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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: REED EXHIBITIONS ALCÂNTARA MACHADO LTDA., AGRAVADO: MÁRCIO SALDANHA MARINHO, AGRAVADO: INNOVANT EDITORA LTDA., AGRAVADO: DUAS RODAS MÍDIA, EXPERIÊNCIA E CONTEÚDO LTDA., AGRAVADO: V3A EXPOMÍDIA MARKETING PROMOCIONAL LTDA., AGRAVADO: FAIRWAY EDITORA - EIRELI
Publicação
17/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00439598420218190000_ea365.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sétima Câmara Cível

Agravo Interno nº . 0043959-84.2021.8.19.0000

Agravante: Reed Exhibitions Alcântara Machado Ltda

Agravado: Márcio Saldanha Marinho Innovant Editora Ltda Duas Rodas Mídia, Experiência e Conteúdo Ltda V3A Expomídia Marketing Promocional Ltda

Relatora: Des. Flávia Romano de Rezende

A C Ó R D Ã O

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DESTA

RELATORA QUE ANULOU DECISÃO DE 1º GRAU, POR OFENSA AO

PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NULIDADE QUE FOI RECONHECIDA DE OFÍCIO, DETERMINANDO

SE O RETORNO AO 1º GRAU PARA NOVA DECISÃO.

- A ausência de fundamentação traduz nulidade absoluta, a qual não pode ser sanada pela manifestação das partes em sentido contrário, o que significa dizer que nenhuma manifestação dos agravados faria com que a decisão passasse a ser fundamentada.

- O advento do novo diploma processual civil em nada alterou o entendimento, já sedimentado junto ao STJ, de que a declaração de nulidade processual pressupõe a demonstração de prejuízo às partes envolvidas.

- A decisão monocrática não julgou a questão ou favoreceu qualquer das partes, mas apenas constatou que a decisão de 1º grau prescinde de fundamentação adequada o que a caracteriza como nula, devendo os autos retornarem ao Juízo de 1º grau, para sanar a nulidade, prolatando-se uma nova decisão, com observância do artigo 489 do CPC.

RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno nº 004395984.2021.8.19.0000 , de que são partes as acima mencionadas – ACORDAM os

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Agravo Interno nº . 0043959-84.2021.8.19.0000

Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de

Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do

voto do Relator.

Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática desta

Relatora, prolatada no indexador 23.

A ora agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão unipessoal

do Juízo da 4ª Vara Empresarial da Capital, que assim dispôs:

Não obstante o despacho de fls. 655 ter sido proferido para responder pleito de fls.645/647 acerca de citação por edital do quinto réu, passo a analisar o requerimento de fls. 649/653, ainda não apreciado.

Às fls. 255/257 foi proferida decisão concedendo parcialmente a tutela de urgência requerida na exordial, com determinação para que as rés cessem imediatamente, o uso das marcas da Autora, todas relacionadas nestes autos e com a titularidade comprovada, e, ainda, aquelas marcas que incluam o termo "DUAS RODAS", como Festival DUAS RODAS e Festival da Revista "DUAS RODAS" ou "DUAS RODAS" Festival, eis que similares aos registrados pela Autora, especialmente na organização, divulgação e realização de serviços de eventos e feiras relacionadas a motociclismo, com imposição de multa diária fixada em R$20.000,00 (vinte mil reais).

Os réus Duas Rodas Mídia, Experiência e Conteúdo Ltda e Innovant Editora Ltda foram citados e intimados pessoalmente acerca da decisão, consoante fls. 293 e 297. Os demais réus ainda não foram citados e intimados acerca da presente.

A tutela de urgência concedida foi ratificada integralmente pela E. 17ª Câmara Cível, conforme acórdão em sede de agravo de instrumento nº 006588813.2020.8.19.0000 (fls. 623/631).

