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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ROBERTO CARDOSO LOPES, RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: ANDRE LUIZ CARVALHO ESTRELLA
Julgamento
21 de Maio de 2021
Relator
Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__00656513020188190038_401d2.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.01 Terceira Câmara Cível

Remessa Necessária nº 0065651-30.2018.8.19.0038

Autor: ROBERTO CARDOSO LOPES

Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Relator: DESEMBARGADOR PETERSON BARROSO SIMÃO

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

REMESSA NECESSÁRIA. Ação de repetição de indébito. Incidência de imposto de renda sobre verba indenizatória de servidor público militar. Reconhecimento do pedido pelo réu. Sentença de procedência. Hipótese que não se enquadra no art. 496, § 3º, II do CPC, o qual restringe o instituto da remessa necessária em ações contra os entes da Federação. Embora a sentença tenha determinado a liquidação de sentença, o autor já havia liquidado o pedido na inicial por planilha. Valor requerido que está abaixo dos limites indicados no art. 496, § 3º do CPC. Remessa necessária inadmissível. Sentença mantida. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

Trata-se de remessa necessária em ação de repetição de indébito proposta por ROBERTO CARDOSO LOPES em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A parte autora alega que houve incidência de imposto de renda sobre o auxílio moradia, que é verba indenizatória. Requer a devolução do indébito.

Deferida a gratuidade de justiça (ind. 88).

Em defesa (ind. 92), a parte ré impugna a gratuidade de justiça. No mérito, argumenta que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Reconhece o direito autoral desde que comprovado. Pugna pela procedência.

Sentença de procedência (ind. 219) com rejeição da impugnação à gratuidade de justiça. Concluiu que o réu reconheceu a procedência do pedido. Confira-se o dispositivo:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.02 Terceira Câmara Cível

Remessa Necessária nº 0065651-30.2018.8.19.0038

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o Réu a pagar ao Autor, todas as quantias descontadas a título de Imposto de Renda da indenização do Auxilio Moradia, a serem apuradas em liquidação de sentença, devidamente corrigidas pela Taxa Selic, a partir das datas dos respectivos descontos e acrescidas de juros moratórios de acordo com o disposto no art. 161, § 1º do CTN, a partir do trânsito em julgado, de acordo com o decidido pelo STF no julgamento do RE nº 870.947, com força vinculante, respeitada a prescrição quinquenal. Condeno o Réu a pagar 10% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação a teor do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015, além da taxa judiciária. Deixo de condenar o Réu em custas judiciais, diante da isenção prevista no art. 17, IX da Lei Estadual 3.350/99.

É o relatório. Passo à fundamentação.

O julgamento monocrático é instrumento que confere celeridade ao procedimento recursal, sendo admitida sua utilização nas hipóteses do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, em especial, com relação ao presente caso, o disposto no inciso III.

Trata-se de ação de repetição de indébito em relação à incidência de imposto de renda sobre verba indenizatória de servidor público militar em que houve o reconhecimento do pedido pela parte ré e cuja sentença foi pela procedência total.

O feito foi remetido à segunda instância por remessa necessária, mas ela não é pertinente, pois a ação se enquadra nas hipóteses previstas no art. 496, § 3º do CPC. Observe-se:

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

§ 1o Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.

§ 2o Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária.

§ 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.03 Terceira Câmara Cível

Remessa Necessária nº 0065651-30.2018.8.19.0038

II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

§ 4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:

I - súmula de tribunal superior;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Embora a sentença estipule uma liquidação de sentença, verifica-se que a parte autora apresentou o feito já liquidado, conforme planilha acostada com a inicial, cujo pleito é de R$8.742,04, valor este que não ultrapassa os limites previstos no inciso IIdo parágrafo terceiro do art. 496 do CPC, supramencionado.

Por outro lado, a sentença deu solução adequada ao processo, nada havendo a ser reformado, em especial, diante do reconhecimento do pedido pela parte ré, o que, certamente, não deu ensejo a recurso de sua parte.

Logo é inadmissível a remessa necessária da ação, considerando a nova regra trazida com a reforma processual de 2015 que restringe tal instituto.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC , por ser inadmissível. Mantém-se a sentença tal como prolatada.

Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica.

Desembargador PETERSON BARROSO SIMÃO

Relator

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