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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-70.2020.8.19.0210

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Julgamento

Relator

Des(a). BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00267907020208190210_1c404.pdf
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Ementa

Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Recuperação de consumo. Imposição de parcelamento nas faturas mensais. Cobranças excessivas nos meses de maio e novembro/2019. Suspensão do serviço. Inexistência de provas técnicas demonstrando erro na medição de consumo. Ônus da concessionária. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral caracterizado. Indenização adequada: R$ 5.000,00. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Súmula 343 desta Corte Estadual. Apelação da concessionária desprovida pelo relator.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282273013/apelacao-apl-267907020208190210