A parte autora alega que a ré vem se escusando de cumprir a obrigação de fazer imposta na decisão judicial supra e pugna pela majoração da multa. Verifico que assiste parcial razão ao pleito autoral. Da análise de fls. 650/652, ilustrada por prints e banners de divulgação de eventos organizadas pela demandada Duas

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Rodas Mídia, Experiência e Conteúdo Ltda e pelo demandado Márcio com a expressão "duas rodas", marcas de titularidade da autora, constata-se que houve descumprimento da tutela de urgência deferida, e mantida em sede de agravo de instrumento, eis que a terceira ré ainda continua a veicular marca de titularidade da parte autora por meio de redes sociais.

Embora nem todos os réus tenham sido citados e intimados acerca da presente ação e da tutela de urgência deferida, é certo que quanto ao prazo de contestação, este somente começa a fluir quando da juntada do último mandado positivo (artigo 231, § 1º do CPC). Por outro lado, tratando-se de intimação, o prazo de cumprimento conta-se individualmente, nos termos do artigo 231, § 2º do CPC.

Os réus Duas Rodas Mídia, Experiência e Conteúdo Ltda e Innovant Editora Ltda foram devidamente intimados nos dias 31/08/2020 (mandado juntado aos autos em 01/09/2020 - fls. 292) e 01/09/2020 (mandado juntado aos autos em 02/09/2020 - fls.296). No entanto, mesmo intimada acerca da tutela de urgência, a terceira ré continuou a descumprir o comando judicial, razão pela qual impõese a majoração da multa diária requerida pela parte autora.

Ressalto que deixo de majorar a multa em relação a ré Innovant Editora Ltda eis que não há qualquer documento comprobatório de descumprimento por parte da referida ré já citada.

Assim, atenta ao caráter coercitivo da multa, mas sem se descuidar dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, MAJORO A MULTA DIÁRIA por descumprimento em relação a terceira ré para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), até o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), valor este que poderá, a qualquer tempo, ser ajustado, nos termos do § 1º do art. 537, do CPC.

Intime-se a terceira ré acerca da presente decisão, por OJA, no endereço de fls. 279.

Venham pela parte autora as custas pertinentes para o ato.

Certifique o cartório quanto ao retorno do AR referente ao mandado de citação e intimação da quarta ré.

Sem prejuízo, à parte autora a fim de esclarecer como prosseguir com o feito em relação aos réus ainda não citados.

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Na hipótese, cuida-se de demanda ajuizada pela ora agravante, com a finalidade de impedir o uso da marca “Festival Duas Rodas”, em razão da confusão com a sua marca “Salão Duas Rodas”.

Como narrado na decisão supracitada, foi deferida tutela provisória em 30.08.2020, mantida por este Colegiado, em sede de agravo de instrumento, nos seguintes termos:

CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida, DETERMINANDO que as Rés CESSEM, imediatamente, o uso das marcas da Autora, todas relacionadas nestes autos e com a titularidade comprovada, e, ainda, aquelas marcas que incluam o termo "DUAS RODAS", como Festival DUAS RODAS e Festival da Revista "DUAS RODAS" ou "DUAS RODAS" Festival, porque signos similares aos registrados pela Autora, especialmente na organização, divulgação e realização de serviços de eventos e feiras relacionadas a motociclismo, sob pena de multa diária que fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Em 09.10.2020, a ora agravante apresentou petição ao Juízo de 1º grau, informando acerca da violação da liminar, apresentando print de evento, veiculado através da Internet, onde os agravados continuavam a se utilizar da expressão “Duas Rodas”.

Nova petição, em 08.12.2020, apresentando elementos no sentido de comprovar que os réus continuam a anunciar evento denominado “Festival Duas Rodas”.

