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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0035837-82.2021.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: CELMA BRAGA DA SILVA, AGRAVADO: JANAÍNA DA SILVA CHAGAS
Julgamento
15 de Junho de 2021
Relator
Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00358378220218190000_e118d.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL VISANDO LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO.

1. Trata-se de alvará judicial requerido pela agravante, visando o levantamento de valores depositados em conta bancária de titularidade de sua filha, falecida em 28 de agosto de 2020, sem deixar outros bens. 2. A decisão recorrida determinou que a autora procedesse à retificação da certidão de óbito junto ao Juízo competente por ter constado na certidão a informação de que a falecida deixou bens. 3. De fato, a exigência não merece prosperar eis que depósito bancário é um bem que uma pessoa possui, haja vista que saldo bancários e de poupança integram o conceito de bens que, contudo, não são sujeitos à inventário nos termos do artigo 666 do CPC, que estabelece que: "independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858/80". 4. Cabe destacar que a certidão de óbito constitui em um subsídio informativo útil quanto à presença do requisito necessário à adoção da via de alvará para levantamento de saldos bancários e contas de poupança. Mas não é o único e nem prova cabal, haja vista que a declaração ali é feita unilateralmente pelo noticiante do óbito. 5. Provimento ao recurso para dispensar a agravante da apresentação da certidão de óbito retificada, determinando-se o prosseguimento do feito.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282338795/agravo-de-instrumento-ai-358378220218190000

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