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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RÉU: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS
Publicação
17/09/2021
Julgamento
9 de Junho de 2021
Relator
Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01549287620158190001_74074.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0154928-76.2015.8.19.0001

Apelante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (exequente)

Apelada: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO – RIOTRILHOS (executada)

Relatora: Desembargadora PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal fundada em crédito de IPTU e TCDL, relativo aos exercícios de 2011 a 2013. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Irresignação do exequente. Aplicabilidade do artigo 34 do Código Tributário Nacional. A Corte de Uniformização já decidiu ser descabida a cobrança do IPTU do concessionário de imóvel público, pois detentor de posse fundada em relação de direito pessoal, sem animus domini (STJ, AgRg no REsp 1.398.806/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/8/2015). De outro viés, correto o reconhecimento de imunidade tributária recíproca na espécie, o que impede a incidência de impostos mutuamente exigidos pelos entes federativos, na forma do artigo 150, VI, alínea a, da CRFB. Ademais, somente é possível a substituição da CDA, para que sanados erros materiais e/ou formais. Situação que importa em alteração do polo passivo. Enunciado nº 392 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO

( Fundamentação legal : artigo 932, inciso IV, a, do CPC)

1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo apelante contra a COMPANHIA

METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO – METRÔ, objetivando a cobrança de

crédito de IPTU e TCDL, relativo aos exercícios de 2011 a 2013, sobrevindo sentença,

no índice 56, de extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo

485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

2. Apelação do município, no índice 72, em que sustenta que a presunção

de liquidez e certeza da CDA só pode ilidida por prova inequívoca a cargo da parte

contrária, inocorrente na espécie. Afirma, ainda, que a concessionária desempenha

atividade econômica, e também obtém incremento substancial de seu lucro com

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publicidade e lojas comerciais nos espaços físicos em que pretende receber imunidade tributária. Contrarrazões no índice 103.

COM O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR.

3. O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos à sua

admissibilidade, em virtude do que deve ser conhecido.

4. Tal como relatado, insurge-se o município contra sentença de extinção do

processo sem resolução de mérito, em reconhecimento a ilegitimidade passiva ad causam da COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, na qualidade de sucessora da COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO – METRÔ, ora em destaque:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

10ª Câmara Cível – AP nº 0154928-76.2015.8.19.0001- fl.3

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10ª Câmara Cível – AP nº 0154928-76.2015.8.19.0001- fl.4

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5. De início, vale registrar que o artigo 34 do Código Tributário Nacional

dispõe que contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio

útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

6. Sobre o tema, já decidiu a Corte de Uniformização ser descabida a

cobrança do IPTU do concessionário de imóvel público, pois detentor de posse fundada

em relação de direito pessoal, sem animus domini (STJ, AgRg no REsp 1.398.806/DF, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/8/2015). No mesmo

sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE CONCESSÃO DE BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. TRIBUTO INDEVIDO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1 . O artigo 34 do CTN define como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a posse apta a gerar a obrigação tributária é aquela qualificada pelo animus domini, ou seja, a que efetivamente esteja em vias de ser transformada em propriedade, seja por meio da promessa de compra e venda, seja pela posse ad usucapionem. Assim, a incidência do tributo deve ser afastada nos casos em que a posse é exercida precariamente, bem como nas demais situações em que, embora envolvam

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direitos reais, não estejam diretamente correlacionadas com a aquisição da propriedade.

2. O cessionário do direito de uso não é contribuinte do IPTU, haja vista que é possuidor por relação de direito pessoal, não exercendo animus domini, sendo possuidor do imóvel como simples detentor de coisa alheia. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 691.946/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/6/2015, DJe 16/6/2015 – Grifos nossos).

7. Nessa toada, não há que se falar em exercício de posse com ânimo

definitivo, eis que desprovida de posse ad usucapionem, por envolver bem público.

Sendo assim, considerando a precariedade da posse, não poderia a concessionária

originária figurar como contribuinte de IPTU.

8. E, ainda que assim não fosse, tal como consignado na sentença, além

de não desenvolver atividade econômica, muito menos lucrativa, seus únicos

acionistas são entes federativos, inclusive o MRJ, todos gozando de imunidade

tributária recíproca, não havendo que se falar, dessa forma, em incidência de

IPTU sobre imóveis de sua propriedade. Para conferência:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – IMUNIDADE RECÍPROCA – APLICABILIDADE – SUCUMBÊNCIA RECURSAL JUSTIFICADA, NO CASO, PELA EXISTÊNCIA DE “TRABALHO ADICIONAL” PRODUZIDO PELA PARTE VENCEDORA (CPC/15, ART. 85, § 11)– MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (10%) – PERCENTUAL (10%) QUE INCIDE SOBRE A VERBA HONORÁRIA POR ÚLTIMO ARBITRADA – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/15 – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 1003246 AgR, Segunda Turma, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 24/2/2017, Publicação: 28/3/2017).

