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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0154928-76.2015.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RÉU: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS
Publicação
17/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01549287620158190001_253ef.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta pelo apelante, ora agravante. Execução fiscal fundada em crédito de IPTU e TCDL, relativo aos exercícios de 2011 a 2013. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Insurgência do exequente. Aplicabilidade do artigo 34do Código Tributário Nacional. Correto o reconhecimento de imunidade tributária recíproca na espécie, o que impede a incidência de impostos mutuamente exigidos pelos entes federativos, na forma do artigo 150, VI, alínea a, da CRFB. Ademais, somente é possível a substituição da CDA, para que sanados erros materiais e/ou formais. Agravo interno que não apresenta elementos novos aptos a modificar a decisão da relatora, que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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