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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0006386-86.2001.8.19.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, RÉU: MERCEARIA DO PINGO DE HELIOPOLIS REP/P/CURADORIA ESPECIAL
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__00063868620018190008_bcc09.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA.

O art. 496, § 3º, III, do CPC, expressamente afasta a remessa necessária, no caso dos Municípios, quando o proveito econômico da causa é de valor certo e líquido inferior a 100 salários-mínimos. Na origem foi ajuizada execução fiscal, em 2001, para cobrança de dívida tributária no valor de R$1.890,76. Portanto, incabível a remessa necessária. NÃO CONHECIMENTO.
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