190008_bcc09.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.01 Terceira Câmara Cível

Remessa Necessária nº 0006386-86.2001.8.19.0008

Autor: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO

Ré: MERCEARIA DO PINGO DE HELIOPOLIS REP/P/CURADORIA ESPECIAL

Relator: DESEMBARGADOR PETERSON BARROSO SIMÃO

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

REMESSA NECESSÁRIA. O art. 496, § 3º, III, do CPC, expressamente afasta a remessa necessária, no caso dos Municípios, quando o proveito econômico da causa é de valor certo e líquido inferior a 100 salários-mínimos. Na origem foi ajuizada execução fiscal, em 2001, para cobrança de dívida tributária no valor de R$1.890,76. Portanto, incabível a remessa necessária. NÃO CONHECIMENTO.

Os autos subiram em Remessa Necessária para análise da sentença prolatada em setembro/2013, nos seguintes termos:

“Trata-se da ação exceção de pré-executividade movida MERCEARIA DO PINGO DE HELIÓPOLIS LTDA. em face do MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, por meio da qual pretende o reconhecimento da prescrição do crédito tributário executado. Afirma a excipiente que o crédito tributário perseguido data do ano de 2000 e que a citação somente se concretizou em 06/04/2006, tendo se operado a prescrição. Manifestação do município exeqüente às fls. 38/39. É O SUCINTO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, a defesa do executado deve ser formalizada por meio dos embargos do devedor. No entanto, é pacífico na jurisprudência o cabimento da exceção de pré-executividade se as questões levantadas forem de ordem pública que dispensem, para sua apreciação, dilação probatória. Neste sentido está a Súmula 393 do STJ. Esta é a hipótese dos autos, haja vista que prescrição trata-se de matéria de ordem pública, ligada à extinção do crédito tributário (artigo 156, inciso V do CTN). Aliás, tal matéria poderia, até mesmo, ser conhecida de ofício. No mérito, com razão o excipiente. Nos termos do art. 174 do CTN, ´a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva´. Conforme se verifica da CDA de fl. 04, o crédito perseguido mais recente data do ano de 2000. Ocorre que a citação do executado (por edital) somente se deu em 06/04/2006, ou seja, após o qüinqüênio legal, de modo a restar configurada a prescrição. Registre-se, por relevante, que, no que atine à interrupção da prescrição, a orientação jurisprudencial mira-se no sentido de que não se aplica a atual redação da Lei Complementar nº 118/2005, que atribuiu nova redação ao artigo 174, parágrafo único, I do CTN, e que passou a prever a interrupção da prescrição a contar do despacho que determina a citação do executado, haja vista que por ocasião da propositura da presente execução ainda não vigia esta nova redação (a Lei Complementar 118/2005 foi publicada em 09.02.2005 e somente entrou em vigência 120 dias tal data). Assim, somente há de se

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.02 Terceira Câmara Cível

Remessa Necessária nº 0006386-86.2001.8.19.0008

falar em interrupção do prazo prescricional com a citação pessoal do executado, nos termos da antiga redação do aludido dispositivo, fato que, repita-se, só ocorreu após o prazo prescricional. Saliente-se, ademais, que sequer se pode atribuir a demora para a citação à máquina judiciária, pois cabia à Fazenda Pública exercer, de forma mínima que fosse, controle sobre seus processos em trâmite. Em que pese o andamento do processo se faça pelo impulso oficial, referido princípio não se mostra absoluto, cabendo ao exequente zelar pelo andamento regular do feito, colaborando e auxiliando o Juízo na marcha processual, o que não se verificou nos autos, restando inaplicável a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: Agravo interno no agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, entendendo que a consumação da prescrição é matéria que exige produção probatória. Entendimento assentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quanto à idoneidade de tal incidente processual para arguição da prescrição, desde que desnecessária dilação probatória como ocorrida no presente caso. Prova pré-constituída, já constante dos autos, a evidenciar a ocorrência do fenômeno prescricional, que retomou seu curso a partir do inadimplemento das parcelas acordadas em parcelamento administrativo do crédito tributário relativo ao ITCMD. Recurso provido para se julgar extinta a execução fiscal, condenando-se o excepto ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em R$1.000,00 (mil reais). Decisão do Relator que se apóia em jurisprudência sedimentada desta Corte Estadual e da Corte Nacional. Inexistência de qualquer natureza teratológica na decisão. Improvimento do recurso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0031047-36.2013.8.19.0000 - DES. CELSO PERES - Julgamento: 07/08/2013 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL). Isso posto, reconheço e DECLARO prescrição do crédito tributário constante da CDA de fl. 04 e JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do art. 269, IV e 795 do CPC. Deixo de condenar o Município réu ao pagamento da taxa judiciária, haja vista a reciprocidade estabelecida pela Lei Complementar nº 077/06 (fl. 79). Sem custas, ante a isenção legal. Condeno o Município ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00, atento ao disposto no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil. Sentença sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.”

É o relatório. Passo à fundamentação.

O julgamento monocrático é instrumento que confere celeridade ao procedimento recursal, sendo admitida sua utilização nas hipóteses do art. 932, do Código de Processo Civil de 2015.

O art. 496, § 3º, III, do CPC, expressamente afasta a remessa necessária, no caso dos Municípios, quando o proveito econômico da causa é de valor certo e líquido inferior a 100 salários-mínimos. Segue julgado análogo:

009964-11.2008.8.19.0041 – APELAÇÃO - Des (a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 01/02/2021 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PARATY. Ação de execução fiscal distribuída em 15/12/2008, em que pretende o Município a cobrança de débito decorrente de Taxa de Coleta de Lixo relativo aos exercícios de 2003 e 2005, no valor de R$ 315,06. Todavia, as sentenças de primeira instância proferidas em execuções fiscais de valor igual ou

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Remessa Necessária nº 0006386-86.2001.8.19.0008

inferior a 50 ORTN's, aferível na data da distribuição, somente poderão ser impugnadas através de embargos infringentes ou de declaração, os quais devem ser interpostos no próprio Juízo de 1º grau, consoante o disposto no artigo 34 e seu § 1º da Lei nº 6.830/80. Com a extinção da ORTN, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do artigo 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, 'adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução', e que corresponde a R$ 595,92 em dezembro de 2008, restando patente, pois, a inadmissibilidade do presente recurso de apelação. Descabimento, também, da remessa necessária, uma vez que o artigo 496, § 3º, III, do CPC/15 afasta o duplo grau obrigatório quando a dívida for inferior a 100 (cem) salários mínimos, hipótese dos autos. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte. Art. 932, III do CPC. Recurso não conhecido.

Na origem foi ajuizada execução fiscal, em 2001, para cobrança de dívida tributária no valor de R$1.890,76. Portanto, incabível a remessa necessária.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, por ser inadmissível.

Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica.

Desembargador PETERSON BARROSO SIMÃO

Relator

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