jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0154928-76.2015.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RÉU: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS
Publicação
17/09/2021
Julgamento
9 de Junho de 2021
Relator
Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01549287620158190001_74074.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal fundada em crédito de IPTU e TCDL, relativo aos exercícios de 2011 a 2013. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Irresignação do exequente. Aplicabilidade do artigo 34do Código Tributário Nacional. A Corte de Uniformização já decidiu ser descabida a cobrança do IPTU do concessionário de imóvel público, pois detentor de posse fundada em relação de direito pessoal, sem animus domini (STJ, AgRg no REsp 1.398.806/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/8/2015). De outro viés, correto o reconhecimento de imunidade tributária recíproca na espécie, o que impede a incidência de impostos mutuamente exigidos pelos entes federativos, na forma do artigo 150, VI, alínea a, da CRFB. Ademais, somente é possível a substituição da CDA, para que sanados erros materiais e/ou formais. Situação que importa em alteração do polo passivo. Enunciado nº 392 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282345313/apelacao-apl-1549287620158190001

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0083247-60.2007.8.07.0001 DF 2013/0276025-6