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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RÉU: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS
Publicação
17/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01549287620158190001_253ef.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO INTERNO NA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0154928-76.2015.8.19.0001

Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (exequente/apelante)

Agravada: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO – RIOTRILHOS (executada/apelada)

Relatora: Desembargadora PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta pelo apelante, ora agravante. Execução fiscal fundada em crédito de IPTU e TCDL, relativo aos exercícios de 2011 a 2013. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Insurgência do exequente. Aplicabilidade do artigo 34 do Código Tributário Nacional. Correto o reconhecimento de imunidade tributária recíproca na espécie, o que impede a incidência de impostos mutuamente exigidos pelos entes federativos, na forma do artigo 150, VI, alínea a, da CRFB. Ademais, somente é possível a substituição da CDA, para que sanados erros materiais e/ou formais. Agravo interno que não apresenta elementos novos aptos a modificar a decisão da relatora, que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação cível nº 015492876.2015.8.19.0001, em que MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO interpõe agravo interno

contra a decisão monocrática constante do índice 130.

A C O R D A M os Desembargadores da Décima Câmara Cível do Tribunal

de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por votação unânime, em NEGAR

PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

1. Trata-se de agravo interno (índice 145) contra a decisão monocrática em

referência, que negou provimento à apelação interposta pelo exequente, ora agravante.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

2. Insurge-se o recorrente, em reprise aos argumentos anteriores, sobretudo,

quanto à presunção de certeza e liquidez da CDA, e no tocante à atividade econômica

desempenhada pela agravada, com obtenção de lucro, através de publicidade e lojas

comerciais nos espaços físicos, em que pretende receber imunidade tributária.

Contrarrazões no índice 170.

V O T O

3. O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de

admissibilidade, em virtude do que deve ser conhecido.

4. A decisão ora agravada foi proferida nos seguintes termos, com destaque

das suas partes mais relevantes:

(...)

5. De início, vale registrar que o artigo 34 do Código Tributário Nacional dispõe que contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

6. Sobre o tema, já decidiu a Corte de Uniformização ser descabida a cobrança do IPTU do concessionário de imóvel público, pois detentor de posse fundada em relação de direito pessoal, sem animus domini (STJ, AgRg no REsp 1.398.806/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/8/2015). No mesmo sentido:

(...)

7. Nessa toada, não há que se falar em exercício de posse com ânimo definitivo, eis que desprovida de posse ad usucapionem, por envolver bem público. Sendo assim, considerando a precariedade da posse, não poderia a concessionária originária figurar como contribuinte de IPTU.

8. E, ainda que assim não fosse, tal como consignado na sentença, além de não desenvolver atividade econômica, muito menos lucrativa, seus únicos acionistas são entes federativos, inclusive o MRJ, todos gozando de imunidade tributária recíproca, não havendo que se falar, dessa forma, em incidência de IPTU sobre imóveis de sua propriedade. Para conferência:

(...)

9. Com efeito, a utilização do imóvel por sociedade de economia mista prestadora de serviço público não enseja a incidência de IPTU, porque a referida imunidade recíproca impede a incidência de impostos mutuamente exigidos pelos entes federativos, na forma do artigo 150, VI, alínea a, da CRFB. A propósito:

(...)

10. De outro viés, somente é possível a substituição da CDA, para que sanados erros materiais e/ou formais; e, não, para alteração do devedor. Essa matéria foi pacificada pelo julgamento do REsp. nº 1.045.472/BA, sob o regime dos recursos repetitivos, na forma do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, tal como se pontua:

(...)

11. Nessa toada, também, o enunciado nº 392 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Confira-se:

(...)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

5. O agravo interno não merece acolhida. As questões arguidas já foram

devidamente analisadas na decisão monocrática recorrida, à qual me reporto por seus próprios fundamentos, em especial nos itens 5 a 11 acima transcritos; ressaltando-se, em especial, a impossibilidade de a parte recorrida figurar como contribuinte de IPTU, e o correto o reconhecimento de imunidade tributária recíproca na espécie.

6. Por derradeiro, não trouxe o agravante qualquer argumento novo capaz de

modificar o decidido, o que faz revelar, tão somente, sua intenção de que seja revisto pelo Colegiado, tendo em vista que as razões recursais, nesta oportunidade, se valem fielmente dos argumentos deduzidos em sede de apelação.

7. Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo interno, mantida a

decisão monocrática tal como lançada.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2021.

Desembargadora PATRICIA SERRA

R E L A T O R A

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