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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0065651-30.2018.8.19.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ROBERTO CARDOSO LOPES, RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: ANDRE LUIZ CARVALHO ESTRELLA
Julgamento
21 de Maio de 2021
Relator
Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__00656513020188190038_401d2.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de repetição de indébito. Incidência de imposto de renda sobre verba indenizatória de servidor público militar. Reconhecimento do pedido pelo réu. Sentença de procedência. Hipótese que não se enquadra no art. 496, § 3º, II do CPC, o qual restringe o instituto da remessa necessária em ações contra os entes da Federação. Embora a sentença tenha determinado a liquidação de sentença, o autor já havia liquidado o pedido na inicial por planilha. Valor requerido que está abaixo dos limites indicados no art. 496, § 3º do CPC. Remessa necessária inadmissível. Sentença mantida. NÃO CONHECIMENTO DA
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