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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0032534-83.2019.8.19.0209

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, RÉU: OLIMPIA CATARINA DE MORAIS

Publicação

01/09/2021

Julgamento

23 de Agosto de 2021

Relator

Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00325348320198190209_2cd1f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORA, PORTADORA DE DOENÇA GRAVE (CÂNCER COM METÁSTASE), NECESSITANDO DE CIRURGIA. ALEGA QUE A CIRURGIA FOI AUTORIZADA, PORÉM NÃO FORAM LIBERADOS TODOS OS MATERIAIS SOLICITADOS PELO MÉDICO. REQUER TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU O IMEDIATO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E QUAISQUER OUTROS NECESSÁRIOS E QUE VENHAM A SER SOLICITADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA, NA FORMA DO LAUDO ÀS FLS. 27, PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM ESTABELECIMENTO DA REDE CREDENCIADA, INDEPENDENTEMENTE DA EXIGÊNCIA DE QUAISQUER GARANTIAS E SEM QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL, SOB PENA DE MULTA DE R$ 5.000,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO , ALÉM DO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DE R$ 12.000,00. INCONFORMADA A UNIMED APELA. REQUER A REFORMA DO JULGADO, ALTERNATIVAMENTE A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. NENHUMA RAZÃO ASSISTE À UNIMED. EXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA A DOENÇA QUE DEVE SER ESTENDIDA PARA OS MATERIAIS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA OS MEIOS E MATERIAIS PARA TRATAMENTO DO PACIENTE. VIOLAÇÃO À FINALIDADE BÁSICA DO CONTRATO. SÚMULAS Nº 112 E 340 TJRJ. EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE CONSUMO POR ADESÃO, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 47 DO CDC. RECUSA DA PARTE RÉ AO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO QUE ASSISTE A AUTORA QUE SE MOSTROU ILÍCITA. DIVERGÊNCIA CONTRATUAL PLAUSÍVEL E QUE SE JUSTIFICA PELO PROPÓSITO DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL DO PLANO, MAS QUE NÃO JUSTIFICA A RECUSA DO MATERIAL NECESSÁRIO AO PROCEDIMENTO INDICADO. DANO MORAL DE R$ 12.000,00, QUE NÃO MERECE REPARO. AUTORA IDOSA COM CÂNCER EM ESTÁGIO AVANÇADO, METÁSTASE, NÃO SE TRATANDO DE PROCEDIMENTO ELETIVO APTO A JUSTIFICAR A COTAÇÃO DO MATERIAL INDICADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. "A RECUSA INDEVIDA OU INJUSTIFICADA, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE AUTORIZAR A COBERTURA FINANCEIRA DE TRATAMENTO MÉDICO ENSEJA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL." ENUNCIADO Nº 339 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO FOI ARBITRADO DE MANEIRA DESPROPORCIONAL COMO ALEGA A RECORRENTE, SENDO O VALOR COMPATÍVEL COM OS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
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