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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: XXXXX-86.2001.8.19.0008

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Julgamento

Relator

Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ__00063868620018190008_bcc09.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA.

O art. 496, § 3º, III, do CPC, expressamente afasta a remessa necessária, no caso dos Municípios, quando o proveito econômico da causa é de valor certo e líquido inferior a 100 salários-mínimos. Na origem foi ajuizada execução fiscal, em 2001, para cobrança de dívida tributária no valor de R$1.890,76. Portanto, incabível a remessa necessária. NÃO CONHECIMENTO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282404298/remessa-necessaria-63868620018190008

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