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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-92.2017.8.19.0002

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Julgamento

Relator

Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00523359220178190002_6ef1c.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS.

Relação de consumo. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Não houve acordo extrajudicial entre as partes com relação ao distrato e a demanda somente foi ajuizada após a ciência do leilão extrajudicial realizado pela parte ré. Possibilidade de desfazimento do contrato por desistência do comprador. Súmula 543 do STJ: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Leilão extrajudicial não afasta o direito do promitente comprador quanto à restituição de parte do valor pago, bem como a resolução contratual. Fixação do percentual de restituição no patamar de 20% dos valores pagos, previsto contratualmente, que se afigura razoável, atendendo ao parâmetro do STJ. Os pedidos autorais de lucro cessante e de pagamento da valorização não merecem prosperar, eis que a mora dos autores impede a imissão na posse do imóvel. Configurada sucumbência recíproca. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES e DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RÉUS, somente para ajustar a verba sucumbencial.
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