Em 09.03.2021 foi prolatada a decisão que foi objeto do agravo de instrumento, tendo a ora agravante interposto embargos de declaração, nos quais

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Agravo Interno nº . 0043959-84.2021.8.19.0000

afirmou: (i) a ocorrência de citação via postal da ré V3A Expomídia Marketing Promocional Ltda; (ii) que não foi apreciado o pedido de aplicação da multa já estabelecida na decisão da tutela provisória; (iii) que não restou esclarecido se a majoração atingirá as infrações que ocorreram após a decisão ou se vigoraria desde a decisão inicial da tutela; (iv) que não houve esclarecimentos quanto ao início da cobrança da multa; (v) a aplicação da multa já concedida, pode atuar como uma forma de inibir novas infrações por parte dos réus/agravados; (vi) a multa de R$ 20.000,00 já resulta no montante de R$ 2.960.000,00.

Em 21.05.2021, a agravante apresentou ao Juízo de 1º grau cópia do parecer do INPI (indexadores 709/710), através do qual o mesmo indeferiu, em 16.03.2021, pedido de registro das agravadas da marca “Festival Duas Rodas”.

o julgar os embargos de declaração, o Juízo de 1º grau deixou de apreciar as argumentações da agravante, limitando-se a decidir que:

1 - Recebo os embargos de declaração de fls.671/677, posto que tempestivos (fls. 679), interpostos pelo autor com fundamento em erro, obscuridade e omissão no decisum de fls. 657/658, negandolhes provimento, porquanto não há qualquer vício a sanar. Na verdade, pretende-se a reforma do decisum, sendo este recurso inadequado para tanto. I-se. P-se.

Nas razões deste recurso, a agravante questiona a efetividade da liminar concedida, uma vez que, apesar de possuir o registro da marca e ter conseguido uma decisão judicial, os agravados continuam a usá-la, não tendo sido apreciado seu pedido quanto à cobrança imediata.

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Esta Relatora, por decisão monocrática, anulou a decisão de 1º grau, uma vez que a mesma não analisou as postulações apresentadas, nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil.

Inconformada, a agravada (Duas Rodas Mídia Experiência e Conteúdo Ltda) interpôs agravo interno (indexador 29), argumentando, em resumo, que: (i) a decisão recorrida ainda não se estabilizou, pois também interpôs embargos de declaração junto ao 1º grau; (ii) mesmo as questões que podem ser decididas de ofício pelo magistrado se submetem ao contraditório; (iii) necessidade de intimação de todos os réus para manifestação no agravo de instrumento (Márcio Saldanha Marinho, Innovant Editora Ltda., Duas Rodas Mídia, Experiência e Conteúdo Ltda., V3A Expomídia Marketing Promocional Ltda e Fairway Editora – Eireli); (iv) o agravo de instrumento não deve ser conhecido, por não constar do rol do artigo 1.015 do CPC; (v) diante da ausência de delimitação da questão litigiosa, é impossível verificar se a agravante possui exclusividade para utilização da expressão “duas rodas”.

No indexador 88 foi determinado o recolhimento das despesas processuais, nos termos do artigo 1.007, § 4º do CPC.

Contrarrazões de agravo interno no indexador 95.

É o relatório.

V O T O

Disciplina o artigo 1.021, § 1º do atual Código de Processo Civil que compete ao agravante impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão monocrática.

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Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1 Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

Para parte da doutrina 1 , malferir o referido dispositivo acarreta o não conhecimento do recurso, por inépcia.

O parágrafo 4º do referido artigo ainda possibilita a aplicação de multa quando o agravo interno for considerado manifestamente inadmissível ou improcedente.

Sendo assim, a petição do agravo interno não deve repetir as argumentações já apresentadas, ainda que de maneira visualmente diferente, eis que esta não é a intenção da norma, mas destacar em quais pontos da decisão monocrática se mostram possíveis modificações após exame do Colegiado.

Na hipótese dos autos, a decisão agravada anulou a decisão de 1º grau por afronta ao artigo 489 do CPC, nos seguintes termos:

Pretende a agravante que este Colegiado se manifeste acerca de questões apresentadas em embargos de declaração ao Juízo de 1º grau, o qual deixou de apreciá-las, sendo a mais importante delas, a questão acerca da possibilidade de cobrança da multa aplicada em agosto de 2020 e a citação do quarto réu.