9. Com efeito, a utilização do imóvel por sociedade de economia mista

prestadora de serviço público não enseja a incidência de IPTU, porque a referida

imunidade recíproca impede a incidência de impostos mutuamente exigidos pelos

entes federativos, na forma do artigo 150, VI, alínea a, da CRFB. A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL DOS EXERCÍCIOS DE 20007 E 2008. BEM PÚBLICO AFETADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO. CONTRATO DE CONCESSÃO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. 1 . Bem público transferido para a Companhia de Transporte Sobre Trilhos

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RIOTRILHOS visando à consecução de contrato de concessão de prestação de serviço de transporte metroviário. Prazo determinado. Posse precária. Ausência de animus domini. Cobrança irregular de IPTU. Precedentes. 2. Possibilidade de reconhecimento de imunidade tributária recíproca ao caso sub judice. Inteligência do artigo 150, VI, a da CRFB. Distinguishing entre a hipótese dos autos e as teses firmadas no RE 601.720 (RG - Tema 437) e no RE 594.015 (RG - Tema 385). 3. Posse do bem exercida por Sociedade de Economia Mista sui generis, constituída exclusivamente por ações do Estado, da União e do Município do Rio de Janeiro. Bem público afetado a serviço público essencial de transporte metroviário, sob o regime não concorrencial. Precedentes do STF e do TJRJ. 4. Reforma do r. decisum para desconstituir a cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 e 2008, devendo prosseguir a execução fiscal quanto à TCDL. 5. Recurso a que se dá parcial provimento. (0057047-97.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES -Julgamento: 25/6/2020 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL – Grifos nossos).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPTU 2002, 2003 e 2004. CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A. APELANTE/EMBARGANTE QUE ARGUI PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE SER INDEVIDA A COBRANÇA DE IPTU DE IMÓVEL POR TRATAR-SE DE BEM PÚBLICO ESPECIAL, DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. Afastada as preliminares de prescrição e de ilegitimidade passiva. Ação proposta em 01.06.2006, despacho citatório ocorrido em 20.06.2006, com citação válida (AR positivo) em 14.09.2007 interrompendo o prazo prescricional, na forma da Lei complementar nº 118/05. Não há que se falar em prescrição intercorrente. Embargante/Executada que é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, ante contrato de concessão para exploração dos serviços públicos de transporte metroviário de passageiros celebrado com o Estado do Rio de Janeiro, proprietário do imóvel objeto da cobrança do IPTU. Imóvel que constitui área operacional da Subestação do Metrô. Bem integralmente afeto à realização do serviço público de transporte, sendo utilizado na atividade finalística contratualmente prevista. Aplica-se o entendimento do artigo 34, do Código Tributário Nacional que define contribuinte do imposto como sendo o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título. Não obstante, a posse exercida pelo executado/apelante sobre o imóvel objeto da tributação funda-se em relação jurídica de direito pessoal (concessão de uso de bem público), o que afasta a hipótese de animus domini e, por conseguinte, em nada afeta a imunidade conferida pelo artigo 150 VI, a, da CRFB/88. Ademais, o artigo 156, I, da Carta Magna estabelece que compete ao Município a instituição de impostos sobre a propriedade, e não sobre posse decorrente de direito pessoal ou detenção. Dessa forma, a ocupação de imóvel de concessionário, com o exclusivo fim de possibilitar a prestação do serviço de transporte metroviário, não tem o condão de configurar o fato gerador da obrigação tributária em questão, por ser decorrente de uma relação de direito pessoal e constituir posse em caráter precário. Precedentes do E. STF, E. STJ e do TJERJ. PROVIMENTO DO RECURSO. (0180009-56.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des (a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 12/12/2018 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL – Grifos nossos).

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10. De outro viés, somente é possível a substituição da CDA, para que

sanados erros materiais e/ou formais; e, não, para alteração do devedor. Essa matéria

foi pacificada pelo julgamento do REsp. nº 1.045.472/BA, sob o regime dos recursos

repetitivos, na forma do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, tal como se pontua:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. É que: 'Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituirse a CDA.' (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila eIngrid Schroder Sliwka, in 'Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência', Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). 3. Outrossim, a apontada ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008."(REsp1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).

11. Nessa toada, também, o enunciado nº 392 da súmula de jurisprudência

do Superior Tribunal de Justiça, pois a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida

ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro

material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Confira-se:

Execução fiscal. Cobrança de IPTU dos exercícios de 2008 e 2009. Impossibilidade de substituição da CDA visando à modificação do sujeito passivo da execução e retificação do polo passivo, conforme julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.045.472/BA, submetido ao regime dos recursos repetitivos, nos moldes do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Transferência do imóvel realizada antes do lançamento tributário perseguido nesta via executiva.

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Recurso improvido. (APELAÇÃO - 0022810-89.2014.8.19.0028 - Des (a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 20/4/2021 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. COBRANÇA DE IPTU e TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA DE 2012. PETIÇÃO DA MUNICIPALIDADE REQUERENDO A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. INFORMAÇÃO DE QUE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE FOI ALIENADO, REQUERENDO A ALTRAÇÃO DO POLO PASSIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DA MUNICIPALIDADE. VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. O ART. 34, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE O"CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO". IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NA MEDIDA EM QUE TAL REPRESENTARIA A MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 392 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO REGULAR. AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO - 0013960-56.2016.8.19.0002 - Des (a). PLÍNIO PINTO COELHO FILHO - Julgamento: 5/5/2021 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).

Direito Tributário. Direito Processual Público. Execução Fiscal. Taxa de coleta de lixo - exercícios 2003 e 2005. Pedido de substituição do polo passivo deferido em 2011, quando foi determinada a citação. Exceção de pré-executividade alegando inexistência do serviço de coleta de lixo na Ilha dos Cocos/Paraty e ocorrência de prescrição antecedente. Sentença que extinguiu a execução em razão da prescrição intercorrente. Error in procedendo. Impossibilidade de modificação do polo passivo. Enunciado nº 392 da Súmula de jurisprudência do STJ. Inaplicabilidade do art. 338 do CPC. Processo que se extingue sem resolução do mérito, prejudicada a apelação. (APELAÇÃO - 0008416-48.2008.8.19.0041 - Des (a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 3/5/2021 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL).

12. Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea a, do

Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 9 de junho de 2021.

Desembargadora PATRICIA SERRA

R E L A T O R A

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