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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0006537-52.2012.8.19.0045

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: ISABELA LEITAO MONTEIRO, RÉU: COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CNG LTDA
Julgamento
8 de Junho de 2021
Relator
Des(a). FERDINALDO DO NASCIMENTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00065375220128190045_b7a1b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO.

Auto de infração lavrado pelo ERJ em razão do suposto creditamento indevido do ICMS. Comercio varejista de gêneros alimentícios da cesta básica. Sentença procedente. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. Manutenção do decisum. Inexigibilidade da dívida e consequente perda da eficácia executiva do título que instrui a execução fiscal nº 0006549-03.2011.8.19.0045. Artigo 5º da Resolução nº 2.548/1995 da então Secretaria de Estado de Economia e Finanças, que autoriza o aproveitamento integral dos créditos do ICMS de mercadorias constantes da cesta básica. Aplicação da regra do art. 932, IV, a, do CPC e do artigo 31, VIII, do REGITRJ que autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo Relator. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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