Dispõe o artigo 489, § 1º, IV do Código de Processo Civil que não se considera fundamentada, qualquer decisão que não enfrente todos os argumentos deduzidos, capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

Na hipótese dos autos, as argumentações apresentadas pela agravante em sede de embargos de declaração não foram examinadas pelo Juízo de 1º grau, 1 CÂMARA, Alexandre. O Novo Processo Civil Brasileiro. 2ª edição. Ed. Atlas. 2016.

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o qual se limitou a declaração que se relacionavam com o mérito apreciado, o que não é verdadeiro, na medida em que há pedido específico para cobrança da multa aplicada, assim como para reconhecimento da citação de um dos réus agravados.

Isto posto, tem-se que a decisão dos embargos de declaração, que complementa a decisão agravada, é nula, devendo o processo retornar ao Juízo de 1º grau, para exame dos embargos de declaração.

Diante do exposto, de ofício, anulo a decisão dos embargos de declaração , os quais deverão ser reapreciados pelo Juízo de 1º grau.

Aduz a agravante que houve violação ao devido processo legal, pois os agravados não foram intimados antes da prolação da decisão monocrática que anulou a decisão de 1º grau, sendo certo que o recurso de agravo de instrumento sequer poderia ser conhecido.

Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, através do REsp nº 1704520/ MT, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, admitiu que o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, reconhecendo a possibilidade de interposição do agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que se amolda à hipótese dos autos, onde questões relacionadas à tutela provisória anteriormente concedida são questionadas ao Juízo de 1º grau.

Afirma a recorrente que houve violação ao artigo 932 do Código de Processo Civil, assim como aos postulados da ampla defesa e contraditório, uma vez que não foi oportunizada aos então agravados a apresentação de defesa.

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O artigo 932 cuida das hipóteses onde o recurso não é conhecido, é provido ou desprovido, monocraticamente, pelo Relator, seja por estar em conformidade ou desconformidade com posicionamentos dos Tribunais Superiores ou do próprio Tribunal.

Na hipótese dos autos, esta Relatora não proveu nem desproveu o recurso, mas apenas reconheceu a flagrante nulidade existente na decisão prolatada nos embargos de declaração, que deixou de apreciar as questões apresentadas pela embargante.

o assim proceder, o Juízo de 1º grau não observou a norma contida no parágrafo 1º do artigo 489 do Código de Processo Civil e caso este Colegiado passasse por cima de tal constatação estaria suprimindo uma instância de julgamento.

A fundamentação é elemento essencial de qualquer decisão, não apenas pelo que dispõe o artigo 489 do CPC, mas, sobretudo, pelo que dispõe o artigo 93, IX da Constituição Federal

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

Cuida-se de nulidade absoluta, a qual não pode ser sanada pela manifestação das partes em sentido contrário, o que significa dizer que nenhuma manifestação dos agravados faria com que a decisão passasse a ser fundamentada.

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Veja-se que o advento do novo diploma processual civil em nada alterou o

entendimento, já sedimentado, de que a declaração de nulidade processual pressupõe

a demonstração de prejuízo às partes envolvidas.

AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. SÚMULA N. 523 DESTA CORTE. APLICAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.

1. Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula n. 568, desta Corte, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

2. "A declaração de nulidade processual exige a demonstração do efetivo prejuízo suportado pelo réu, não bastando a tal desiderato mera alegação de deficiência de defesa técnica a teor do princípio pas de nullité sans grief" (HC 616.483/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020).

3. Agravos regimentais desprovidos.

(AgRg no RHC 130.618/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 06/08/2021)

Na hipótese ora examinada, não houve julgamento ou favorecimento a

nenhuma das partes, mas apenas a constatação de que a decisão prescinde de

fundamentação adequada o que a caracteriza como nula, devendo os autos retornarem

o Juízo de 1º grau, para sanar a nulidade, prolatando uma nova decisão, com

observância do artigo 489 do CPC.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso.

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Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2021.

Desembargador FLÁVIA ROMANO DE REZENDE

Relator

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